Artigo 5.º — Revisão e omissões

Vigente desde: 29/11/2017

1 -O presente regulamento poderá ser revisto após dois anos da sua publicação.
2 -As dúvidas ou casos omissos suscitados na interpretação deste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do ISEL.

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Em vigor desde 29/11/2017