79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tbe87e,Despacho n.º 10457/2026 O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha, e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República, e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Alentejo (PRA - Alentejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo, em 20 de abril de 2023, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 5656/2024/2, de 14 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede primária» que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€, e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, na sua redação atual, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1060 do lote 6, freguesia de Santa Maria de Marvão, no concelho de Marvão, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 295 551,66 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida do Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 7 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de áreas Mapa de constituição de servidão administrativa para implementação da rede primária de faixas de gestão de combustível LT6_TRC1060

Parcela n.º	Nome dos interessados	Identificação do prédio						Identificação da parcela
		Freguesia/ concelho	Artigo/Secção		Descrição predial	Confrontações do prédio		Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área total de servidão (m²)
		Freguesia/ concelho	Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio		Planta de Condicionantes	Planta de Ordenamento	Área total de servidão (m²)
1.1	João Pires Carvalho - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	99-D		Omisso	Norte:		Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços Florestais	6 689,40
1.2						Sul:
						Nasc.:
						Poente:
2.1	Catarina da Silva Picado - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	98-D		Omisso	Norte:		Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços Florestais	10 570,50
2.2	Maria Carrilho Afonso - C.C.H.					Sul:
						Nasc.:
						Poente:
3.1	Desconhecido do prédio 3	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços Florestais	126,17
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:			Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:
						Poente:
4.1	João Escarameia Meira	Santa Maria de Marvão Marvão	133-D		115	Norte:	Estrada Nacional	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços Florestais	671,45
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Francisco Vicente dos Santos		Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Francisco Vicente dos Santos
						Poente:	António Picado Nunes
5.1	Joaquina Lourenço Picado - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	134-D		279	Norte:	Estrada Pública	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços Florestais	12 266,07
5.2						Sul:	João Picado
						Nasc.:	João Picado
						Poente:	João Picado
6.1	Jacinta Fernandes Sapateiro Pires	Santa Maria de Marvão Marvão	89-D		264	Norte:	Joaquim Pires Vermelho	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços Florestais	4 975,31
						Sul:	Estrada Nacional		Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Joaquim Pires Vermelho
						Poente:	Caminho Público
7.1	Joaquina Corchado Fernandes - C.C.H. Lilian Sousa Antunes Francisco Araújo Antunes	Santa Maria de Marvão Marvão	88-D		345	Norte:	Marcelino Picado	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços Florestais	1 565,32
						Sul:	Estrada Nacional
						Nasc.:	Francisco Nunes e João Nunes
						Poente:	Caminho Público
8.1	João Nunes - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	135-D		351	Norte:	Estrada Pública e Francisco Vicente dos Santos	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços Florestais	3 022,68
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	José Carvalho Trindade		Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Francisco Nunes Casanova
						Poente:	Francisco Vicente dos Santos
9.1	Laurinda Picado Nunes Bastos - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	87-D		69	Norte:	Herdeiros de José Nunes Alfaiate	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços Florestais	6 155,27
9.2	Laurinda Picado Nunes Bastos - C.C.H.					Sul:	Estrada Nacional
						Nasc.:	Estrada Nacional
						Poente:	Estrada Nacional e Herdeiros de António Silva
10.1	João Nunes - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	86-D		349	Norte:	Francisco Nunes	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços Florestais	5 619,19
						Sul:	João Nunes Picado		Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Estrada Nacional
						Poente:	Francisco Mourato Madeira
11.1	João Nunes - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	141-D		352	Norte:	Francisco Nunes Casanova	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços Florestais	1 715,02
						Sul:	António Nunes Alfaiate		Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Francisco Nunes Casanova e Joaquim Carlos Delicado Bruno
						Poente:	Estrada
12.1	Maria da Estrela Carrilho Nunes	Santa Maria de Marvão Marvão	140-D		679	Norte:	Joaquim Vicente dos Santos	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	13 760,39
12.2						Sul:	José Vicente Alfaiate	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Joaquim Vicente dos Santos
						Poente:	Estrada Nacional
13.1	Primeiro Fundo Floresta Atlântica - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Florestal Fechado	Santa Maria de Marvão Marvão	142 - D		623	Norte:	Estrada Nacional	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	15 498,80
13.2		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	António Nunes Alfaiate	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Diogo Pires Ralo e Lourenço Pires Vermelho
						Poente:	António Nunes Alfaiate
14.1	Maria José - C.C.H.	Santa Maria de Marvão	144-D		Omisso	Norte:		Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	2 699,85
		Marvão				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
15.1	Primeiro Fundo Floresta Atlântica - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Florestal Fechado Lucelinda Maria Picado Salgueiro Manies Roque	Santa Maria de Marvão	143-D		318	Norte:	Manuel Picado	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	8 892,02
