79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T37666,Despacho n.º 10406/2026 O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA - Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M €; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, na sua redação atual, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1581 do lote 5, nas freguesias de Benedita e de Turquel, no concelho de Alcobaça, na União das Freguesias de Arrimal e Mendiga, no concelho de Porto de Mós, e nas freguesias de Alcobertas e de Rio Maior, no concelho de Rio Maior, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 1 673 799,60 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida do Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 7 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 1581

Parcela	Nome do Interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de Prédio	Descrição Predial	Planta de Ordenamento	Planta de Condicionantes	Confrontações	Área Declarada (m²)	Área Total (m²)	Área Total da Servidão (m²)
1.1	Manuel Durão Pedro	Alcobaça	Turquel	275	NA	Rústico	3643	Espaços Naturais e Paisagísticos do Tipo I; PNSAC-Regime de Proteção Parcial Tipo II; Rede Primária, Secundária e Complementar; Intensidade Sísmica - IX; Zona de Libertação Secundária-4000 m; Serra Aire e Candeeiros	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos; Áreas de Prevenção de Riscos Naturais-AEREHS; FGC-Rede Primária; PF Candeeiros; Zona de Libertação Secundária-4000m	Norte - Câmara Municipal Sul - Câmara Municipal Nascente - Câmara Municipal Poente - Câmara Municipal	3 980	9 002,63	5 490,10
2.1	Desconhecido	Alcobaça	Turquel	Desconhecido	NA	Rústico	Desconhecido	Espaços Naturais e Paisagísticos do Tipo I; PNSAC-Regime de Proteção Complementar Tipo II e Parcial Tipo I; Rede Primária, Secundária e Complementar; Intensidade Sísmica - IX; Zona de Libertação Secundária-4000 m; Serra Aire e Candeeiros	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos; Áreas de Prevenção de Riscos Naturais-AEREHS; Cursos de água-Leito e Margem; FGC-Rede Primária; Serra de Candeeiros; PF Candeeiros; Rede Natura 2000-ZEC(PTCON0015)-Habitats	Norte - Desconhecida Sul - Desconhecida Nascente - Desconhecida Poente - Desconhecida		142 875,91	142 875,91
3.1	Alfredo Martins Fonseca - Cabeça de Casal da Herança de	Porto de Mós	U.F. de Arrimal e Mendiga	351	A018	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Paisagísticos; Áreas de Proteção-Nível I	REN-Áreas de Máxima Infiltração; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros; Rede Natura 2000; FGCRP; FGCRS	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	10 100	10 082,53	75,56
4.1	Município de Porto de Mós	Porto de Mós	U.F. de Arrimal e Mendiga	207	A018	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais e Paisagísticos; Áreas de Proteção-Nível I	REN-Áreas de Máxima Infiltração; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros; Rede Natura 2000; FGCRP; FGCRS; Rede Viária Florestal	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	826 460	823 232,53	7 203,98
5.1	Município de Rio Maior	Rio Maior	Alcobertas	1	BA-B10	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais - Área de Floresta de Proteção incluída na REN; Proteção Parcial Tipo I e II; Área de Especial Interesse para a Fauna	REN; Rede Municipal; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	3 455 480	3 601 037,98	3 750,56
6.1	Maria Luísa Baptista Amado	Rio Maior	Alcobertas	6	BA-B10	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais - Área de Floresta de Proteção incluída na REN; Proteção Parcial Tipo II	REN; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	1 040	1 057,34	3,69
7.1	Clementina Paula Martins Baptista	Rio Maior	Alcobertas	2	BA-B10	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais - Área de Floresta de Proteção incluída na REN; Proteção Parcial Tipo II	REN; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	25 520	25 619,93	31,62
7.1	Sidónia Alexandra Martins												31,62
7.2	Clementina Paula Martins Baptista							Espaços Naturais - Área de Floresta de Proteção incluída na REN; Proteção Parcial Tipo I e II	REN; Rede Municipal; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)				3 358,66
