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n.º 765/2024, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 109, de 6 de junho de 2024, João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira, Diretor-Geral da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros (DGPR) da Autoridade Nacional de Comunicações (de ora em diante, ANACOM), decide: 1 - Subdelegar no Diretor Adjunto da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, Rui Miguel Lopes Ferreira, que também usa o nome abreviado de Rui Ferreira, os poderes necessários para: a) Proceder à liquidação, faturação e cobrança de taxas e demais receitas da ANACOM e autorizar o pagamento em prestações de taxas devidas a esta Autoridade, incluindo a dispensa de garantia bancária quando requerida; b) Autorizar alterações orçamentais entre as rubricas de despesa do orçamento anual da ANACOM, ao abrigo da gestão flexível, nos termos do artigo 8.º, n.^os1 e 2 do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, tendo por contrapartida transferências de outras rubricas da despesa, desde que não envolvam um aumento da despesa do exercício; c) Assinar as notificações e comunicações no âmbito da liquidação, faturação e cobrança de taxas e demais receitas da ANACOM; d) Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, no âmbito das áreas administrativa, financeira e patrimonial até ao montante de € 7 500 (sete mil e quinhentos euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, com exceção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa consubstanciados em serviços e ou tarefas de suporte e ou instrumentais relativamente às decisões da ANACOM, ou no âmbito da coadjuvação ao Governo, situações em que a decisão de realizar a despesa é do Conselho de Administração, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, Estatutos da ANACOM), a existência de conflitos de interesses, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira; e) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos às áreas administrativa, financeira e patrimonial, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas; f) Assinar as notificações e comunicações no âmbito das áreas administrativa, financeira e patrimonial, bem como certidões emitidas nessas áreas. 2 - Subdelegar na Diretora Adjunta da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, Maria Margarida Marques Miranda Ribeiro de Frias, que também usa o nome abreviado de Margarida Frias, os poderes necessários para: a) Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, no âmbito da área da gestão de pessoas e respeitantes a ações de formação em território nacional, até ao montante de € 7 500 (sete mil e quinhentos euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, com exceção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa consubstanciados em serviços e ou tarefas de suporte e ou instrumentais relativamente às decisões da ANACOM, ou no âmbito da coadjuvação ao Governo, situações em que a decisão de realizar a despesa é do Conselho de Administração, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2, dos Estatutos da ANACOM, a existência de conflitos de interesses quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira; b) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos à área da gestão de pessoas, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas; c) Assinar as notificações e comunicações no âmbito da área da gestão de pessoas, bem como certidões emitidas nessa área; 3 - Subdelegar na coordenadora da equipa de Gestão de Fundos e Faturação (GFF), Sara Vidal Brejo da Fonseca, que também usa o nome abreviado de Sara Fonseca, na coordenadora da equipa de Organização do Trabalho e Processamento de Vencimentos (OTV), Maria João Tavares Oliveira Medeiros, que também usa o nome abreviado de Maria João Medeiros, na coordenadora da equipa da Contabilidade (CTB), Patrícia Margarida de Oliveira Monteiro, que também usa o nome abreviado de Patrícia Monteiro, na coordenadora da equipa de Compras e Balcão Único (CBU), Maria de Fátima Serra Carvalho Tobias Bastos, que também usa o nome abreviado de Fátima Tobias, e na coordenadora da equipa de Serviços Administrativos e Manutenção (SAM), Virgínia Marcela Conceição Martins, que também usa o nome abreviado de Virgínia Martins, os poderes necessários para: a) Assinar as notificações e comunicações no âmbito da equipa que coordenam, bem como certidões emitidas nessa equipa; b) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos às respetivas Unidades Orgânicas, acima mencionadas, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas; c) Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades da unidade que coordenam, até ao montante de € 3 750 (três mil setecentos e cinquenta euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, com exceção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa consubstanciados em serviços e ou tarefas de suporte e ou instrumentais relativamente às decisões da ANACOM, ou no âmbito da coadjuvação ao Governo, situações em que a decisão de realizar a despesa é do Conselho de Administração, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 dos Estatutos da ANACOM, a existência de conflitos de interesses, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira. 4 - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos que se incluam no âmbito material dos n.^os10, 14, 15, 18, 19 e 22 da Deliberação n.º 765/2024, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 109, de 6 de junho de 2024, que tenham sido praticados desde o dia 6 de junho de 2024, inclusive, por Rui Miguel Lopes Ferreira, Sara Vidal Brejo da Fonseca, Maria Margarida Marques Miranda Ribeiro de Frias, Maria João Tavares Oliveira Medeiros, Patrícia Margarida Oliveira Monteiro, Maria de Fátima Serra Carvalho Tobias Bastos e por Virgínia Marcela Conceição Martins. 5 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de poderes. 20 de agosto de 2024. - O Diretor-Geral da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira. 31805085371:T438,Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, no âmbito das áreas administrativa, financeira e patrimonial até ao montante de € 7 500 (sete mil e quinhentos euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, com exceção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa consubstanciados em serviços e ou tarefas de suporte e ou instrumentais relativamente às decisões da ANACOM, ou no âmbito da coadjuvação ao Governo, situações em que a decisão de realizar a despesa é do Conselho de Administração, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, Estatutos da ANACOM), a existência de conflitos de interesses, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e 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