79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T44eb,Despacho n.º 10452/2023 Sumário: Procede à segunda alteração do Despacho n.º 12619/2021, de 26 de outubro, que constitui o Comité Coordenador para a componente do Plano de Recuperação e Resiliência denominada «Empresas 4.0». O Despacho n.º 12619/2021, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, determinou a constituição de um Comité Coordenador para as medidas previstas na Componente 16 (C16) - «Empresas 4.0.» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O referido Comité funciona na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da economia e da digitalização e da modernização administrativa, com o desígnio de desenvolver, coordenar e monitorizar a execução das medidas relacionadas com a transição digital previstas na componente C16 do PRR. O Comité funciona durante o período de vigência do PRR, visando criar as condições para a estreita colaboração entre entidades com competências em diferentes áreas, garantindo o sucesso da execução e monitorização das medidas previstas naquela componente. Nos termos do referido Despacho e não obstante as competências e obrigações próprias das entidades que integram o Comité e que sejam simultaneamente beneficiários finais, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, cada medida é coordenada por um dos membros do grupo de acompanhamento no qual a mesma medida se insere, conforme previsto no anexo ao despacho. As entidades assinaladas no referido anexo, para efeitos de implementação e de execução das medidas, inclusive financeiras, são também consideradas beneficiárias finais, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio. No âmbito da execução do Despacho n.º 12619/2021, de 26 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho n.º 843/2023, de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2023, importa alterar o referido anexo, substituindo a Estrutura de Missão Portugal Digital pela ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A., como entidade gestora da medida Rede Nacional de Test Beds e o IAPMEI, I. P., pela ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A., como entidade gestora da medida Digital Innovation Hubs, ambas do grupo de acompanhamento 4 - «Inovação Digital». Assim, no uso das competências delegadas pela alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, e pela alínea b) do n.º 1 do ponto i do Despacho n.º 14724-B/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, determina-se o seguinte: 1 - O anexo ao Despacho n.º 12619/2021, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho n.º 843/2023, de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2023, passa a ter a redação constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 28 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo. - 27 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio. ANEXO

Nome do grupo de acompanhamento	Entidades integrantes do grupo de acompanhamento	Coordenador do grupo de acompanhamento	Medidas afetas ao grupo de acompanhamento	Entidade gestora da medida

1 - Capacitação Digital das Empresas.	IAPMEI; EMPD; IEFP; ANQEP; FCT.	EMPD	Academia Portugal Digital...	EMPD*
1 - Capacitação Digital das Empresas.	IAPMEI; EMPD; IEFP; ANQEP; FCT.	EMPD	Emprego + Digital 2025...	IEFP*
2 - Comércio Digital...	IAPMEI; EMPD; DGAE; AICEP; COMPETE; IEFP.	DGAE	Bairros Comerciais Digitais...	DGAE*
			Aceleradoras de Comércio Digital	DGAE*
			Internacionalização via e-commerce	AICEP*
3 - Empreendedorismo...	IAPMEI; EMPD; SUP; COMPETE.	SUP	Reforço da Estrutura Nacional para o Empreendedorismo - Startup Portugal.	SPAPPE *
			Vales de Incubadoras/Aceleradoras	SPAPPE
			Voucher para Startups - Novos Produtos Verdes e Digitais.	SPAPPE
4 - Inovação Digital...	IAPMEI; EMPD; DGAE; ANI; SUP; COMPETE.	EMPD	Apoio a Modelos de Negócio para a Transição Digital (Coaching 4.0).	EMPD
			Rede Nacional de Test Beds...	ANI
			Digital Innovation Hubs...	ANI
5 - Catalisação da Transição Digital.	IAPMEI; EMPD; INCM; AMA; CNCS; DGAE.	EMPD	Desmaterialização da Faturação	AMA*
5 - Catalisação da Transição Digital.	IAPMEI; EMPD; INCM; AMA; CNCS; DGAE.	EMPD	Selos de certificações de cibersegurança, privacidade, usabilidade e sustentabilidade.	INCM* EMPD*

* Beneficiário final da respetiva medida afeta. IAPMEI. 31693135277:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10452/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10452-2023#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10452/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10452-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10452/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10452/2023\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2023-10-12\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10452-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_7fa46ba8de4e66cb76737a499320cb13","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10452-2023","title":"Despacho n.º 10452/2023","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-10-12T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10452/2023","effectiveDate":"2023-10-12T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"222692366_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10452/2023","title":"Despacho n.º 10452/2023","fullPath":"Despacho n.º 10452/2023","slug":"diploma-10452/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"222692366_text","elementKey":"text_222692366","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"222692366_text","elementId":"222692366_text","elementKey":"text_222692366","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10452/2023","elementPath":"Despacho n.º 10452/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e da Economia","drReference":null,"summary":"Procede à segunda alteração do Despacho n.º 12619/2021, de 26 de outubro, que constitui o Comité Coordenador para a componente do Plano de Recuperação e Resiliência denominada «Empresas 4.0»","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]