79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Ta7bc,Despacho n.º 10434/2026 O Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), criado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, consagra, na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, os cursos de Aprendizagem como uma modalidade de formação profissional inicial em alternância, de dupla certificação. Os cursos de Aprendizagem, regulados pela Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, na sua redação atual, permitem a obtenção de qualificações de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), integradas no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), contribuindo para a elevação dos níveis de qualificação e para a melhoria da empregabilidade de jovens e adultos. Estas ofertas formativas são desenvolvidas pelos centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), bem como por entidades formadoras externas, nos termos previstos na referida portaria, sendo o respetivo financiamento assegurado pelo IEFP, I. P. No âmbito dos sucessivos quadros de financiamento da União Europeia, e atualmente no período de programação do Portugal 2030, cofinanciado pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), tem vindo a ser privilegiada a utilização de modelos de financiamento baseados em opções de custos simplificados, designadamente custos unitários, com vista ao reforço da eficiência da gestão financeira, à simplificação administrativa e à maior previsibilidade na atribuição de financiamento. O modelo de financiamento aplicado às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de Aprendizagem tem assentado no financiamento dos encargos com formandos na modalidade de custos reais e no financiamento dos restantes encargos na modalidade de custos unitários, por referência a valores normalizados definidos por curso. Contudo, a evolução permanente do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), decorrente da adaptação contínua do sistema de qualificações às necessidades do mercado de trabalho e às transições digital, ambiental, energética e social, tem conduzido à criação e atualização frequente de qualificações, tornando menos adequado um modelo de financiamento assente em custos unitários diferenciados em função do curso. Neste contexto, importa proceder à revisão do modelo de financiamento aprovado pelo Despacho n.º 11930/2022, de 26 de setembro, adotando uma abordagem mais simples e flexível, baseada em custos unitários definidos por áreas de educação e formação do CNQ, organizadas segundo diferentes níveis de prioridade estratégica e de exigência tecnológica e de infraestruturas. Esta solução permite acomodar automaticamente novas qualificações, reduzir a necessidade de revisões frequentes do regime de financiamento e valorizar, de forma estratégica, as áreas de educação e formação mais diretamente associadas às transições digital, ambiental e energética, bem como aos domínios da economia social e da inovação social. Procede-se ainda à atualização dos valores de referência dos custos unitários, refletindo a evolução dos custos associados à formação profissional, bem como à diferenciação dos encargos relativos às tipologias de cursos de Aprendizagem. Mantém-se, contudo, o princípio de financiamento dos encargos com formandos na modalidade de custos reais, bem como a determinação do financiamento na modalidade de custos unitários com base na execução física comprovada das ações de formação. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e com a Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, ambos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, no uso da competência delegada pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, na sua atual redação, o seguinte: 1 - O presente despacho regula o modelo de financiamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de Aprendizagem previstas na Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, na sua atual redação e nos termos do Regulamento a que se refere o n.º 2, e aprova a tabela normalizada de custos unitários aplicáveis neste âmbito. 2 - A tabela normalizada de custos unitários referida no número anterior é definida nos seguintes termos: a) Os encargos com formandos são financiados na modalidade de custos reais, nos termos previstos no Regulamento dos Cursos de Aprendizagem, a que se refere o artigo 22.