79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T154e6,Despacho n.º 10405/2026 O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Norte (PRA - Norte) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Norte, em 15 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 16940/2023, de 29 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, na sua redação atual, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1230 do lote 2, nas freguesias de Morais, de Salselas e na União das Freguesias de Talhinhas e Bagueixe, no concelho de Macedo de Cavaleiros, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 848 939,03 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 6 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de áreas Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível - Lote 2/Troço 1230

Parcela	Nome do proprietário	Concelho	Freguesia	Artigo	Tipo de prédio	Descrição Predial	Planta de ordenamento	Planta de condicionantes	Área declarada (m²)	Área total (m²)	Área total da servidão (m²)
1.1	Conselho Diretivo dos Baldios do Lugar de Limãos	Macedo de Cavaleiros	Salselas	4865	Rústico	Não descrito	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Áreas com riscos de movimento de vertentes - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária; Regime florestal (total e parcial);	4 319 700	4 919 526,49	31 893,46
2.1	Junta de Freguesia de Morais	Macedo de Cavaleiros	Morais	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Áreas com riscos de movimento de vertentes - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária; Regime florestal (total e parcial);	0	1 803 204,32	100 038,15
3.1	Junta de Freguesia de Morais	Macedo de Cavaleiros	Morais	7162	Rústico	Não descrito	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Áreas com riscos de movimento de vertentes - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária; Regime florestal (total e parcial);	5 738 464	5 961 914,76	484 841,30
4.1	Propritário(s) desconhecido(s)	Macedo de Cavaleiros	Morais	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária; Regime florestal (total e parcial);	0	109 815,67	109 815,67
5.1	Propritário(s) desconhecido(s)	Macedo de Cavaleiros	Morais	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Áreas com riscos de movimento de vertentes - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária; Perigosidade de Incêndio Alta	0	33 763,38	33 763,37
6.1	João de Deus Emerêncio Espadanedo	Macedo de Cavaleiros	Morais	4105	Rústico	4195	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária	6 000	7 091,49	3 968,99
7.1	António dos Santos Asseiro	Macedo de Cavaleiros	U.F. de Talhinhas e Bagueixe	1284	Rústico	1770	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária; Perigosidade de Incêndio Alta	3 528	4859,74	922,87
8.1	Gualter Augusto Justo Martins	Macedo de Cavaleiros	U.F. de Talhinhas e Bagueixe	1280	Rústico	1427	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Áreas com riscos de movimento de vertentes - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária; Perigosidade de Incêndio Alta	16 928	48089,4	13974,61
9.1	Propritário(s) desconhecido(s)	Macedo de Cavaleiros	U.F. de Talhinhas e Bagueixe	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Áreas com riscos de movimento de vertentes - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária	0	16309,29	16309,29
10.1	António dos Santos Asseiro	Macedo de Cavaleiros	U.F. de Talhinhas e Bagueixe	1294	Rústico	1771	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária	5 085	26526,91	1476,64
11.1	União de Freguesias de Talhinhas e Bagueixe	Macedo de Cavaleiros	U.F. de Talhinhas e Bagueixe	Desconhecido	Rústico	Desconhecido	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Áreas com riscos de movimento de vertentes - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária; Perigosidade de Incêndio Alta	0	36684,31	36684,31
12.1	Domínio público rede viária	Macedo de Cavaleiros	Morais	N.A.	NA	N.A.	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária; Regime florestal (total e parcial);	0	7484,87	7484,87
13.1	Domínio público rede viária	Macedo de Cavaleiros	Morais	N.A.	NA	N.A.	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária	0	727,69	727,69
14.1	Domínio público rede viária	Macedo de Cavaleiros	Morais	N.A.	NA	N.A.	Áreas com risco de Ocorrência de Sismo - Perigosidade Alta; Espaços florestais de conservação; Estrutura Ecológica Municipal	Sítios de importância comunitária	0	7037,81	7037,81

32003144877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10405/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10405-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10405/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10405-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10405/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10405/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-20\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10405-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_33f0c462b0f76cec7a7d70f17bca5b8c","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10405-2026","title":"Despacho n.º 10405/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10405/2026","effectiveDate":"2026-08-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1160201555_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10405/2026","title":"Despacho n.º 10405/2026","fullPath":"Despacho n.º 10405/2026","slug":"diploma-10405/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1160201555_text","elementKey":"text_1160201555","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1160201555_text","elementId":"1160201555_text","elementKey":"text_1160201555","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10405/2026","elementPath":"Despacho n.º 10405/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1230 do lote 2, nas freguesias de Morais, de Salselas e na União das Freguesias de Talhinhas e Bagueixe, no concelho de Macedo de Cavaleiros.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]