6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T52902,Despacho n.º 10443/2026 O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 ha a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Norte (PRA - Norte) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Norte, em 15 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 16940/2023, de 29 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M €; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto, na sua redação atual, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0101 do lote 3, nas freguesias de Atei, de Bilhó e de Vilar de Ferreiros, no concelho de Mondim de Basto, e na União de Freguesias de Cerva e Limões, no concelho de Ribeira de Pena, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 1 748 296,67 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 6 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de áreas Mapa de constituição de servidão administrativa para implementação da rede primária de faixas de gestão de combustível LT3_TRC0101

Parcela n.º	Nome dos interessados	Identificação do prédio					Identificação da parcela
		Freguesia/concelho	Artigo/secção		Descrição predial	Confrontações do prédio	Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área total de servidão (m²)
		Freguesia/concelho	Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Planta de condicionantes	Planta de ordenamento	Área total de servidão (m²)
1.1 1.2	Desconhecido do prédio 1	Atei Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	27398,69
2.1	Maria Lucília Magalhães Pereira Vasconcelos Maria do Carmo Magalhães Pereira Alves	Atei Mondim de Basto	166		430	Norte: Caminho Sul: Caminho Nasc.: Caminho Poente: Manuel Mário Barbosa	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1515,66
3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9	Freguesia de Atei	Atei Mondim de Basto	798		Omisso	Norte: Estrada e Diversos Proprietários Sul: Junta de Freguesia de Vilar de Ferreiros e Mondim de Basto Nasc.: Junta de Freguesia Vilar de Frerreiros Poente: Diversos Proprietários	Estradas Municipais Regime Florestal REN - Outros Sistemas	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	408968,98
4.1	Lucinda Dias Ribeiro	Atei Mondim de Basto	1051		2186	Norte: Estrada Sul: Baldio Nasc.: Estrada Poente: Caminho Público	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1789,67
5.1 5.2	Desconhecido do prédio 5	Atei Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	31552,09
6.1 6.2 6.3 6.4	Freguesia de Cerva e Limões	União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Espaço Florestal	184189,18
7.1	Freguesia de Cerva e Limões Freguesia de Atei	Atei Mondim de Basto União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal REN - Outros Sistemas	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	23513,40
8.1 8.2 8.3	Comunidade Local dos Baldios de Vilarinho Freguesia de Cerva e Limões	Vilar de Ferreiros Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal REN - Outros Sistemas	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	25216,12
9.1 9.2	Comunidade Local dos Baldios de Vilarinho	Vilar de Ferreiros Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal REN - Outros Sistemas	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	178324,01
10.1	António Gomes Ribeiro Manuel António Gomes Ribeiro	Bilhó Mondim de Basto	1062		2765	Norte: Junta de Freguesia Sul: Armindo de Sousa Queirós Nasc.: António Júlio Miranda Machado Poente: Junta de Freguesia	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	2281,23
11.1	Anabela Machado Teixeira Rodrigues Alice Aurora Machado Teixeira Rodrigues Flores Maria Alice Machado Rodrigues	Bilhó Mondim de Basto	1058		287	Norte: Junta de Freguesia Sul: Serafim Costa Fraga Nasc.: Junta de Freguesia Poente: António Júlio Miranda Machado	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	8583,94
12.1	Manuel Augusto Ribeiro Fraga Serafim da Costa Martins Fraga - C.C.H.	Bilhó Mondim de Basto	1057		Omisso	Norte: Joaquim Teixeira Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Junta de Freguesia Poente: Junta de Freguesia	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	2365,33
13.1	Manuel António Dias Ribeiro	Bilhó Mondim de Basto	1053		3616	Norte: Junta de Freguesia Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Manuel Anjo Rodrigo Martins Poente: Albino Fraga	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	4824,88
14.1	Manuel Anjo Rodrigo Martins	Bilhó Mondim de Basto	1054		Omisso	Norte: Estrada Florestal Sul: Manuel António Ralo Nasc.: Caminho Público Poente: Manuel António Ralo	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	6155,69
15.1	Desconhecido do prédio 15	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	854,93
16.1 16.2 16.3 16.4	Comunidade Local dos Baldios da Freguesia de Bilhó	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal REN - Outros Sistemas	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	518855,08
