79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tac0c,Despacho n.º 10531/2023 Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação de 392 m2 necessários à implantação do reservatório de Armamar. A Águas do Norte, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, é concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Norte de Portugal, sendo responsável pela construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade daquele Sistema, tendo como objetivos fundamentais da sua atividade a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público humano e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, concebendo e construindo as obras e equipamentos necessários para o efeito. A Águas do Norte, S. A., sucedeu, em todos os direitos e obrigações, à sociedade extinta Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A. (ATMAD), que no âmbito das suas atribuições executou a ampliação e a reabilitação do reservatório de Armamar na freguesia e concelho de Armamar do projeto do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro - projeto de execução do sistema adutor de Lumiares. Esta ampliação do reservatório de Armamar deveu-se ao projeto de aproveitamento da barragem de Armamar, que tornou submersas as captações existentes, pondo em causa o abastecimento de água à sede do concelho de Armamar. Este projeto já previa o reforço do abastecimento de água a Armamar com o projeto de execução do sistema adutor de Lumiares. Com vista à implantação do reservatório, veio a sociedade Águas do Norte, S. A., requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública para expropriação das parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas anexos ao presente despacho, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa das parcelas de terreno onde se implanta o referido reservatório. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através da subalínea iv) da alínea c) e da alínea g), ambas do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 392 m2 das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à implantação do reservatório de Armamar. 2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Norte, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar. 3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1ª, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 2 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires. Mapa de expropriação Reservatório de Armamar do Subsistema de Abastecimento de Água de Lumiares

Parcela	Nome e morada dos interessados	Concelho/ freguesia	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Natureza das parcelas	Área (m2)

1801031	Proprietário:	Armamar/	347	1336/19981119	N: Caminho Público	Solo Urbanizável	259,41
	Elvira Friães Fonseca Rodrigues Travanca	Armamar	Rústico		S: Caminho Público NAS: Caminho Público	Espaços residenciais de expansão de nível I.
	5110-166 Armamar				POE: António Pereira da Fonseca e Domingos João Pereira da Fonseca	Reservatórios e linhas de média tensão.
	Proprietário:
	Grimanesa de Jesus da Fonseca
	Hermínia de Jesus Paiva da Fonseca
	Maria Virgínia de Jesus Paiva da Fonseca
	Rosa de Jesus Paiva da Fonseca Martins
	Rua Sobre o Douro, Bairro Inês, n.º 22
	4050-592 Massarelos (Porto)
	Outros detentores de direitos:
	Penhora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vale de Douro, C. R. L.
	Rua dos Camilos
	5050 Peso da Régua
1801037	Proprietário	Armamar/	381	1517/ 20020218	N: Caminho	Solo Urbanizável	133,00
	Pedro Maria Gomes Pina de Campos Calejo Av.ª das Tulipas, n.º 24, 8-A	Armamar	Rústico		S: Manuel Pedro Marta NAS: Caminho	Espaços residenciais de expansão de nível I.
	Algés - Lisboa				POE: António Pinto Cardoso e outros	Reservatórios e linhas de média tensão.

"I:\COMPOSICAO\DR 2ª Série\PARTE C (XXIII GOV)\Ambiente e Ação Climática\Gab Sec(o) Est Ambiente (NOVO)\C2DR23_919292_316918044\SAA LUMIARES_R ARMAMAR.jpg" width="728.5" height="323" proportional-adjustment="0" /> 31691804477:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10531/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10531-2023#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10531/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10531-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10531/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10531/2023\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2023-10-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10531-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_45c0e8a5dd1cefd08639f6458bfdf9b8","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10531-2023","title":"Despacho n.º 10531/2023","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-10-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10531/2023","effectiveDate":"2023-10-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"222758147_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10531/2023","title":"Despacho n.º 10531/2023","fullPath":"Despacho n.º 10531/2023","slug":"diploma-10531/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"222758147_text","elementKey":"text_222758147","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"222758147_text","elementId":"222758147_text","elementKey":"text_222758147","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10531/2023","elementPath":"Despacho n.º 10531/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública da expropriação de 392 m2 necessários à implantação do reservatório de Armamar","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]