Art.º 203 · Despacho n.º 10347/2026 — Reconhecimento e direitos

1 -O/a estudante, em caso de comparência perante autoridade policial, judicial ou militar, tem direito a:
1. a)Realizar, em época especial, os exames a que não tenha podido comparecer, por terem ocorrido no dia do impedimento;
2. b)Relevação de faltas a aulas, consideradas justificadas desde que devidamente comprovadas, que ocorram no dia da comparência;
3. c)Acordar com o/a docente uma nova data para a realização de avaliações, inseridas no âmbito da avaliação periódica, se as mesmas tiverem ocorrido no dia e hora da comparência, devendo esta solicitação ocorrer no prazo de dois dias úteis após o impedimento.
2 -O gozo destes direitos referidos nesta secção implica a entrega de documentação comprovativa de presença perante autoridade policial, judicial ou militar, até 15 dias seguidos após a verificação da situação que determinou a sua emissão:
1. a)No SGA, caso o objetivo seja usufruir do direito referido na alínea a) do número anterior.
2. b)Nos SAG da UO, se o objetivo é usufruir do direito referido nas alíneas b) e c) do número anterior.
3 -Apenas é possível beneficiar da época especial nos termos dos números anteriores caso o pedido seja efetuado até três dias antes da data agendada para o exame/exames que o/a estudante pretenda realizar.

Artigo 203.º — Reconhecimento e direitos