16.5 16.6 16.7 16.8 16.9 16.10 16.11
17.1	Joaquim Rodrigues da Costa	Bilhó Mondim de Basto	1009		3756	Norte: Junta de Freguesia Sul: José Joaquim Silva Simões Nasc.: Maria Queirós Fraga Ribeiro - Cabeça de Casal Herança Poente: Caminho Público	Regime Florestal REN -Outros Sistemas	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	7186,21
18.1	Joaquim Rodrigues da Costa	Bilhó Mondim de Basto	1011		3755	Norte: Junta de Freguesia Sul: Herd. Ricardo Fraga Nasc.: Junta de Freguesia Poente: Herd. Ricardo Fraga	Regime Florestal REN -Outros Sistemas	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1123,15
19.1 19.2 19.3	Desconhecido do prédio 19	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	13462,91
20.1 20.2	Joaquim Rodrigues da Costa	Bilhó Mondim de Basto	1029		2254	Norte: Estrada Florestal Sul: Maria da Graça Machado Nasc.: Belmiro Gomes Machado Poente: Ernesto da Cunha Alegre	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	12151,84
21.1	Desconhecido do prédio 21	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	4961,71
22.1 22.2	Armindo de Sousa Queiroz Mariana Souza Queiroz Joaquim Rodrigues da Costa	Bilhó Mondim de Basto	1028		3749	Norte: Junta de Freguesia Sul: António Júlio Machado Nasc.: Belmiro Gomes Machado Poente: Junta de Freguesia	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	11410,06
23.1 23.2	Freguesia de Cerva e Limões	União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Espaço Florestal	24806,13
24.1	Maria Otilde Mourão da Costa	União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena	1936		1237	Norte: Joaquim Tavares Sul: Junta de Freguesia Nasc.: José Raimundo Borges Sanches Poente: Junta de Freguesia	Regime Florestal	Espaço Florestal	86,54
25.1	Desconhecido do prédio 25	União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Espaço Florestal	5581,48
26.1	Desconhecido do prédio 26	União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Espaço Florestal	7464,36
27.1	José Joaquim Martins Fraga	Bilhó Mondim de Basto	978		3775	Norte: Joaquim Ribeiro Machado Sul: Junta de Freguesia Nasc.: António Teixeira Poente: José Bento Alves de Moura	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	389,55
28.1 28.2 28.3	Albino Domingos Alves Mota Judite Alves Costa Laureano Alves Costa	União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena	2436		Omisso	Norte: Junta de Freguesia Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Joaquim Leite Magalhães Poente: Junta de Freguesia	Regime Florestal	Espaço Florestal	8419,69
29.1	António Alves da Costa - C.C.H. Lisete Alves da Costa	União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena	1932		Omisso	Norte: Caminho Público Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Joaquim Magalhães Leite Poente: José Raimundo Borges Gonçalves Sanches	Regime Florestal	Espaço Florestal	8708,34
30.1	Desconhecido do prédio 30	União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Espaço Florestal	372,90
31.1	Desconhecido do prédio 31	União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Espaço Florestal	273,99
32.1	Manuel António Gomes Ribeiro	Bilhó Mondim de Basto	982		2763	Norte: Junta de Freguesia Sul: Joaquim Gomes Machado Nasc.: Agostinho Gomes Ribeiro Poente: José Arcenio Ribeiro	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	709,96
33.1	Desconhecido do prédio 33	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1001,13
34.1	Desconhecido do prédio 34	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	4441,06
35.1 35.2	Francisco Rodrigues Fraga	Bilhó Mondim de Basto	3069		2381	Norte: Manuel Queirós Fraga Sul: José Francisco Pereira e outro Nasc.: Caminho Público Poente: Ribeiro	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	4751,07
36.1	Armindo de Sousa Queiroz José Mário Machado Queirós	Bilhó Mondim de Basto	1039		Omisso	Norte: Herd. Ricardo Fraga Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Estrada Florestal Poente: Caminho	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	8930,12
37.1	Armindo de Sousa Queiroz José Mário Machado Queirós	Bilhó Mondim de Basto	1036		Omisso	Norte: Herd. Ricardo Fraga Sul: Manuel Joaquim Fraga Nasc.: Armando Gonçalves Teixeira Poente: Caminho	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1619,33
38.1	Maria da Graça Martins Fraga Maria da Conceição Martins Fraga Maria da Aparecida Martins Machado José Joaquim Martins Fraga	Bilhó Mondim de Basto	1037		231	Norte: Armindo de Sousa Queirós Sul: Herd. Ricardo Fraga Nasc.: Armando Gonçalves Teixeira Poente: Caminho	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1797,65
39.1	Francisco Rodrigues Fraga	Bilhó Mondim de Basto	3073		2382	Norte: Junta de Freguesia Sul: Ribeiro Nasc.: Estrada Florestal Poente: Caminho	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	2233,64
