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A., é uma sociedade anónima de direito privado e capitais públicos criada pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, tendo-lhe sido cometida a exploração e a gestão dos serviços de águas relativos ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, sendo responsável pela construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade daquele sistema. Tem como objetivos fundamentais da sua atividade a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público humano e a recolha, tratamento e rejeição de efluentes, concebendo e construindo as obras e equipamentos necessários para o efeito. No âmbito das suas atribuições, veio a Águas do Norte, S. A., requerer, na qualidade de entidade gestora da parceria pública do Sistema de Águas da Região do Noroeste, constituída nos termos do Despacho n.º 9271/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013, e do contrato celebrado entre o Estado e os municípios de Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa em 5 de julho de 2013, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à construção das infraestruturas associadas à descarga da ETAR de Quinhão - Empreitada de Intervenções na Rede de Drenagem de Águas Residuais em Baixa no Município de Cinfães (SAR Quinhão) - EB0960 - lote D, nos concelhos de Arouca e Cinfães, cujo concurso de empreitada foi iniciado através do Anúncio de procedimento n.º 5570/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte L, n.º 69, de 6 de abril de 2023. A referida empreitada inclui a execução das infraestruturas associadas à descarga da ETAR de Quinhão, que efetua o tratamento das águas residuais domésticas dos lugares de Quinhão, Fermentãos e Granja e serve uma população de aproximadamente 500 habitantes equivalentes. Considerando a emissão do Título Único Ambiental, em 18 de maio de 2022, relativamente à ETAR de Quinhão; o parecer favorável condicionado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), com a ref.ª ARHN.DRHI.01034.2025, S060480-2025, de 23 de outubro de 2025, para a ocupação do domínio hídrico; o parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), sujeito aos condicionamentos indicados na informação com a ref.ª S-033893/2025, de 3 de novembro de 2025, porquanto as ações a executar não são suscetíveis de provocar impactes significativos na Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação (ZEC) Montemuro (PTCON0025); o parecer favorável da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte, em 4 de novembro de 2025, para utilização não agrícola de até 147 m² de solo integrado em Reserva Agrícola Nacional (RAN); e, finalmente, o parecer favorável da CCDR Norte, I. P., relativo à afetação de áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), com a ref.ª OF_DOST_CCS_13354/2025, REN-CP_1206/2025, de 23 de novembro de 2025, encontram-se reunidos os pressupostos necessários à declaração de utilidade pública requerida. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) em conjugação com a alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I009248-202606-ARHN.DRHL, de 11 de junho de 2026, da APA, I. P., determino: 1 - É declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à construção das infraestruturas associadas à descarga da ETAR de Quinhão - Empreitada de Intervenções na Rede de Drenagem de Águas Residuais em Baixa no Município de Cinfães (SAR Quinhão) - EB0960 - lote D, nos concelhos de Arouca e Cinfães. 2 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a sujeitar a servidão administrativa, bem como os nomes dos respetivos titulares. 3 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área de 481,84 m2 e extensão de 160,84 m, incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta; b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária; d) A proibição de perfuração do solo com vista à exploração aquífera ou outra finalidade; e) A implantação à superfície das caixas de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, dos terrenos abrangidos ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a respetiva zona de incidência aérea e subterrânea, mantendo livre a correspondente área. 5 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, das parcelas abrangidas ficam ainda obrigados a permitir, sempre que necessário, o acesso e ocupação da faixa onerada pela entidade beneficiária, ou por quem legalmente a substitua, para efeitos de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração das infraestruturas, nos termos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 6 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos trabalhos de instalação das condutas, nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 7 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno referidas no n.º 2 e identificadas no mapa de áreas e respetivas plantas parcelares anexos, dado o carácter de urgência atribuído à constituição da servidão, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual. 8 - Os encargos decorrentes da constituição da servidão administrativa são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa de áreas e as plantas referidos no n.º 2 ser consultados na sede de Águas do Norte, S. A., sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1-A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 10 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. MAPA DE SERVIDÃO Intervenções na Rede de Drenagem de Águas Residuais em Baixa no Município de Cinfães (SAR Quinhão)

Parcela	Nome e Morada dos Interessados	Freguesia/ Concelho	Matriz	Descrição Predial	Confrontações	Natureza da Parcela (Classificação no PDM)		Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
Parcela	Nome e Morada dos Interessados	Freguesia/ Concelho	Matriz	Descrição Predial	Confrontações	Servidão e restrições de utilidade pública	Classe de espaços	Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
P01	Proprietário Elisa da Rocha Fernandes Manuel Fernandes	Tendais Cinfães	Rústica- 8487	2770	N: Manuel Fernandes S: Augusto Resende E: Quintino Soares Teles O: caminho	Recursos Agrícolas. RAN	Espaços Agrícolas	104,21	3	34,75
P02	Proprietário Maria de Fátima da Rocha Fernandes	Tendais Cinfães	Rústica- 8486	2762	N: Augusto Duarte Silva S: Celso Joaquim Correia Silva Resende e outros E: Fernando Resende O: caminho	Recursos Agrícolas. RAN	Espaços Agrícolas	64,21	3	21,52
P03	Proprietário CCH Celso Joaquim Correia da Silva Resende	Tendais Cinfães	Rústica- 2390	Omisso	N: Joaquim Resende S: Armandina Resende Rego E: Rego O: Armandina Resende Rego	Recursos Agrícolas. RAN	Espaços Agrícolas	80,63	3	26,70
P04	Proprietário Maria Natália da Rocha Silva Figueiredo Augusto da Silva	Tendais Cinfães	Rústica- 2383	Omisso	N: caminho S: Rosa do Carmo E: Armandina Resende da Silva O: Ambuzina Resende	Recursos Agrícolas. RAN	Espaços Agrícolas	62,78	3	21,11
P05	Proprietário Maria Natália da Rocha Silva Figueiredo Augusto da Silva	Tendais Cinfães	Rústica- 2386	395	N: Celso Resende Silva S: quelho E: Manuel António Resende Rego O: Rosa do Carmo	Recursos Agrícolas. RAN	Espaços Agrícolas	54,59	3	15,20
P06	Proprietário Joaquim da Rocha Resende	Tendais Cinfães	Rústica- 2375	1655	N: Tiago da Rocha e outros S: Manuel Correia Resende e caminho E: Tiago da Rocha e outros O: Alfredo Duarte e outros	Recursos Agrícolas. RAN	Espaços Agrícolas	46,42	3	25,59
P07	Proprietário Alfredo Duarte Resende António de Resende Rego Proprietário António Rego Duarte	Tendais Cinfães	Rústica- 2376	662	N: Tiago da Rocha e outros S: Manuel Correia Resende Rego E: Alfredo Duarte e outros O: ribeiro	Recursos Agrícolas. RAN Recursos ecológicos. Leitos e margens de cursos de água integrados na REN	Espaços Agrícolas	48,00	3	15,97

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