79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T189d,Despacho n.º 10451/2024 Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação atual, delego no chefe do meu Gabinete, António Miguel Dias Alves de Oliveira, a competência para a prática dos seguintes atos: 1 - Gestão corrente do meu Gabinete, incluindo a gestão do pessoal, a gestão administrativa e a gestão orçamental. 2 - No âmbito da gestão administrativa: a) Praticar atos de administração ordinária, incluindo a decisão sobre requerimentos e outros documentos sobre os quais tenha havido orientação prévia, bem como os relativos a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do meu Gabinete; b) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete. 3 - No âmbito da gestão do pessoal: a) Autorizar o gozo, a acumulação de férias por conveniência de serviço, a aprovação do mapa de férias e a justificação de faltas do pessoal do Gabinete; b) Autorizar a dispensa de serviço para frequência de formação dos membros do Gabinete; c) Qualificar como "acidente de trabalho" os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas; d) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como do exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respetivo processamento; e) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os membros do Gabinete tenham direito, nos termos da lei; f) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e noutras ações da mesma natureza, quer decorram em território nacional quer no estrangeiro; g) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro; h) Autorizar as deslocações em serviço dos membros do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual; i) Autorizar a utilização de veículo próprio, de carro de aluguer e de avião nas deslocações em serviço oficial em território nacional, nos termos do disposto nos artigos 20.º a 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual; j) Autorizar a deslocação de viaturas do Gabinete ao estrangeiro; k) Autorizar a equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte dos não funcionários ou agentes aquando de deslocações em serviço, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual; l) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e com as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros de n.º 51/2006, de 13 de abril. 4 - No âmbito da gestão orçamental: a) Gerir o orçamento do meu Gabinete, incluindo a autorização das alterações orçamentais, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, que se revelarem necessárias à sua execução; b) Autorizar a realização de despesa com a aquisição e locação de bens e serviços, por conta da dotação orçamental do Gabinete, até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, bem como a decisão de contratar e demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, com a redação atual, nos termos dos n.^os 1 a 3 do artigo 109.º do referido diploma legal; c) Autorizar e processar as despesas com deslocação, estada e abono das correspondentes ajudas de custo, em território nacional ou no estrangeiro, dos membros do Gabinete, nos termos dos Decretos-Leis n.^os 192/95, de 28 de julho, e 106/98, de 24 de abril, conjugados com o estabelecido no decreto-lei que fixa as normas de execução orçamental, contra documento comprovativo da despesa efetuada; d) Autorizar as despesas com refeições ou outras despesas de representação a que o pessoal do Gabinete tenha direito contradocumento comprovativo da despesa efetuada; e) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; f) Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; g) Preparar a proposta do orçamento do Gabinete. 5 - A delegação prevista nos números anterior inclui o poder de subdelegar, quando legalmente admissível, sem faculdade de nova subdelegação. 6 - Nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pelo adjunto do Gabinete, Tiago Daniel Santos Palha, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro. 7 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 9 de abril de 2024, ficando por esta forma ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas. 24 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. 31806600877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10451/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10451-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10451/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10451-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10451/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10451/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-09-04\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10451-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_b5917896b50a5cd8f744266765407e0d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10451-2024","title":"Despacho n.º 10451/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-09-04T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10451/2024","effectiveDate":"2024-09-04T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"886823904_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10451/2024","title":"Despacho n.º 10451/2024","fullPath":"Despacho n.º 10451/2024","slug":"diploma-10451/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"886823904_text","elementKey":"text_886823904","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"886823904_text","elementId":"886823904_text","elementKey":"text_886823904","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10451/2024","elementPath":"Despacho n.