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A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete ao presidente do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 2 de julho de 2026, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «EN 243 - km 8+560, km 9+100 e km 9+200 - Reposição da Plataforma Rodoviária», identificadas nas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a EN 243 está sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e que a obra da «EN 243 - km 8+560, km 9+100 e km 9+200 - Reposição da Plataforma Rodoviária» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do referido Código, na sua redação atual. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 2 de julho de 2026, que aprovou a resolução de expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «EN 243 - km 8+560, km 9+100 e km 9+200 - Reposição da Plataforma Rodoviária», identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: Declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.^os1 e 2 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, da base 17 e n.º 1 da base 18, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025: 1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «EN 243 - km 8+560, km 9+100 e km 9+200 - Reposição da Plataforma Rodoviária», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; 3 - Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0, encontrando-se os mesmos devidamente registados em rubrica própria do Plano de Atividades e Orçamento. 3 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. MAPA DE ÁREAS Projeto de Execução de Expropriações EN 243 - km 8+560, km 9+100 e km 9+200 - Reposição da Plataforma Rodoviária Distrito: Leiria Concelho: Porto de Mós

N.º da Parcela	Nome e Morada dos Proprietários	Identificação do Prédio				Área (m²)	Número do desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição Predial	Confrontações do Prédio	Expropriar
		Rústica	Urbana	Descrição Predial	Confrontações do Prédio	Expropriar
1	Manuel Vala Pragosa e mulher Maria Isilda Marques Muliano R Principal 123 Livramento 2480-162 Porto de Mós	20 014 Porto de Mós - S. João Baptista e S. Pedro		1100/19960214 Porto de Mós (S. João Baptista)	Norte: Caminho Sul: Manuel Vala Pragosa Nascente: Caminho Poente: EN243	63	002
2	Helena da Assunção Mateus Frazão - C.C.H. R Monsenhor José Cacela 5 2480-011 Alcaria PMS Interessado/a (s): Adelino Baptista Frazão R Monsenhor José Cacela 5 2480-011 Alcaria PMS	38 A007 Alvados e Alcaria		764/20020215 Alcaria	Norte: EN243 Sul: Joaquim Augusto Cordeiro de Almeida e Manuel José Marques Nascente: EN243 Poente: Manuel José Marques	76	003
3	Cassiodoro Luís Beato - C.C.H. 17 Rue Collete 75017 Paris França Interessado/a (s): Filipe Beato 17 Rue Collete 75017 Paris França	40 011 Porto de Mós - S. João Baptista e S. Pedro		2865/20070813 Porto de Mós (S. João Baptista)	Norte: Caminho e Outros Sul: EN243 e Maria Constância Nascente: Maria Constância e Outros Poente:	13	003
	Carlos Beato 17 Rue Collete 75017 Paris França Maria Carolina Vieira Covachã Beato 17 Rue Collete 75017 Paris França
4	Maria Constância R S Silvestre 33 Zambujal 2480-012 Alcaria PMS	36 A007 Alvados e Alcaria		Alcaria	Norte: Cassiodoro Luís Beato - C.C.H. Sul: Alberto da Piedade Amado Nascente: Alberto da Piedade Amado Poente: Cassiodoro Luís Beato - C.C.H.	10	003
5	Alberto da Piedade Amado e mulher Maria Fernanda Martins Pereira R Antiga 152 Livramento 2480-162 Porto de Mós	175 A007 Alvados e Alcaria		782/20020328 Alcaria	Norte: Maria Constância e Alberto da Piedade Amado Sul: EN243 Nascente: Maria Constância e Alberto da Piedade Amado Poente: EN243	175	003
6	Joaquim Augusto Cordeiro de Almeida e mulher Maria Rosa Marques Almeida R Luís Camões 58 2480-011 Alcaria PMS	37 A007 Alvados e Alcaria		Alcaria	Norte: Adelino Baptista Frazão e EN243 Sul: Nascente: George Manuel da Conceição e EN243 Poente: Manuel José Marques e Adelino Baptista Frazão	195	003
7	George Manuel da Conceição R Luís Carneiro Silva 32 3870-169 Murtosa Interessado/a (s): Alberto da Piedade Amado e mulher	44 A007 Alvados e Alcaria		Alcaria	Norte: Joaquim Augusto Cordeiro de Almeida e EN243 Sul: José Pinheiro Calado e Outro Nascente: Jorge Manuel Frazão Henriques da Cunha e José Pinheiro Calado Poente: Joaquim Augusto Cordeiro de Almeida e Outros	157	003
	Maria Fernanda Martins Pereira R Antiga 152 Livramento 2480-162 Porto de Mós Zulmira Frazão Beato e marido Luís Beato R Principal 200 Livramento 2480-162 Porto de Mós
8	José Francisco Marques Monteiro e mulher Cidalina Vicente Carreira Monteiro 7987 Av Casgrain Montreal H2R 1Z4 Quebec Canadá	33 A007 Alvados e Alcaria		1037/20090226 Alcaria	Norte: Jorge Manuel Frazão Henriques da Cunha e Outros Sul: Cidalina Vicente Carreira Monteiro e EN243 Nascente: Cidalina Vicente Carreira Monteiro e Outros Poente: Jorge Manuel Frazão Henriques da Cunha	20	003
9	Cidalina Vicente Carreira Monteiro e marido José Francisco Marques Monteiro 7987 Av Casgrain Montreal H2R 1Z4 Quebec Canadá Proprietário Fiscal: Zulmira Frazão Beato e marido Luís Beato R Principal 200 Livramento 2480-162 Porto de Mós	32 A007 Alvados e Alcaria		729/20011025 Alcaria	Norte: José Francisco Marques Monteiro e Outros Sul: Conceição Vicente Pinheiro Cavaleiro e EN243 Nascente: Conceição Vicente Pinheiro Cavaleiro Poente: José Francisco Marques Monteiro	124	003
10	Conceição Vicente Pinheiro Cavaleiro R Joaquim Miguel Nobre Ferreira 8 2500-038 A dos Francos	31 A007 Alvados e Alcaria		Alcaria	Norte: Cidalina Vicente Carreira Monteiro e Outros Sul: Anabela Vieira Lourenço e EN253 Nascente: Anabela Vieira Lourenço Poente:	45	003

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