Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do «Lanço A33 - Coina/Montijo (IP1) - Sublanços Nó de Penalva - Nó A12/A33 - aumento de número de vias para 2x3 vias (na plataforma atual)»