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P.), a natureza de instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado e sujeito à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional, estabelecendo, no n.º 1 do artigo 5.º, que o respetivo conselho diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais. Pelo Despacho n.º 58/2026, de 5 de janeiro, Elisabete Maria Quintas da Silva foi designada, na sequência de procedimento concursal, em comissão de serviço pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência, I. P., com efeitos a 15 de dezembro de 2025. Contudo, a sua designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência, I. P., com efeitos a 24 de agosto de 2026, determina a suspensão, a partir da mesma data, da respetiva comissão de serviço no cargo de vogal, nos termos e dentro dos limites previstos nos n.^os1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável subsidiariamente por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. Encontrando-se reunidos os pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, importa assegurar o exercício das funções de vogal em regime de substituição, de modo a garantir a continuidade e o regular funcionamento do conselho diretivo da Agência, I. P. Conforme resulta da nota relativa ao respetivo currículo académico e profissional, anexa ao presente despacho, o designado reúne os requisitos legalmente exigidos para o provimento do cargo e possui a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao respetivo exercício. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º, nos n.^os1 e 2 do artigo 26.º-A e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos n.^os4 e 5 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 9292/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, determino o seguinte: 1 - Designo, em regime de substituição, o licenciado Rui Alexandre dos Santos Inácio para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., de que é titular Elisabete Maria Quintas da Silva. 2 - Autorizo o designado a exercer outras funções previstas nos artigos 21.º e 22.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, desde que compatíveis com o cargo a desempenhar e revestidas de interesse público, designadamente a participação em comissões ou grupos de trabalho, bem como a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado. 4 - O presente despacho produz efeitos a 24 de agosto de 2026. 9 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis. ANEXO Nota curricular 1 - Habilitações académicas: Licenciatura em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (2006); Pós-graduação em Relações Internacionais - Estudos Europeus pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2008); Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2009); Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional de Administração (2015); Programa de Liderança Executiva na Administração Pública pelo Instituto Nacional de Administração e pela Nova School of Business and Economics - Nova SBE (2023). 2 - Atividade profissional: Desde 15 de fevereiro de 2025 exerce, em regime de substituição, o cargo de diretor da Unidade de Coordenação dos Fundos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.; De 20 de novembro de 2023 a 14 de fevereiro de 2025 exerceu o cargo de subdiretor-geral do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PlanAPP); De 2019 a 2023 exerceu o cargo de diretor da Unidade de Política Regional da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.; De 2015 a 2018 foi adjunto do Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas do XXI Governo Constitucional; De 2014 a 2015 foi coordenador do Núcleo de Monitorização da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.; Integra, desde 2009, a carreira de técnico superior, inicialmente no Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., e, posteriormente, na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.; Ao longo do seu percurso profissional, tem desenvolvido atividades de planeamento, programação e acompanhamento de políticas públicas, destacando-se a participação nos trabalhos relativos à Estratégia Portugal 2030, às propostas de lei das Grandes Opções, ao Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo 2024-2028, ao Programa Nacional de Reformas, aos Acordos de Parceria Portugal 2020 e Portugal 2030 e à programação do Plano de Recuperação e Resiliência. 32003226577:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10425/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10425-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10425/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10425-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10425/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10425/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10425-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ffe0691d0d4f790502ed321086719a09","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10425-2026","title":"Despacho n.º 10425/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10425/2026","effectiveDate":"2026-08-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1160676996_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10425/2026","title":"Despacho n.º 10425/2026","fullPath":"Despacho n.º 10425/2026","slug":"diploma-10425/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1160676996_text","elementKey":"text_1160676996","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1160676996_text","elementId":"1160676996_text","elementKey":"text_1160676996","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10425/2026","elementPath":"Despacho n.º 10425/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:fca920b2c147c8e2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 10425/2026","styles":{}}]},{"id":"b:5d729bc9a00e5acb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua redação atual, atribui à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. 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