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A., é uma sociedade anónima de direito privado e capitais públicos criada pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, tendo-lhe sido cometida a exploração e a gestão dos serviços de águas relativos ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, sendo responsável pela construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade daquele sistema. Tem como objetivos fundamentais da sua atividade a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público humano e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, concebendo e construindo as obras e equipamentos necessários para o efeito. No âmbito das suas atribuições, a Águas do Norte, S. A., está em fase de adjudicação da empreitada de construção das redes de saneamento e abastecimento em Baião, designada como «GAE EB1221 lote 1 - Saneamento nas freguesias de Valadares e Gove (Baião)». Esta intervenção inclui a execução da rede de saneamento no lugar de Urgueira, freguesia de Valadares, no concelho de Baião. A empreitada visa dotar os aglomerados de Urgueira, Tapados, Pinheiro, Covelos e Moutinhas, situados na freguesia de Valadares, concelho de Baião, de infraestruturas de drenagem e transporte de águas residuais, assegurando a sua ligação à rede existente e beneficiando uma população estimada de 531 habitantes. Para a prossecução destes fins, revela-se indispensável assegurar a disponibilização imediata à Águas do Norte, S. A., da parcela de terreno necessária à execução da obra, por forma a evitar constrangimentos ao início e ao regular desenvolvimento dos trabalhos, o que justifica a atribuição de caráter de urgência à constituição da servidão administrativa. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 em conjugação com a alínea i) do n.º 1 ambas do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com base nos fundamentos constantes da informação n.º I007856-202605-ARHN.DRH, de 15 de maio de 2026, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo e caminhos de acesso sobre os bens imóveis necessários à regularização fundiária das «GAE EB1221 lote 1 - Saneamento nas freguesias de Valadares e Gove (Baião)», localizada na freguesia de Valadares, concelho de Baião. 2 - São aprovados o mapa de áreas e a planta parcelar anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a sujeitar a servidão administrativa, bem como os nomes dos respetivos titulares. 3 - A servidão a que se refere o número anterior tem a área total de 605,62 m² e extensão de 20 m, incide sobre uma faixa de terreno com 3 metros de largura, com 1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta e implica os seguintes ónus ou encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta adutora; b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 metros; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária; d) A proibição de perfuração do solo com vista à exploração aquífera ou outra finalidade; e) A implantação à superfície das caixas de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 5 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentirem, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a qual incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.^os1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 6 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos trabalhos de instalação das condutas nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 7 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno referidas no n.º 2 e identificadas no mapa de áreas e respetiva planta parcelar anexos, dado o caráter de urgência atribuído à constituição da servidão, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual. 8 - Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e planta referidos no n.º 2 ser consultados na sede de Águas do Norte, S. A., sita na Rua de D. Pedro de Castro, n.º 1-A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 6 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. Sistema de Águas da Região do Noroeste PCR-0017/2025 ― Empreitada de construção de redes de saneamento e de abastecimento (Baião) EB1221 Lote 1 ― Empreitada de saneamento nas freguesias de Valadares e Gove (Baião) Rede de saneamento no lugar de Urgueira Mapa de Servidão

Parcela	Nome e Morada dos Interessados	Freguesia/Concelho	Matriz	Descrição Predial	Confrontações	Natureza da Parcela (Classificação no PDM)	Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
P01	Proprietário Artur Ribeiro	Valadares Baião	Rústica-413	1182	N: caminho S: caminho E: caminho O: Albino Borges	Reserva agrícola nacional	Solo Rural. Espaços Agrícolas	605,62	3	202,00

Parcela

Nome e Morada dos Interessados

Freguesia/Concelho

Matriz

Descrição Predial

Confrontações

Natureza da Parcela (Classificação no PDM)

Área (m2)

Larg. (m)

Comp. (m)

Servidão e restrições de utilidade pública

Classe de espaços

P01

Proprietário

Artur Ribeiro

Valadares Baião

Rústica-413

1182

N: caminho

S: caminho

E: caminho

O: Albino Borges

Reserva agrícola nacional

Solo Rural. Espaços Agrícolas

605,62

202,00

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