Art.º 220 · Despacho n.º 10347/2026 — Benefício de redução ou isenção de propina

1 -O/a estudante que esteja em condições de usufruir de alguma situação especial que lhe confira redução ou isenção de propinas ou taxas, deve requerer o respetivo benefício e entregar a documentação comprovativa até 30 de novembro, ou até 15 dias seguidos após a data de inscrição se esta ocorrer mais tarde, através de requerimento no NONIO.
2 -Ficam dispensados da obrigação referida no número anterior, estudantes que sejam docentes ou trabalhadores/as da UC, nos termos definidos pelo Conselho Geral, sendo a verificação dos requisitos feita pela Administração da UC.
3 -O/a estudante deve respeitar a condição e os prazos de pagamento que lhe são aplicáveis até ao momento em que seja formalmente reconhecido o direito a algum benefício.
4 -Se, à data do reconhecimento referido no número anterior, o/a estudante já tiver efetuado algum pagamento além daquele que esteja obrigado a fazer, o montante pago em excesso ser-lhe-á deduzido em pagamentos posteriores relativos ao ano letivo corrente ou, caso estes não existam, o mesmo ser-lhe-á reembolsado sem necessidade de pedido do/a estudante, desde que os dados bancários estejam devidamente preenchidos no NONIO.
5 -Os benefícios conferidos pela UC que conduzam a redução do montante de propina a pagar pelos/as estudantes não são cumuláveis, aplicando-se a maior redução salvo indicação explícita em contrário.
6 -A estudantes cujo pagamento de propina seja assegurado por bolsa de Ação Social do Governo Português não se aplicam os benefícios conferidos pela UC que conduzam a redução do montante de propina.
7 -Nos casos em que a atribuição de alguma situação especial que confira redução ou isenção de propinas ou taxas dependa de aproveitamento escolar, considera-se o previsto no n.º 7 do artigo 100.º, com as seguintes exceções:
1. a)Ao/à estudante que usufrua do estatuto de trabalhador/a-estudante, considera-se aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação em, pelo menos, metade das unidades curriculares em que o/a trabalhador/a-estudante esteja inscrito/a;
2. b)Ao/à estudante inscrito em tempo parcial, considera-se aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação em unidades curriculares que correspondam a um mínimo de 30 ECTS.

Artigo 220.º — Benefício de redução ou isenção de propina

Histórico de Alterações