6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T4681b,Despacho n.º 10453/2026 O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 ha e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Norte (PRA - Norte) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Norte, em 15 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 16940/2023, de 29 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 105 268 800,00€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, na sua redação atual, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1276 do lote 3, nas freguesias de Alturas do Barroso e Cerdedo e de Dornelas, no concelho de Boticas, e na freguesia de Salto, no concelho de Montalegre, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 1 322 992,30 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 6 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de Áreas Mapa de Constituição de Servidão Administrativa para Implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível LT3_TRC1276

Parcela n.º	Nome dos interessados	Identificação do prédio						Identificação da parcela
		Freguesia/concelho	Artigo/Secção		Descrição predial	Confrontações do prédio		Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área total de servidão (m²)
		Freguesia/concelho	Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio		Planta de Condicionantes	Planta de Ordenamento	Área total de servidão (m²)
1.1	Comunidade Local dos Baldios de Dornelas	Dornelas Boticas				Norte:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	89 210,23
1.2	Comunidade Local dos Baldios de Dornelas	Dornelas Boticas				Sul:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
						Nasc.:
						Poente:
2.1	Desconhecido do prédio 2	Dornelas Boticas				Norte:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	6 513,91
		Dornelas Boticas				Sul:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
						Nasc.:
						Poente:
3.1 3.2 3.3	Comunidade Local dos Baldios de Cerdedo, Coimbró, Virtelo, Casas da Serra e Covelo do Monte	Alturas do Barroso e Cerdedo Boticas	2008		Omisso	Norte: Sul:	Termo do Telhado Termo do Couto de Dornelas	Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	242 654,30
						Norte: Sul:	Termo do Telhado Termo do Couto de Dornelas
						Nasc.:	Termo das Alturas
						Poente:	Termo de Pondras
4.1	João Pires Lopes Cândida Pires Lopes	Dornelas Boticas	1026		562	Norte:	Caminho	Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	1 591,65
	João Pires Lopes Cândida Pires Lopes	Dornelas Boticas				Sul:	Serviços Florestais	Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
	Olímpio Fernandes - C.C.H.					Nasc.:	Serviços Florestais
	Sílvia Dias Lopes					Poente:	Ribeiro
	Maria Pires Lopes
5.1	Desconhecido do prédio 5	Dornelas Boticas				Norte:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	1 384,24
	Desconhecido do prédio 5	Dornelas Boticas				Sul:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
						Nasc.:
						Poente:
6.1	Comunidade Local dos Baldios de Reboreda Comunidade Local dos Baldios de Tabuadela	Salto Montalegre				Norte:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	43 719,31
6.2		Salto Montalegre				Sul:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
6.3						Nasc.:
						Poente:
7.1	Comunidade Local dos Baldios de Tabuadela	Dornelas Boticas				Norte:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	41 063,45
7.2	Comunidade Local dos Baldios de Tabuadela	Dornelas Boticas				Sul:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
						Nasc.:
						Poente:
8.1	Comunidade Local dos Baldios de Cerdedo, Coimbró, Virtelo, Casas da Serra e Covelo do Monte Comunidade Local dos Baldios de Reboreda Comunidade Local dos Baldios de Tabuadela	Alturas do Barroso e Cerdedo Boticas				Norte:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	10 140,92
		Alturas do Barroso e Cerdedo Boticas				Sul:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
						Nasc.:
						Poente:
9.1	Comunidade Local dos Baldios de Tabuadela Comunidade Local dos Baldios de Cerdeira Comunidade Local dos Baldios de Reboreda	Salto Montalegre				Norte:		Regime Florestal	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal	41 301,75
9.2		Salto Montalegre				Sul:		Regime Florestal	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal
						Nasc.:
						Poente:
10.1	Comunidade Local dos Baldios de Reboreda Comunidade Local dos Baldios de Tabuadela Comunidade Local dos Baldios de Cerdeira	Salto Montalegre				Norte:		Regime Florestal	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal	158041,65
10.2		Salto Montalegre				Sul:		Regime Florestal	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal
10.3						Nasc.:
						Poente:
11.1	Comunidade Local dos Baldios de Reboreda Comunidade Local dos Baldios de Tabuadela Comunidade Local dos Baldios de Cerdeira Maria do Pranto Martins Gonçalves Poças	Salto Montalegre				Norte:		Regime Florestal	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal	3 488,96
		Salto Montalegre				Sul:		Regime Florestal	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal
						Nasc.:
						Poente:
12.1 12.2	Comunidade Local dos Baldios de Tabuadela	Salto Montalegre				Norte:		Regime Florestal	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal	16 551,29
12.1 12.2	Comunidade Local dos Baldios de Tabuadela	Salto Montalegre				Sul:		Regime Florestal	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal
						Nasc.:
						Poente:
13.1	Comunidade Local dos Baldios de Tabuadela Comunidade Local dos Baldios de Dornelas	Dornelas Boticas				Norte:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	357 550,89
13.2		Dornelas Boticas				Sul:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
						Nasc.:
						Poente:
14.1	Comunidade Local dos Baldios de Seara Comunidade Local dos Baldios de Dornelas	Dornelas Boticas				Norte:	Caminho Florestal	Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	35 869,48
		Dornelas Boticas				Sul:	Limites Administrativos do Concelho de Montalegre	Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
						Nasc.:	Caminho Florestal e Baldios de Dornelas
						Poente:	Baldio de Tabuadela
15.1	Comunidade Local dos Baldios de Dornelas	Dornelas				Norte:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	122 306,39
	Comunidade Local dos Baldios de Dornelas	Boticas				Sul:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
						Nasc.:
						Poente:
16.1	Comunidade Local dos Baldios de Seara Manuel de Almeida Barreto	Salto	1809		Omisso	Norte:	Caminho Publico	Regime Florestal	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal	73 093,12
		Montalegre				Sul:	José Barroso	Regime Florestal	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal
						Nasc.:	Caminho Publico
						Poente:	Alda da Costa
17.1	Desconhecido do prédio 17	Salto Montalegre				Norte:		Regime Florestal	Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal	10 476,96
		Salto Montalegre				Sul:			Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal
						Nasc.:
						Poente:
18.1	Manuel Pereira Rodrigues Comunidade Local dos Baldios de Tabuadela Comunidade Local dos Baldios de Dornelas	Dornelas Boticas				Norte:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	4 126,76
		Dornelas Boticas				Sul:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
						Nasc.:
						Poente:
19.1	Rede Viária					Norte:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal	63 907,03
						Sul:		Áreas submetidas a regime florestal	Estrutura Ecológica Municipal
						Nasc.:
						Poente:

3200314506d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10453/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10453-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10453/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10453-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10453/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10453/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10453-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_d8067644fbf0a93311e34270c0cc0fec","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10453-2026","title":"Despacho n.º 10453/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10453/2026","effectiveDate":"2026-08-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1160677029_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10453/2026","title":"Despacho n.º 10453/2026","fullPath":"Despacho n.º 10453/2026","slug":"diploma-10453/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1160677029_text","elementKey":"text_1160677029","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1160677029_text","elementId":"1160677029_text","elementKey":"text_1160677029","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10453/2026","elementPath":"Despacho n.º 10453/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1276 do lote 3, nas freguesias de Alturas do Barroso e Cerdedo e de Dornelas, no concelho de Boticas, e na freguesia de Salto, no concelho de Montalegre.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]