40.1	Manfred Friedolin Bartel - C.C.H. Maria Teresa Videira Sanches Bartel	União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena	1928		Omisso	Norte: Junta de Freguesia Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho Público Poente: Junta de Freguesia	Regime Florestal	Espaço Florestal	3614,22
41.1	Luís Queirós Ribeiro	Bilhó Mondim de Basto	981		2242	Norte: Manuel Ribeiro Sul: António Teixeira Nasc.: Junta de Freguesia Poente: Gloria Ribeiro	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1875,65
42.1	Francisco Rodrigues Fraga	Bilhó Mondim de Basto	3074		2383	Norte: Ribeiro Sul: Armindo Sousa Queirós Nasc.: Estrada Florestal Poente: Caminho	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	2344,57
43.1 43.2	Desconhecido do prédio 43	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	16287,79
44.1	Desconhecido do prédio 44	União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Espaço Florestal	7887,08
45.1	Desconhecido do prédio 45	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1974,88
46.1 46.2	Desconhecido do prédio 46	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	5556,02
47.1	Carlos Alberto de Oliveira Lage Maria de Fátima de Oliveira Lage Luís Miguel de Oliveira Lage José Manuel de Oliveira Lage Ana Maria de Oliveira Lage Rosa Maria de Oliveira Lage da Silva Joaquim de Oliveira Lage Alberto Oliveira Lage - C.C.H. Paula Cristina de Oliveira Lage	Bilhó Mondim de Basto	3176		3324	Norte: Estrada Municipal Sul: Baldio Nasc.: Maria de Fátima Lages Gonçalves Poente: Baldio	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	3390,44
48.1 48.2	Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) Angelina Gonçalves da Silva Comunidade Local dos Baldios da Freguesia de Bilhó	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal REN - Outros Sistemas	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	2862,73
49.1	Desconhecido do prédio 49	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal REN - Outros Sistemas	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	644,00
50.1	Benjamim Pereira Gaspar Joaquim Pereira Gaspar	Bilhó Mondim de Basto	1166		Omisso	Norte: Rio Cabril Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Estrada Florestal Poente: Manuel Joaquim Ribeiro	Estradas Municipais Regime Florestal REN - Outros Sistemas	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	2199,26
51.1	Desconhecido do prédio 51	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	591,97
52.1	Desconhecido do prédio 52	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	5258,84
53.1	Isabel Maria Gonçalves Machado	Bilhó Mondim de Basto	1174		3301	Norte: António Gonçalves Bernardo Sul: Estrada Florestal Nasc.: Francisco Lage Gonçalves Poente: Junta de Freguesia	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	370,21
54.1	Maria Lucília Gonçalves Ribeiro	Bilhó Mondim de Basto	1176		619	Norte: Caminho Público Sul: José Machado Nasc.: Ribeiro Poente: José Machado	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1991,43
55.1	Maria da Graça da Silva Gonçalves	Bilhó Mondim de Basto	1175		3173	Norte: José Machado Sul: Estrada Florestal Nasc.: Ribeiro Poente: Jose Machado	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	57,01
56.1	José Gonçalves Ribeiro	Bilhó Mondim de Basto	1182		613	Norte: António Gonçalves Bernardo Sul: Estrada Florestal Nasc.: Manuel Gonçalves Ribeiro Poente: Ribeiro	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	349,63
57.1	Maria Lucília Gonçalves Ribeiro	Bilhó Mondim de Basto	1232		617	Norte: Ribeiro e outro Sul: Caminho Nasc.: Ribeiro e outro Poente: Junta de Freguesia	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	6754,94
58.1	Desconhecido do prédio 58	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	294,56
59.1	Francisco Lage Gonçalves	Bilhó Mondim de Basto	1178		3352	Norte: Caminho Público Sul: António Gonçalves Bernardo Nasc.: Caminho Público Poente: Ribeiro	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1697,39
60.1	Ângelo Gonçalves Pereira	Bilhó Mondim de Basto	1181		Omisso	Norte: António Gonçalves Bernardo Sul: Estrada Florestal Nasc.: Joaquim Gaspar e outro Poente: António Joaquim Gomes Ribeiro	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	472,47
61.1	Emídio Gonçalves Bernardes	Bilhó Mondim de Basto	1179		2685	Norte: Francisco Lage Gonçalves Sul: Manuel Gonçalves Ribeiro Nasc.: Caminho Público Poente: Ribeiro	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	2566,83
62.1	Desconhecido do prédio 62	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1069,05
63.1	Carlos Alberto de Oliveira Lage Maria de Fátima de Oliveira Lage Luís Miguel de Oliveira Lage José Manuel de Oliveira Lage Ana Maria de Oliveira Lage Rosa Maria de Oliveira Lage da Silva Joaquim de Oliveira Lage Alberto Oliveira Lage - C.C.H. Paula Cristina de Oliveira Lage	Bilhó Mondim de Basto	1183		3319	Norte: Joaquim Gaspar Sul: Joaquim Gaspar Nasc.: Caminho Público Poente: Manuel Gonçalves Ribeiro	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	2988,52
