O prazo para a apresentação de candidaturas é fixado no edital de abertura do concurso, com um mínimo de 10 e um máximo de 30 dias úteis, contados da respetiva data da sua publicação.
Artigo 34.º — Prazo e formalização
Vigente desde: 24/08/2022
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Em vigor desde 24/08/2022