Art.º 175 · Despacho n.º 10347/2026 — Conceito

1 -Considera-se trabalhador/a-estudante, num determinado ano letivo, aquele/a que se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Seja trabalhador/a por conta de outrem, ao serviço de uma entidade pública ou privada, independentemente do vínculo laboral e de acordo com o que se encontra consagrado na legislação laboral portuguesa;
2. b)Seja trabalhador/a por conta própria;
3. c)Frequente curso de formação profissional ou programa oficial de ocupação temporária de jovens, incluindo estágios profissionais ou os promovidos pela UC, com duração igual ou superior a seis meses.
2 -Mantém o estatuto de trabalhador/a-estudante no ano letivo aquele/a que, estando por ele abrangido, seja, entretanto, colocado/a na situação de desemprego involuntário.

Artigo 175.º — Conceito