7.2	Sidónia Alexandra Martins												3 358,66
8.1	Manuel Pires Carvalho - Cabeça de Casal da Herança de	Rio Maior	Alcobertas	5	BA-B10	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais - Área de Floresta de Proteção incluída na REN; Proteção Parcial Tipo II	REN; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	1 200	1 186,11	827,83
8.1	Delfim Clemente - Cabeça de Casal da Herança de	Rio Maior	Alcobertas	5	BA-B10	Rústico	Não descrito			Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	1 200	1 186,11	827,83
9.1	Francisco Lourenço	Rio Maior	Alcobertas	4	BA-B10	Rústico	5713	Espaços Naturais - Área de Floresta de Proteção incluída na REN; Proteção Parcial Tipo II	REN; Rede Municipal; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	2 600	2 598,20	2 477,98
10.1	Manuel Pires Carvalho - Cabeça de Casal da Herança de	Rio Maior	Alcobertas	3	BA-B10	Rústico	Não descrito	Espaços Naturais - Área de Floresta de Proteção incluída na REN; Proteção Parcial Tipo II	REN; Rede Municipal; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	1 320	1 356,44	1 146,42
10.1	Delfim Clemente - Cabeça de Casal da Herança de	Rio Maior	Alcobertas	3	BA-B10	Rústico	Não descrito			Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	1 320	1 356,44	1 146,42
11.1	Freguesia de Alcobertas	Rio Maior	Alcobertas	1	A-A10	Rústico	115	Espaços Naturais - Área de Floresta de Proteção incluída na REN; Área de Mato de Proteção; Proteção Complementar Tipo II e Parcial Tipo I e II; Área de Especial Interesse para a Fauna	REN; Rede Municipal; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)				41 666,75
	PESM - Parque Eólico da Serra das Meadas, S. A.
	Iberwind II Produção, Sociedade Unipessoal, L.^da
11.2	Freguesia de Alcobertas							Espaços Naturais - Área de Floresta de Proteção incluída na REN; Área de Mato de Proteção; Proteção Complementar Tipo II e Parcial Tipo I e II; Área de Especial Interesse para a Fauna; Núcleo Candeeiros Sul	REN; Rede Municipal; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior); Áreas Florestais Percorridas por Incêndios	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	7 987 680	8 006 157,87	670 513,41
	PESM - Parque Eólico da Serra das Meadas, S. A.
	Iberwind II Produção, Sociedade Unipessoal, L.^da
11.3	Freguesia de Alcobertas							Área de Mato de Proteção; Área de Especial Interesse para a Fauna; Proteção Complementar Tipo II	REN; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior); Áreas Florestais Percorridas por Incêndios				175 607,58
	PESM - Parque Eólico da Serra das Meadas, S. A.
	Iberwind II Produção, Sociedade Unipessoal, L.^da
12.1	Carminda Ferreira de Sousa Frazão - Cabeça de Casal da Herança de	Rio Maior	Alcobertas	3	A-A10	Rústico	Não descrito	Área de Mato de Proteção; Proteção Parcial Tipo I; Área de Especial Interesse para a Fauna	REN; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	1 700	1 730,90	1 730,90
13.1	António Pires - Cabeça de Casal da Herança de	Rio Maior	Alcobertas	13	A-A10	Rústico	Não descrito	Área de Mato de Proteção; Proteção Parcial Tipo I; Área de Especial Interesse para a Fauna	REN; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	80	82,58	82,58
14.1	Construções Hexágono, L.^da	Alcobaça	Turquel	1195	NA	Rústico	3373	Espaços Naturais e Paisagísticos do Tipo I; PNSAC-Regime de Proteção Parcial Tipo I; Rede Primária e Secundária; Intensidade Sísmica - IX; Zona de Libertação Secundária-4000 m; Serra Aire e Candeeiros	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos; FGC-Rede Primária; Serra de Candeeiros; PF Candeeiros; Rede Natura 2000-ZEC(PTCON0015)-Habitats; Zona de Libertação Secundária-4000m	Norte - Município de Alcobaça Sul - Hºs de Maria Joaquina Felizardo e outros Nascente - Município de Rio Maior Poente - Joaquim Lopes Rafael, Álvaro Agostinho Santos, José Teodoro de Sousa e outros	2 313 200	2 292 743,43	2 934,80
	Vítor Casimiro Ferreira Felizardo
	Maria José Ferreira Felizardo
	Maria João Ferreira Felizardo
	Nazaré da Luz Ferreira
	Pedro Ferreira Felizardo
	Filomena Maria Felizardo Ferreira
	Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche, C.R.L
