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P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 ha a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Alentejo (PRA - Alentejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo, em 20 de abril de 2023, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 5656/2024/2, de 14 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M €; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto, na sua redação atual, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1063 do lote 6, freguesia de São Salvador da Aramenha, no concelho de Marvão, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 79 342,00 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 10 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Mapa de Constituição de Servidão Administrativa para Implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível LT6_TRC1063

Parcela n.º	Nome dos Interessados	Identificação do Prédio						Identificação da Parcela
		Freguesia/Concelho	Artigo/Secção		Descrição Predial	Confrontações do prédio		Natureza da Parcela (Classificação Prevista no PDM)		Área Total de Servidão (m²)
		Freguesia/Concelho	Rústica	Urbana	Descrição Predial	Confrontações do prédio		Planta de Condicionantes	Planta de Ordenamento	Área Total de Servidão (m²)
1.1	Maria Isabel Frausto Antunes de Azevedo Veiga Ferrão Maria Teresa Antunes de Azevedo Figueiredo Nunes João José Frausto Antunes de Azevedo	São Salvador da Aramenha Marvão	180-C		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	14290
2.1	Mª Emília Magalhães F. Antunes de Azevedo - C. de C. da H. de Maria Teresa Antunes de Azevedo Figueiredo Nunes Maria Isabel Frausto Antunes de Azevedo Veiga Ferrão	São Salvador da Aramenha Marvão	144-E		515	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Estrada Nacional Caminho público Ribeira e Joaquim Martim Caio Estrada Nacional	Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura Reserva Agrícola Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	6434
3.1	Desconhecido da Parcela 3.1	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	1804
4.1	Desconhecido da Parcela 4.1	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	4213
5.1	Teresa de Jesus Correia Delgado Branco	São Salvador da Aramenha Marvão	170-E		980	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Caminho público José Miranda da Silva e António Costa José Miranda da Silva e Ribeira Estrada Nacional	Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	2935
6.1	Desconhecido da Parcela 6.1	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	1849
7.1	Esperança Carrilho Salgueiro	São Salvador da Aramenha Marvão	161-E		1143	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Prado Caminhos públicos Caminhos públicos Manuel Botelheiro	Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	3098
8.1	Desconhecido da Parcela 8.1	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	758
9.1	José Mário Miranda Esteves Forte	São Salvador da Aramenha Marvão	89-E		972	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	António Costa Jerónimo de Oliveira Ribeira de Marvão Estrada Nacional	Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	2320
10.1	José Mário Miranda Esteves Forte Cecília Rosa Batista Berreta Silva	São Salvador da Aramenha Marvão	90-E		1131	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Mário da Conceição Miranda José Mimoso Cruz Raposo Estrada Distrital Rio	Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	5011
11.1	Desconhecido da Parcela 11.1	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	1644
12.1	Maria Estrela Barbas Marôco Antónia Marôco Barbas Rosado Helena Isabel Lourenço Barbas	São Salvador da Aramenha Marvão	180-E		2175	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Câmara Municipal de Marvão Largo Nossa Senhora do Amparo Estrada Nacional Câmara Municipal de Marvão	Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	4258
13.1	Desconhecido da Parcela 13.1	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	2737
14.1	José Mimoso Cruz Raposo	São Salvador da Aramenha Marvão	94-E		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	4430
15.1	Rui Pedro Raposo Cortez	São Salvador da Aramenha Marvão	95-E		719	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Rosa Raposo Oliveira Ribeira de Marvão e José Ricardo Lourenço Ribeira de Marvão Estrada pública	Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	5882
16.1	José Mimoso Cruz Raposo	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	5107
17.1 17.2	José Avelino Carrapiço da Mata	São Salvador da Aramenha Marvão	184-E		767	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Junta de freguesia de São Salvador da Aramenha, Rui Manuel Correia Ramos, Manuel da Conceição Lourenço, Lar Nossa Senhora do Amparo Américo Roque da Mata Pires Estrada Nacional Américo Roque da Mata Pires	Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	285
18.1	José Francisco Delgado Lourenço	São Salvador da Aramenha Marvão	96-E		1213	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	João Augusto Raposo Maria Luisa Corsino Caldeira Ribeiro Estrada Nacional	Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	2941
19.1	Carlos Joaquim Nunes Sequeira	São Salvador da Aramenha Marvão	102-E		1890	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	António Lourenço Pires Caminho público José Picado Lourenço João Garraio Serra	Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura	Solo Rústico - Espaços Florestais	4273
20.1	Rede Viária Florestal	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Não Aplicável	Não Aplicável	4275
21.1	Rede Viária	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Não Aplicável	Não Aplicável	472
22.1	Rede Viária	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Não Aplicável	Não Aplicável	184
23.1	Rede Viária	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Não Aplicável	Não Aplicável	142

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