		Marvão				Sul:	Estrada Nacional		Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	João Bernardo Gonçalves
						Poente:	Manuel Picado
16.1	Joaquina da Conceição Bernardo Batista Pires	Santa Maria de Marvão Marvão	151-D		458	Norte:	Ribeiro de São Braz	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	6 284,64
	Joaquina da Conceição Bernardo Batista Pires	Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	José do Rosário Pires Vermelho, Lourenço Pires Vermelho e Caminho Público	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Ribeiro de São Bráz
						Poente:	Marcelino Picado e Manuel Picado
17.1	Mário José Fernandes Dickson Leal Solano	Santa Maria de Marvão Marvão	181-D		612	Norte:	Estrada Internacional	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	13 300,83
	Mário José Fernandes Dickson Leal Solano	Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Lourenço Pires Vermelho	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Estrada Internacional
						Poente:	Joaquim Vicente dos Santos
18.1	Joaquina da Conceição Bernardo Batista Pires	Santa Maria de Marvão Marvão	179-D		263	Norte:	João Gonçalves Bernardo	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	809,81
	Joaquina da Conceição Bernardo Batista Pires	Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Lourenço Pires Vermelho e Caminho Público	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Manuel Carrilho Videira
						Poente:	João Gonçalves Bernardo
19.1	Primeiro Fundo Floresta Atlântica - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Florestal Fechado	Santa Maria de Marvão Marvão	180-D		697	Norte:	João Bernardo Gonçalves	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	8 022,65
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	João José Picado	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	José do Rosário Pires Vermelho
						Poente:	Estrada Nacional
20.1	João José Picado - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	187-D		634	Norte:	Lourenço Pires Vermelho	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	13 777,96
20.2		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Manuel Carrilho Videira	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Ribeiro
						Poente:	João Nunes
21.1	Primeiro Fundo Floresta Atlântica - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Florestal Fechado	Santa Maria de Marvão Marvão	183-D		1002	Norte:	João José Picado	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	3 173,99
21.2		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	José Carvalho Trindado	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	João José Picado
						Poente:	João José Picado e José Carvalho Trindade
22.1	Primeiro Fundo Floresta Atlântica - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Florestal Fechado	Santa Maria de Marvão Marvão	184-D		330	Norte:	Manuel Carrilho Videira	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	6 007,85
22.2		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Herdeiros de João José Pires Vermelho	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Tomaz Picado e Manuel Carrilho Videira
						Poente:	Herdeiros de Joaquim Trindade Vaz
23.1	Primeiro Fundo Floresta Atlântica - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Florestal Fechado	Santa Maria de Marvão	185-D		113	Norte:	José Carvalho Trindade Estrada Nacional	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	13 100,78
		Marvão				Sul:	Manuel Carrilho Videira	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Estrada Nacional e Manuel Carrilho Videira
						Poente:	José Carvalho Trindade
24.1	Alma do Koke L.da Sociedade Agrícola António Picado Nunes L.da	Santa Maria de Marvão Marvão	186-D		637	Norte:	Herdeiros de Joaquim Trindade e Ribeiro	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	11 969,25
24.2		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Estrada Nacional	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Ribeiro e outros
						Poente:	Estrada Nacional
25.1	Primeiro Fundo Floresta Atlântica - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Florestal Fechado	Santa Maria de Marvão Marvão	206-D		723	Norte:	António Silva	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	31 692,65
25.2		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Manuel Cesário	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Joaquim Carrapiço
						Poente:	Ribeiro de São Braz
26.1	José Francisco Fernandes Maral	Santa Maria de Marvão Marvão	205-D		120	Norte:	José Maria Mourato, João Cordas e Luis da Inácia	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	259,78
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Manuel Nunes Morgado	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Ribeiro
						Poente:	Estrada Municipal
27.1	Francisca Picado Marques - C.C.H. Manuel Nunes Morgado - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	207-D		1152	Norte:	José Francisco Fernandes Morgado	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	1 268,75
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Francisca Picado Marques	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Ribeiro
						Poente:	Estrada
28.1	João Mário Alexandre Afonso	Santa Maria de Marvão Marvão	208-D		24	Norte:	Manuel Nunes Morgado	Reserva Agrícola Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais Espaço agrícola	3 573,77
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Ribeiro de São Braz e Manuel Cezário	Reserva Agrícola Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais Espaço agrícola
						Nasc.:	Caminho Público
						Poente:	Ribeiro de São Braz e Manuel Cezário
29.1	João Nunes - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	5-E		Omisso	Norte:		Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	2 979,24
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:		Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:
						Poente:
30.1	ESTAMO - Participações Imobiliárias S. A.	Santa Maria de Marvão Marvão	209-D		Omisso	Norte:		Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	1 564,03
30.2	ESTAMO - Participações Imobiliárias S. A.	Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:		Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:
						Poente:
