Art.º 50 · Despacho n.º 10353/2022 — Cessação do contrato de trabalho

1 -Os contratos de trabalho previstos no presente Regulamento cessam nos termos previstos no Código do Trabalho.
2 -A cessação do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora é da competência do Reitor.
3 -A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é antecedida de procedimento de inquérito, nos termos previstos no Código do Trabalho, sendo a decisão de abertura do procedimento de inquérito prévio da competência do Reitor.
4 -Sem prejuízo de poderem ser solicitados outros pareceres, a decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é precedida de parecer fundamentado e apresentado pelo Presidente da UO e Centro de Investigação em que se integra o investigador.
5 -Os pareceres referidos no número anterior são emitidos no prazo de 10 dias úteis.
6 -O projeto de decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é sujeito à audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 50.º — Cessação do contrato de trabalho