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P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 ha e 10 000 ha, e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República, e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Norte (PRA - Norte) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Norte, em 15 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 16940/2023, de 29 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede primária», que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€, e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, na sua versão atual, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0043 do lote 1, nas freguesias de Carragosa, Espinhosela e França, do concelho de Bragança, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 1 320 347,94 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida do Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 6 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de áreas Mapa de Constituição de Servidão Administrativa para Implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível - LT1_TRC0043

Parcela número	Nome dos interessados	Identificação do prédio					Identificação da parcela
		Freguesia/Concelho	Artigo/Secção		Descrição Predial	Confrontações do prédio	Natureza da Parcela (classificação prevista no PDM)		Área total de servidão (m²)
		Freguesia/Concelho	Rústica	Urbana	Descrição Predial	Confrontações do prédio	Planta de condicionantes	Planta de ordenamento	Área total de servidão (m²)
1.1	Conselho Diretivo dos Baldios da Aldeia de Soutelo Alcino Manuel dos Reis	Espinhosela Bragança	95		964	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	462,39
2.1	Desconhecido do prédio 2	Espinhosela Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	1602,26
3.1	Elisa da Anunciação Afonso Francisco Augusto Fernandes Leonardo Alcino Pires Afonso Vítor Joaquim Vaz Esteves	Espinhosela Bragança	94		1863	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	2058,30
4.1	Leonardo Alcino Pires Afonso Vítor Joaquim Vaz Esteves	Espinhosela Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	138,62
5.1	Francisco Augusto Fernandes César Augusto Vaz - C.C.H. Vítor Joaquim Vaz Esteves Leonardo Alcino Pires Afonso	Espinhosela Bragança	93		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	230,72
6.1	Desconhecido do prédio 6	Espinhosela Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	723,12
7.1 7.2 7.3	Alcino Manuel dos Reis Conselho Diretivo dos Baldios da Aldeia de Soutelo	Espinhosela Bragança	10315		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção Espaços Agrossilvopastoris	58895,61
8.1	Higino dos Santos Edra Sendim	Espinhosela Bragança	4958		Omisso	Norte: Adelina dos Santos Afonso Sul: caminho Nasc.: Domingos António Afonso Poente: caminho		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	2650,80
9.1	Desconhecido do prédio 9	Espinhosela Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	2598,99
10.1	Igor Paulo Teixeira Afonso	Espinhosela Bragança	468		Omisso	Norte: Manuel José Gil Sul: Francisco António Lousada Nasc.: Cabouco Poente: Luís Carlos Lousada		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	3967,62
11.1	Higino dos Santos Edra Sendim	Carragosa Bragança	4964		2170	Norte: João Carlos Sendim Sul: Bernardino Rodrigues Nasc.: Domingos Lousada Poente: caminho		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	3155,52
12.1	Angelina Augusta Afonso - C.C.H. Maria da Conceição Alves Fernandes	Carragosa Bragança	4969		3130	Norte: Adriano Augusto Pires Sul: Cabouco Nasc.: estrada Poente: Crespim Paçó		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	1344,88
13.1	Higino dos Santos Edra Sendim	Carragosa Bragança	4956		Omisso	Norte: Domingos José Lousada Sul: floresta Nasc.: floresta Poente: José Miguel Rodrigues		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	2766,37
14.1	Manuel Miguel - C.C.H. Maria da Conceição Alves Fernandes	Carragosa Bragança	4971		3131	Norte: Armando Vaqueiro Sul: Adriano Augusto Pires Nasc.: estrada Poente: Crespim Paçó		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	1199,15
15.1	Maria de Fátima Videira Martins	Carragosa Bragança	4960		761	Norte: floresta Sul: José Miguel Rodrigues Nasc.: João Carlos Sendim Poente: João Carlos Sendim		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	985,53
16.1	Desconhecido do prédio 16	Carragosa Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	4772,21
17.1	Desconhecido do prédio 17	Carragosa Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	7076,39
18.1	Maria Antónia Fernandes Rodrigues José Carlos Rodrigues Conselho Diretivo dos Baldios da Aldeia de Soutelo	Carragosa Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	2577,03
19.1 19.2	Maria Antónia Fernandes Rodrigues José Carlos Rodrigues Conselho Diretivo dos Baldios da Aldeia de Soutelo	Carragosa Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	3395,38
20.1	Humberto Fernando Lopes Esteves Conselho Diretivo dos Baldios da Aldeia de Soutelo	Carragosa Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	1380,61
21.1	Humberto Fernando Lopes Esteves Conselho Diretivo dos Baldios da Aldeia de Soutelo	Carragosa Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	1694,66
22.1	Vítor Bruno Fernandes Rodrigues Conselho Diretivo dos Baldios da Aldeia de Soutelo	Carragosa Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	1865,83
23.1 23.2 23.3	Conselho Diretivo dos Baldios da Aldeia de Soutelo	Espinhosela Bragança	10314		Omisso	Norte: C:D:B Da Aldeia De Soutelo Sul: Vítor Rodrigues / Manuel Moura E Humberto Esteves Nasc.: C:D:B Da Aldeia De Soutelo Poente: António Oliveira / Alcino Afonso / Marcolino Pires E Outros.		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	134037,43
24.1 24.2 24.3	Conselho Diretivo dos Baldios de Montesinho Conselho Diretivo dos Baldios da Aldeia de Soutelo	Carragosa Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção Espaços Naturais Espaços Agrossilvopastoris	495923,64
25.1 25.2	Conselho Diretivo dos Baldios de Montesinho Conselho Diretivo dos Baldios da Aldeia de Soutelo	Carragosa Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção Espaços Naturais	459331,00
26.1 26.2	Conselho Diretivo dos Baldios de Montesinho	França Bragança	7023		Omisso	Norte: Fronteira Com Espanha. Sul: Baldios de França, Rabal E Soutelo Nasc.: Fronteira Com Espanha, Aveleda e França. Poente: Fronteira com Espanha e Baldios de Soutelo.		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	63002,78
27.1	Rede Viária	Carragosa Bragança				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaços Florestais de Conservação e de Proteção	62511,11

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