	Acácio Miguel Raimundo Serrazina
	Maria da Encarnação Rodrigues
	Maria Judite Raimundo Serrazina Fialho
	Luís Bogalho Jorge
	Maria Gracinda Felizardo Ferreira
	Fernando de Jesus Paulo Felizardo
	Joaquim Maria Felizardo
	Luís Miguel Paulo Felizardo
	Maria Fernanda Paulo Felizardo
	Paulo Fernando Felizardo
	José Ferreira Felizardo
	José do Nascimento Bogalho Jorge
	Maria da Ascensão Bogalho Jorge da Silva Leandro
	Maria da Encarnação Bogalho
	Maria da Encarnação Bogalho Jorge
	Maria da Trindade Bogalho Jorge Duarte Alves
	Maria Luísa Bogalho Jorge
	Mário Bogalho Jorge
15.1	Manuel Ramos Carreira - Cabeça de Casal da Herança de	Rio Maior	Alcobertas	51	A-A10	Rústico	1648	Área de Mato de Proteção; Proteção Parcial Tipo I; Área de Especial Interesse para a Fauna; Núcleo Candeeiros Sul	REN; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	3 080	3 156,94	259,98
15.1	Maria Emília Francisco - Cabeça de Casal da Herança de	Rio Maior	Alcobertas	51	A-A10	Rústico	1648			Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	3 080	3 156,94	259,98
16.1	Luísa Maria Joaquina - Cabeça de Casal da Herança de	Rio Maior	Alcobertas	67	A-A10	Rústico	Não descrito	Área de Mato de Proteção; Proteção Parcial Tipo I; Área de Especial Interesse para a Fauna	REN; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior); Áreas Florestais Percorridas por Incêndios	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	1 350	1 323,44	1 007,28
	Vítor Casimiro Ferreira Felizardo
	João Maria Felizardo - Cabeça de Casal da Herança de
	Avelino Jorge
	Manuel Jorge - Cabeça de Casal da Herança de
	Maria Joaquina Felizardo - Cabeça de Casal da Herança de
	José Lourenço Vinagre - Cabeça de Casal da Herança de
	Ermelinda Lourenço - Cabeça de Casal da Herança de
	Manuel Pedro Jorge - Cabeça de Casal da Herança de
	Gracinda Maria Felizardo - Cabeça de Casal da Herança de
	José Maria Felizardo - Cabeça de Casal da Herança de
	Casimiro Maria Felizardo - Cabeça de Casal da Herança de
	José Felizardo - Cabeça de Casal da Herança de
	Joaquim Maria Felizardo - Cabeça de Casal da Herança de
	Iberwind II Produção, Sociedade Unipessoal, L.^da
	Construções Saturno, L.^da
	Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche, C.R.L
	João Rodrigues Serrazina - Cabeça de Casal da Herança de
	Joaquim Fernando Paulo Felizardo
	Maria da Glória Bogalho Jorge Pistola
17.1	Maria José Ferreira Felizardo	Alcobaça	Benedita	161	NA	Rústico	4288	Espaços Naturais e Paisagísticos do Tipo I; PNSAC-Regime de Proteção Complementar Tipo II e Parcial Tipo I; Rede Natura 2000(PTCON0015); Rede Primária e Secundária; Intensidade Sísmica - IX; Zona de Libertação Secundária-4000 m; Serra de Aire e Candee	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos; Áreas de Prevenção de Riscos Naturais-AEREHS; FGC-Rede Primária e Secundária; Serra de Candeeiros; Rede Viária Floresta; PF Candeeiros; Rede Natura 2000-ZEC(PTCON0015)-Habitat	Norte - Herdeiros de Maria Joaquina Felizardo e outros Sul - Município de Alcobaça Nascente - Município Poente - Tomás Fonseca; Manuel Pereira Mateus; Jose Ferreira Inácio; Manuel Jorge; João Maria Felizardo e João Inácio	1 413 920	1 409 883,25	32 073,23
	Maria João Ferreira Felizardo
	Nazaré da Luz Ferreira
	Pedro Ferreira Felizardo
	Filomena Maria Felizardo Ferreira
	Luís Bogalho Jorge
	Maria Gracinda Felizardo Ferreira
	Fernando de Jesus Paulo Felizardo
	Joaquim Maria Felizardo
	Luís Miguel Paulo Felizardo
	Maria Fernanda Paulo Felizardo
	Paulo Fernando Felizardo
	José Ferreira Felizardo
	José do Nascimento Bogalho Jorge
	Maria da Ascensão Bogalho Jorge da Silva Leandro
	Maria da Encarnação Bogalho
	Maria da Encarnação Bogalho Jorge
	Maria da Trindade Bogalho Jorge Duarte Alves
	Maria Luísa Bogalho Jorge
	Mário Bogalho Jorge
18.1	Desconhecido	Alcobaça	Benedita	Desconhecido	NA	Rústico	Desconhecido	ENP do Tipo I; EEREG-Áreas de Exploração Consolidada; Área de Mato de Proteção; PNSAC-Regime de Proteção Complementar Tipo II e Parcial Tipo I; Rede Natura 2000; Rede Pr e Sec; Intensidade Sísmica-IX; Zona de Libertação Secundária; Escarpas e faixas	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos; Áreas de Prevenção de Riscos Naturais-AEREHS; AIV; FGC-Rede Primária e Secundária; Serra de Candeeiros; Rede Viária Florestal; PFCandeeiros; Rede Natura 2000-ZEC; Pedreiras-Áre	Norte - Desconhecida Sul - Desconhecida Nascente - Desconhecida Poente - Desconhecida		37 199,68	37 199,68
