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P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha, e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República, e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Centro (PRA - Centro) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Centro, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 24772/2023, de 27 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede primária», que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€, e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, na sua redação atual, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1370 do lote 4, na freguesia de Folgosinho, no concelho de Gouveia, e nas freguesias de Sameiro e de Vale de Amoreira, no concelho de Manteigas, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 828 361,56 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida do Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 6 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de Áreas Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 4/Troço 1370

Parcela	Nome do Proprietário	Concelho	Freguesia	Artigo	Tipo de Prédio	Descrição predial	Planta de Ordenamento	Planta de Condicionantes	Confrontações	Área declarada (m²)	Área total (m²)	Área Total da Servidão (m²)
1.1	ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.	Gouveia	Folgosinho	2237	Rústico	Não descrito	Espaços rurais: áreas naturais - interior à área do P.N.S.E., excluindo a sua Zona de Transição; Parque Natural da Serra da Estrela: área de proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional;	N - Limite de Videmonte S -Junta de Freguesia e Rio Mondego Nas - Limite de Famalicão P - Limite de Sameiro	4 950 000	45 398,09	20 715,07
1.2							Espaços rurais: áreas naturais - interior à área do P.N.S.E., excluindo a sua Zona de Transição; Parque Natural da Serra da Estrela: área de proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional;				6 140,08
1.3	Conselho Diretivo do Baldio de Folgosinho						Espaços rurais: áreas naturais - interior à área do P.N.S.E., excluindo a sua Zona de Transição; Parque Natural da Serra da Estrela: área de proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional;				1 622,91
1.4							Espaços rurais: áreas naturais - interior à área do P.N.S.E., excluindo a sua Zona de Transição; Parque Natural da Serra da Estrela: área de proteção parcial tipo III;	Sem condicionantes;				16 115,90
1.5							Espaços rurais: áreas naturais - interior à área do P.N.S.E., excluindo a sua Zona de Transição; Parque Natural da Serra da Estrela: área de proteção parcial tipo III;	Sem condicionantes;				804,13
2.1	Manuel Joaquim Biscaia dos Santos	Manteigas	Sameiro	754	Rústico	Não descrito	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão;	N - Limite de Folgosinho S -herdeiros de Manuel de Jesus Duarte Ramos Nas - Manuel de Jesus Massano P - João Batista Biscaia	46 700	2 556,06	836,32
2.2							Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão e cabeceiras das linhas de água;				1 719,74
3.1	Estrela Smart Construction Materials, L.^da	Manteigas	Sameiro	755	Rústico	265	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão;	N - Manuel de Jesus Massano S -Horácio Batista Massano Nas - Serviços Florestais P - Joaquim Biscaia dos Santos	80685.8	87 521,41	14 104,60
3.2							Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão;				13 710,54
3.3							Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão e cabeceiras das linhas de água;				614,73
4.1	Proprietário(s) desconhecido(s)	Manteigas	Sameiro	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão;	N - S - Nas - P -	0	12 722,30	12 722,31
5.1	António José Sabugueiro Massano João Sabugueiro Massano Maria de Jesus Sabugueiro Massano	Manteigas	Sameiro	781	Rústico	154	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão;	N - José dos Santos Sequeira S -José Massano Esteves Nas - Estrada Florestal P - herdeiros de Joaquim Duarte	175 130	169 196,75	24 895,26
6.1	António José Sabugueiro Massano João Sabugueiro Massano Maria de Jesus Sabugueiro Massano	Manteigas	Sameiro	839	Rústico	155	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão;	N - João Augusto Massano e filhos S -José Massano Esteves Nas - Serviços Florestais do Gorgulão P - Serviços Florestais de Manteigas	19 905	10 699,55	10 699,56
7.1	ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A. Junta de Freguesia de Sameiro	Manteigas	Sameiro	573	Rústico	Não descrito	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - cabeceiras das linhas de água;	N - Limite de Folgosinho S -Caminho público Nas - Limite de Vale de Amoreira P - Limite de Folgosinho	850 000	926 981,24	18 441,88
8.1	Luís Jorge Palito Vinagre	Manteigas	Sameiro	2307	Rústico	563	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão;	N - Proprietário S -Proprietário Nas - Proprietário P - Proprietário	4 000	7 920,93	7 920,94
