O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Categorias e níveis remuneratórios
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ANEXO II
Tabela remuneratória
(ver documento original)
313650852
Artigo 85.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/10/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2020