º 10451/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:cd4690d2a681eb7d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 10451/2024","styles":{}}]},{"id":"b:b724330bfca7b007","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação atual, delego no chefe do meu Gabinete, António Miguel Dias Alves de Oliveira, a competência para a prática dos seguintes atos:","styles":{}}]},{"id":"b:e83d14f3c9ffe5ae","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão corrente do meu Gabinete, incluindo a gestão do pessoal, a gestão administrativa e a gestão orçamental.","styles":{}}]},{"id":"b:695c86c52f735f6f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da gestão administrativa:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3093a70910ec3af8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar atos de administração ordinária, incluindo a decisão sobre requerimentos e outros documentos sobre os quais tenha havido orientação prévia, bem como os relativos a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do meu Gabinete;","styles":{}}]},{"id":"b:c51e42fe57428947","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b03a979a148168c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da gestão do pessoal:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e2137273ccf3cfae","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o gozo, a acumulação de férias por conveniência de serviço, a aprovação do mapa de férias e a justificação de faltas do pessoal do Gabinete;","styles":{}}]},{"id":"b:0c0be22799f41fb6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a dispensa de serviço para frequência de formação dos membros do Gabinete;","styles":{}}]},{"id":"b:ed2094bf7b877f54","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Qualificar como \"acidente de trabalho\" os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;","styles":{}}]},{"id":"b:851a8bf2c505a0a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como do exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respetivo processamento;","styles":{}}]},{"id":"b:58939899d568c5af","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os membros do Gabinete tenham direito, nos termos da lei;","styles":{}}]},{"id":"b:d6d348ea4ebdca45","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e noutras ações da mesma natureza, quer decorram em território nacional quer no estrangeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:c4760cb575026539","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:5970d9679456cbb0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as deslocações em serviço dos membros do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:0fd16e48cf2679a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a utilização de veículo próprio, de carro de aluguer e de avião nas deslocações em serviço oficial em território nacional, nos termos do disposto nos artigos 20.º a 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:4950263a91ad3cdf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a deslocação de viaturas do Gabinete ao estrangeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:89a46b72ddad16df","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte dos não funcionários ou agentes aquando de deslocações em serviço, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:dddd5ec97d2da0b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e com as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros de n.º 51/2006, de 13 de abril.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ff795218801e4d14","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da gestão orçamental:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a857751efe040fae","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir o orçamento do meu Gabinete, incluindo a autorização das alterações orçamentais, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, que se revelarem necessárias à sua execução;","styles":{}}]},{"id":"b:7c8ea871481f66fb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesa com a aquisição e locação de bens e serviços, por conta da dotação orçamental do Gabinete, até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, bem como a decisão de contratar e demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, com a redação atual, nos termos dos n.^os 1 a 3 do artigo 109.º do referido diploma legal;","styles":{}}]},{"id":"b:02a03eb103f67c7f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar e processar as despesas com deslocação, estada e abono das correspondentes ajudas de custo, em território nacional ou no estrangeiro, dos membros do Gabinete, nos termos dos Decretos-Leis n.^os 192/95, de 28 de julho, e 106/98, de 24 de abril, conjugados com o estabelecido no decreto-lei que fixa as normas de execução orçamental, contra documento comprovativo da despesa efetuada;","styles":{}}]},{"id":"b:e38fa023e4a37e8f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as despesas com refeições ou outras despesas de representação a que o pessoal do Gabinete tenha direito contradocumento comprovativo da despesa efetuada;","styles":{}}]},{"id":"b:dba0941dd507bc2b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;","styles":{}}]},{"id":"b:e2ae4d47810d7ac7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;","styles":{}}]},{"id":"b:b4c5536beef2e560","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Preparar a proposta do orçamento do Gabinete.","styles":{}}]}]},{"id":"b:5232bfab9d92eccd","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação prevista nos números anterior inclui o poder de subdelegar, quando legalmente admissível, sem faculdade de nova subdelegação.","styles":{}}]},{"id":"b:124c18c59fcb8954","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pelo adjunto do Gabinete, Tiago Daniel Santos Palha, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.","styles":{}}]},{"id":"b:79c90e0529709699","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos desde o dia 9 de abril de 2024, ficando por esta forma ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:aa3b41029c2c6453","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"24 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.","styles":{}}]},{"id":"b:e6890afbf9b1f2c0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318066008","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Delega competências no chefe do Gabinete, António Miguel Dias Alves de Oliveira.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]