Determina o reforço orçamental e de fundos disponíveis do Fundo de Emergência Municipal em resposta à situação de calamidade e a transferência de um adiantamento para o Município de Arganil, bem como o reforço da dotação atribuída aos Municípios de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.