Subdelega, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares no período entre 1 de outubro de 2026 e 30 de setembro de 2027.