Art.º 226 · Despacho n.º 10347/2026 — Taxa de inscrição

1 -Pela inscrição em frequência num ciclo de estudos é devida uma taxa de inscrição, nos termos da Tabela de Taxas e Emolumentos da UC, a pagar no ato da inscrição.
2 -A taxa prevista no número anterior não está sujeita a devolução, incluindo em caso de desistência, exceto nas condições previstas no n.º 4 do artigo 6.º
3 -A taxa de inscrição aplica-se a todos os/as estudantes inscritos em ciclos de estudos, incluindo estudantes em mobilidade que a UC recebe ao abrigo de programas, protocolos e outros acordos institucionais.
4 -Em ciclos de estudos em associação o pagamento da taxa de inscrição efetua-se nos termos definidos no respetivo Acordo de Associação.
5 -A taxa de inscrição considera-se incluída nas bolsas de estudantes de doutoramento cujo financiamento seja efetuado pela FCT, desde que o valor da taxa possa ser acomodado no montante da bolsa atribuída.
6 -O não pagamento da taxa de inscrição num ciclo de estudos impede a inscrição no ano letivo seguinte, conforme estipulado no n.º 4 do artigo 223.º, e a emissão de documentos associados a esse ciclo de estudos.

Artigo 226.º — Taxa de inscrição