º da Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, na sua redação atual; b) Os restantes encargos são financiados na modalidade de custos unitários, por referência aos valores constantes da tabela publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante; c) Os encargos previstos na alínea anterior são financiados por período de formação nos cursos de Aprendizagem, tendo em conta as áreas de educação e formação constantes no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) em que o curso se insere e a sua tipologia; d) O financiamento dos custos unitários é atribuído às ações de formação a iniciar e aos novos períodos de formação das ações já iniciadas relativas aos cursos de Aprendizagem; e) Os valores constantes da tabela em anexo são objeto de redução sempre que o número de formandos por ação apoiada seja inferior a 15; f) A redução referida na alínea anterior corresponde a 5 % por cada formando, abaixo do limite mínimo; g) Os valores relativos a propinas, matrículas ou inscrições de formandos constituem receitas das ações de formação financiadas, sendo deduzidos ao valor constante da tabela em anexo; h) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, não é exigida a apresentação de documentos contabilísticos comprovativos das despesas para efeitos da atribuição do financiamento na modalidade de custos unitários, ficando, no entanto, as entidades formadoras externas obrigadas ao cumprimento das regras de organização contabilística que lhes sejam legalmente aplicáveis; i) Na modalidade de custos unitários, a determinação dos montantes de financiamento é efetuada com base na execução física comprovada, de acordo com o previsto no Regulamento dos Cursos de Aprendizagem, disponibilizados no sítio institucional do IEFP, I. P., na Internet. 3 - O disposto nas alíneas e) e f) do número anterior pode ser excecionado mediante decisão fundamentada do conselho diretivo do IEFP, I. P., quando estejam em causa necessidades de política pública, coesão territorial ou áreas prioritárias de qualificação. 4 - É revogado o Despacho n.º 11930/2022, de 26 de setembro. 5 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira. ANEXO [a que se refere a alínea b) do n.º 2] Tabela de custos unitários concedidos por área de educação e formação - Cursos de Aprendizagem

Áreas de educação e formação	Cursos de Aprendizagem Custo unitário/ período de formação
212 - Artes do Espetáculo	64 882 €
213 - Audiovisuais e Produção dos Media	78 585 €
215 - Artesanato	73 435 €
225 - História e Arqueologia	64 882 €
322 - Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD)	64 882 €
341 - Comércio	73 435 €
342 - Marketing e Publicidade	73 435 €
343 - Finanças, Banca e Seguros	64 882 €
344 - Contabilidade e Fiscalidade	69 333 €
345 - Gestão e Administração	69 333 €
346 - Secretariado e Trabalho Administrativo	69 333 €
347 - Enquadramento na Organização/Empresa	73 435 €
380 - Direito	64 882 €
481 - Ciências Informáticas	78 585 €
521 - Metalurgia e Metalomecânica	78 585 €
522 - Eletricidade e Energia	78 585 €
523 - Eletrónica e Automação	78 585 €
524 - Tecnologia dos Processos Químicos	73 435 €
525 - Construção e Reparação de Veículos a Motor	78 585 €
541 - Indústrias Alimentares	73 435 €
542 - Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro	78 585 €
543 - Materiais (Indústrias da Madeira, Cortiça, Papel, Plástico, Vidro e Outros)	73 435 €
544 - Indústrias Extrativas	64 882 €
582 - Construção Civil e Engenharia Civil	78 585 €
621 - Produção Agrícola e Animal	73 435 €
622 - Floricultura e Jardinagem	69 333 €
623 - Silvicultura e Caça	73 435 €
624 - Pescas	73 435 €
724 - Ciências Dentárias	64 882 €
725 - Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica	64 882 €
727 - Ciências Farmacêuticas	69 333 €
729 - Saúde - Programas não Classificados Noutra Área de Formação	69 333 €
761 - Serviços de Apoio a Crianças e Jovens	69 333 €
762 - Trabalho Social e Orientação	78 585 €
811 - Hotelaria e Restauração	73 435 €
812 - Turismo e Lazer	69 333 €
813 - Desporto	64 882 €
814 - Serviços Domésticos	64 882 €
815 - Cuidados de Beleza	69 333 €
819 - Serviços Pessoais - Programas não Classificados Noutra Área	64 882 €
840 - Serviços de Transporte	69 333 €
850 - Proteção do Ambiente - Programas Transversais	78 585 €
861 - Proteção de Pessoas e Bens	69 333 €
862 - Segurança e Higiene no Trabalho	69 333 €
863 - Segurança Militar	64 882 €

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