19.1	Desconhecido	Alcobaça	Benedita	Desconhecido	NA	Rústico	Desconhecido	ENP do Tipo I; EEREG-Áreas de Exploração Consolidada; PNSAC-Regime de Proteção Complementar Tipo II e Parcial Tipo I; Centrais Eólicas; Rede Natura 2000; Rede Pr e Sec; Intensidade Sísmica-IX; Zona de Libert Sec; Serra de Aire e Candeeiros	Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos; Áreas de Prevenção de Riscos Naturais-AEREHS; FGC-Rede Primária e Secundária; Serra de Candeeiros; Rede Viária Florestal; PF Candeeiros; Rede Natura 2000-ZEC; Pedreiras-Áreas	Norte - Desconhecida Sul - Desconhecida Nascente - Desconhecida Poente - Desconhecida		89 332,41	89 332,41
20.1	Município de Rio Maior	Rio Maior	Rio Maior	1	D-D4	Rústico	663	Espaços Naturais - Área de Floresta de Proteção incluída na REN; Área de Mato de Proteção; Espaços Urbanizáveis - Área de Expansão dos Núcleos Urbanos; Proteção Complementar Tipo II e Parcial Tipo II; Área de Especial Interesse para a Fauna	REN; Rede Municipal; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior); Áreas Florestais Percorridas por Incêndios	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	3 691 100	3 723 968,91	431 379,83
20.1	Iberwind II Produção, Sociedade Unipessoal, L.^da	Rio Maior	Rio Maior	1	D-D4	Rústico	663			Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.	3 691 100	3 723 968,91	431 379,83
21.1	Raúl Morais Colaço	Rio Maior	Rio Maior	2	D-D4	Rústico	Não descrito	Área de Mato de Proteção; Proteção Complementar Tipo II e Parcial Tipo II	REN; Rede Municipal; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.		56 241,31	14 749,42
22.1	Parapedra-Sociedade Transformadora de Pedras, S. A.	Rio Maior	Rio Maior	3	D-D4	Rústico	Não descrito	Área de Mato de Proteção; Proteção Parcial Tipo II	REN; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.		6 686,90	4 029,89
23.1	António do Coito	Rio Maior	Rio Maior	4	D-D4	Rústico	Não descrito	Área de Mato de Proteção; Proteção Complementar Tipo II e Parcial Tipo II	REN; Rede Municipal; Área Protegida do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros; Perímetro Florestal da Serra dos Candeeiros (Núcleo de Rio Maior)	Norte - N.A. Sul - N.A. Nascente - N.A. Poente - N.A.		15 797,86	3 989,55

32003145177:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10406/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10406-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10406/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10406-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10406/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10406/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-20\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10406-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_083652c114b7acc9812b54d8d9982ac5","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10406-2026","title":"Despacho n.º 10406/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10406/2026","effectiveDate":"2026-08-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1160201556_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10406/2026","title":"Despacho n.º 10406/2026","fullPath":"Despacho n.º 10406/2026","slug":"diploma-10406/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1160201556_text","elementKey":"text_1160201556","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1160201556_text","elementId":"1160201556_text","elementKey":"text_1160201556","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10406/2026","elementPath":"Despacho n.º 10406/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1581 do lote 5, nas freguesias de Benedita e de Turquel, no concelho de Alcobaça, na União das Freguesias de Arrimal e Mendiga, no concelho de Porto de Mós, e nas freguesias de Alcobertas e de Rio Maior, no concelho de Rio Maior.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]