9.1	António José Sabugueiro Massano João Sabugueiro Massano Maria de Jesus Sabugueiro Massano	Manteigas	Sameiro	838	Rústico	161	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Sem condicionantes;	N - Ribeiro S -Horácio Batista Massano Nas - Serviços Florestais do Gorgulão P - Serviços Florestais de Manteigas	32 090	6 331,60	6 331,61
10.1	António Duarte Sabugueiro Manuel de Jesus Duarte Sabugueiro Maria do Rosário de Fátima Duarte Sabugueiro Saraiva Maria José Duarte Sabugueiro Biscaia - Cabeça de Casal da Herança de	Manteigas	Sameiro	842	Rústico	325	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Sem condicionantes;	N - Manuel de Jesus Massano S -Barroca Nas - Floresta do Gorgulão P - Caminho público	30 710	1 550,46	1 550,45
11.1	ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.	Manteigas	Sameiro	575	Rústico	Não descrito	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - cabeceiras das linhas de água; Regime Florestal;	N - José Vicente da Graça e outro S -Estrada Nacional Nas - Limite de Vale de Amoreira P - João Duarte Soares e outros	950 000	2 342 701,48	112 863,91
11.2	Junta de Freguesia de Sameiro	Manteigas	Sameiro	575	Rústico	Não descrito	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; Regime Florestal;		950 000	2 342 701,48	118 208,24
12.1	Junta de Freguesia de Vale de Amoreira	Manteigas	Vale de Amoreira	875	Rústico	Não descrito	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Regime Florestal;	N - Limite de Famalicão S -Estrada Nas - José Manuel de Deus Martins Manso P - Limite de Sameiro	3 205 690	305 174,38	123 476,79
12.2							Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Espaços florestais - espaços mistos de uso silvícola; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III e proteção complementar;	Regime Florestal;				124 160,04
12.3							Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Sem condicionantes;				2 056,90
12.4							Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Regime Florestal;				18 946,51
12.5							Solo rústico: espaços florestais - espaços mistos de uso silvícola; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção complementar;	Regime Florestal;				173,05
13.1	Florestgal - Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A.	Manteigas	Vale de Amoreira	781	Rústico	90	Solo rústico: espaços florestais - espaços mistos de uso silvícola; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção complementar;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão;	N - Maria do Carmo Lopes S -José Duarte Freire Nas - Ribeiro P - Serviços Florestais	43 400	45 622,19	1 287,24
14.1	Florestgal - Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A.	Manteigas	Vale de Amoreira	786	Rústico	46	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Sem condicionantes;	N - Limite de Famalicão S -Serviços Florestais Nas - Serviços Florestais P - Serviços Florestais	835 856	837 682,77	38 397,24
14.2							Solo rústico: espaços florestais - espaços mistos de uso silvícola; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção complementar;	Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; Regime Florestal;				31 344,06
14.3	Fragusto Energia, L.^da						Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Reserva Agrícola Nacional; Regime Florestal;				29 420,23
14.4	Fragusto Energia, L.^da						Solo rústico: espaços florestais - espaços mistos de uso silvícola; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção complementar;	Sem condicionantes;				11 863,15
15.1	Karien Verborgh	Manteigas	Vale de Amoreira	787	Rústico	635	Solo rústico: espaços florestais - espaços mistos de uso silvícola; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção complementar;	Sem condicionantes;	N - Estrada S -João Manuel Sacadura Nas - João Manuel Sacadura P - João Manuel Sacadura	9 350	14 890,37	3 870,51
15.2	Karien Verborgh	Manteigas	Vale de Amoreira	787	Rústico	635	Solo rústico: espaços florestais - espaços mistos de uso silvícola; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção complementar;	Sem condicionantes;		9 350	14 890,37	8 070,46
16.1	Domínio público (rede viária)	Gouveia	Folgosinho	N.A.	NA	N.A.	Espaços rurais: áreas naturais - interior à área do P.N.S.E., excluindo a sua Zona de Transição; Parque Natural da Serra da Estrela: área de proteção parcial tipo III;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	0	8 545,11	5 050,00
17.1	Domínio público (rede viária)	Manteigas	Sameiro	N.A.	NA	N.A.	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Sem condicionantes;	N - S - Nas - P -	0	6 531,15	792,78
18.1	Domínio público (rede viária)	Manteigas	Sameiro	N.A.	NA	N.A.	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Regime Florestal;	N - S - Nas - P -	0	32 781,65	17 928,62
19.1	Domínio público (rede viária)	Manteigas	Vale de Amoreira	N.A.	NA	N.A.	Solo rústico: espaços naturais e paisagísticos - espaços naturais de nível 3; Estrutura Ecológica Municipal; Parque Natural da Serra da Estrela: proteção parcial tipo III;	Regime Florestal;	N - S - Nas - P -	0	28 256,86	21 505,80

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