31.1	Júlio França dos Santos - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	6-E		194	Norte:	João Nunes	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	974,43
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Francisco Carrilho Afonso Silva	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	ribeiro
						Poente:	João Nunes
32.1	Francisco Carrilho Afonso Silva - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	7-E		308	Norte:	Francisco Nunes e Estrada Nacional	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	1 011,55
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Herdeiros de Joaquina Carrilho	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Ribeiro de São Bráz
						Poente:	Manuel Cesário
33.1	João Nunes - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	210-D		201	Norte:	Caminho e Ribeiro	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	2 240,15
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Caminho e Ribeiro	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Caminho e Ribeiro
						Poente:	Caminho Ribeiro
34.1	João Mário Alexandre Afonso	Santa Maria de Marvão Marvão	211-D		1187	Norte:	Francisco Nunes Morgado	Reserva Agrícola Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais Espaço agrícola	4 967,37
34.2		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Estrada Nacional	Reserva Agrícola Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais Espaço agrícola
						Nasc.:	Caminho Público
						Poente:	Ribeira
35.1	José Picado Casa Nova	Santa Maria de Marvão Marvão	253-D		417	Norte:	Caminho Público e Herdeiros de Lourenço Carrilho	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	10 185,05
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Herdeiros de Lourenço Carrilho, Herdeiros de Manuel Nunes Morgado e Caminho Público	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Herdeiros de Lourenço Carrilho
						Poente:	Herdeiros de Manuel Nunes Morgado e Caminho Público
36.1	Maria Celeste Nunes da Silva Rodolfo - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	213-D		608	Norte:	Francisco Nunes Casanova	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	6 047,65
36.2	Maria Celeste Nunes da Silva Rodolfo - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Ribeiro	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Herdeiros de Maria da Estrela Videira e Manuel Carrilho
						Poente:	Caminho e Estrada Distrital
37.1	Maria Celeste Nunes da Silva Rodolfo - C.C.H.	Santa Maria de Marvão Marvão	9-E		608	Norte:	Francisco Nunes Casanova	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	4 956,57
						Sul:	Ribeiro
						Nasc.:	Herdeiros de Maria da Estrela Videira e Manuel Carrilho
						Poente:	Caminho e Estrada Distrital
38.1	João Mário Alexandre Afonso	Santa Maria de Marvão Marvão	8-E		296	Norte:	Caminho Público	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	181,02
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Manuel Carrilho Afonso Silva	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Caminho Público
						Poente:	Caminho Público
39.1 39.2	Vera Alexandre Afonso	Santa Maria de Marvão Marvão	10-E		1206	Norte:	Maria Celeste Nunes da Silva Rodolfo e Estrada Nacional	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	2 803,74
39.1 39.2	Vera Alexandre Afonso	Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	João Carvalho Afonso	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Francisco Silva Bráz
						Poente:	Caminho Público
40.1	Ana Manuela Ferreira Esquivel Ribeiro	Santa Maria de Marvão Marvão	229-D		40	Norte:	Francisco Nunes Casanova e Fazenda Nacional - Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	5 036,47
	Ana Manuela Ferreira Esquivel Ribeiro	Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Estrada Nacional	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Fazenda Nacional - Direção-Geral dos Edifício e Monumentos Nacionais
						Poente:	João Rodolfo
41.1	Joaquina Mourato Picado Braz	Santa Maria de Marvão Marvão	35-E		145	Norte:	Estrada	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	6 982,16
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:	Manuel Carrilho Afonso Silva	Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:	Terreno de Estado
						Poente:	Herdeiros de António Vicente dos Santos
42.1	Desconhecido do prédio 42	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais	6 092,50
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:		Áreas de prevenção de riscos naturais	Solo Rústico - Espaços Florestais
						Nasc.:
						Poente:
43.1	Rede Viária	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Não Aplicável	Não Aplicável	19 437,33
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
44.1	Rede Viária	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Não Aplicável	Não Aplicável	468,27
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
45.1	Rede Viária	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Não Aplicável	Não Aplicável	1 520,61
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
46.1	Rede Viária	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Não Aplicável	Não Aplicável	525,91
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
47.1	Rede Viária	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Não Aplicável	Não Aplicável	793,16
47.2		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
48.1	Rede Viária	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Não Aplicável	Não Aplicável	1 050,65
48.2		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
49.1	Rede Viária	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Não Aplicável	Não Aplicável	4 107,51
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
50.1	Rede Viária	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Não Aplicável	Não Aplicável	1 353,20
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
51.1	Rede Viária	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Não Aplicável	Não Aplicável	913,79
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:
						Nasc.:
						Poente:
52.1	Rede Viária	Santa Maria de Marvão Marvão				Norte:		Não Aplicável	Não Aplicável	1 889,13
		Santa Maria de Marvão Marvão				Sul:
						Nasc.:
						Poente:

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