64.1	Carlos Alberto de Oliveira Lage Maria de Fátima de Oliveira Lage Luís Miguel de Oliveira Lage José Manuel de Oliveira Lage Ana Maria de Oliveira Lage	Bilhó Mondim de Basto	1184		3320	Norte: Manuel Gonçalves Ribeiro Sul: Rio Cabril Nasc.: Joaquim Gaspar e outro Poente: Rio Cabril	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	154,47
	Rosa Maria de Oliveira Lage da Silva Joaquim de Oliveira Lage Alberto Oliveira Lage - C.C.H. Paula Cristina de Oliveira Lage
65.1	Maria da Graça da Silva Gonçalves	Bilhó Mondim de Basto	1228		3176	Norte: António Gonçalves Bernardes Sul: Caminho Público Nasc.: Francisco Henriques Poente: Caminho Público	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1890,68
66.1	Desconhecido do prédio 66	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1491,58
67.1	Desconhecido do prédio 67	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	6179,04
68.1	Francisco Lage Gonçalves	Bilhó Mondim de Basto	1186		2667	Norte: Caminho Público Sul: Rio Cabril Nasc.: Caminho Público Poente: António Gaspar	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	3613,10
69.1	Valentim do Horto Ribeiro	Bilhó Mondim de Basto	1221		3234	Norte: José da Silva Sul: António Joaquim Gomes Ribeiro Nasc.: António Joaquim Gomes Ribeiro Poente: Caminho Público	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	2935,80
70.1	Desconhecido do prédio 70	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	919,34
71.1	Maria Lucília Gonçalves Ribeiro	Bilhó Mondim de Basto	1217		615	Norte: Francisco Lage Gonçalves Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho de Herdeiros Poente: José António Ribeiro	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	5031,45
72.1	Natália Lage Machado	Bilhó Mondim de Basto	1187		3293	Norte: Caminho Público Sul: Rio Cabril Nasc.: Junta de Freguesia Poente: Caminho Público	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	3879,73
73.1	Francisco Lage Gonçalves	Bilhó Mondim de Basto	1218		3353	Norte: José António Ribeiro Sul: António Joaquim Gonçalves Ribeiro Nasc.: José Machado Poente: António Joaquim Gonçalves Ribeiro	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	1132,85
74.1	Francisco Lage Gonçalves	Bilhó Mondim de Basto	1216		2662	Norte: António Joaquim Gonçalves Ribeiro Sul: Caminho Público Nasc.: José da Silva Poente: Caminho de Herdeiros	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	2891,11
75.1	Desconhecido do prédio 75	Bilhó Mondim de Basto				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	645,01
76.1	Carlos Alberto de Oliveira Lage Maria de Fátima de Oliveira Lage Luís Miguel de Oliveira Lage José Manuel de Oliveira Lage Ana Maria de Oliveira Lage Rosa Maria de Oliveira Lage da Silva Joaquim de Oliveira Lage Alberto Oliveira Lage - C.C.H. Paula Cristina de Oliveira Lage	Bilhó Mondim de Basto	1211		3322	Norte: Caminho Público Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Albino Gonçalves Poente: Junta de Freguesia	Estradas Municipais Regime Florestal	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	499,28
77.1	Rede Viária	Bilhó/Atei Mondim de Basto	Rede Viária			Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Estradas Municipais Regime Florestal REN - Outros Sistemas	Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação	85662,07

3200309286d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10443/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10443-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10443/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10443-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10443/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10443/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10443-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_9d79993b3032fa2351f22205153f8c08","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10443-2026","title":"Despacho n.º 10443/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10443/2026","effectiveDate":"2026-08-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1160677019_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10443/2026","title":"Despacho n.º 10443/2026","fullPath":"Despacho n.º 10443/2026","slug":"diploma-10443/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1160677019_text","elementKey":"text_1160677019","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1160677019_text","elementId":"1160677019_text","elementKey":"text_1160677019","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10443/2026","elementPath":"Despacho n.º 10443/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0101 do lote 3, nas freguesias de Atei, de Bilhó e de Vilar de Ferreiros, no concelho de Mondim de Basto, e na União de Freguesias de Cerva e Limões, no concelho de Ribeira de Pena.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]