Artigo 194.º — Reconhecimento de estatuto

A direção do SH ou da UO ou UECAF remete ao SGA a listagem de estudantes que beneficiam do estatuto de estudantes que participam em atividades de intervenção cívica e voluntariado, em conformidade com o disposto na subalínea ix) da alínea b) do n.º 2 do artigo 135.º e do artigo 136.º