79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tb24b,Despacho n.º 10532/2023 Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Norte, S. A., para a execução da empreitada de construção da rede de saneamento - Celorico de Basto. Com vista à execução da empreitada de construção da rede de saneamento - Celorico de Basto (EB0818 - Lote 2), nas freguesias de Gagos, Molares e de Veade, no concelho de Celorico de Basto, veio a sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de entidade gestora da parceria pública do Sistema de Águas da Região do Noroeste, constituída nos termos do Despacho n.º 9271/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013, e do contrato celebrado entre o Estado e os municípios de Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa em 5 de julho de 2013, requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, relativa à constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas anexas ao presente despacho. Considerando que a rede em causa integra a candidatura REACT (Aviso Convite n.º 05/REACTEU/2021 - Apoio à Transição Climática «Investimentos em Infraestruturas de Saneamento de Águas Residuais em Sistemas em Baixa» - candidatura POCI-07-62H1-FEDER-181416); Considerando que o regime especial de expropriações e de constituição de servidões administrativas estabelecido no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, é aplicável às expropriações e à constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, nos termos do artigo 10.º-A do referido decreto-lei, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019; Considerando que a construção das redes em apreço é compatível com os objetivos de proteção ecológica e ambiental: Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos e para os efeitos da subalínea iv) da alínea c) e das alíneas g) e l), todas do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com base na Informação n.º I016267-202212-ARHN.DRHI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Norte, S. A., com vista à execução da empreitada de construção da rede de saneamento - Celorico de Basto (EB0818 - Lote 2), valendo esta aprovação como declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. 2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com uma extensão de 1173,82 m e área total de 3128,55 m2, incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da rede de drenagem de águas residuais e dos respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita; b) A proibição de realizar escavações ou plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m, na faixa de servidão permanente com 3 m de largura; c) A proibição de edificar qualquer construção, duradoura ou precária; d) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funcionamento das infraestruturas; e) A proibição de perfuração do sol a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com vista à exploração aquífera ou outra finalidade. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores do terreno em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa com 3 m de largura sobre que incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 5 - Autorizo ainda a sociedade Águas do Norte, S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos trabalhos de instalação das condutas nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 6 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e plantas referidos no n.º 1 ser consultados na sede de Águas do Norte, S. A., sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1-A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 2 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires. EB0818 - Empreitada de Construção da Rede de Saneamento em Celorico de Basto - Lote 2 Mapa de Áreas

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/concelho	Matriz rústica	Descrição predial	Confrontações	Natureza da parcela (classificação no PDM)		Área (m2)
Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/concelho	Matriz rústica	Descrição predial	Confrontações	Servidões e restrições de utilidade pública	Classes de espaços	Área (m2)

01	Proprietários: CCH Duarte Teixeira Pinto (A/C José Cerqueira Pinto) Travessa do Gatanhal, n.º 39 - Santa Cruz do Bispo 4455-817 Santa Cruz do Bispo - Matosinhos	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-810	931/20210923	Norte: Rodrigo Rebelo Sul: Filomena Vaz Lobo Nascente: Filomena Vaz Lobo Poente: Manuel Carvalho	RAN/Domínio Público Hídrico.	Espaços Agrícolas	202,21
02	Proprietários: CCH Joaquim Pinto da Silva Rua de Santa Justa, n.º 12 - Porto 4350-283 Porto Outros detentores de direitos: Banco Popular, S. A. Rua Ramalho Ortigão, n.º 51 - Lisboa 1070-230 Lisboa	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-1687	297/19970507	Norte: Caminho Sul: Manuel de Carvalho Nascente: Maria Teresa Pereira Leite de Vasconcelos Poente: Tapada do Reboredo	RAN/Domínio Público Hídrico.	Espaços Agrícolas	436,32
03	Proprietários: Manuel Fraga Carvalho e Guiomar Gonçalves do Horto Rua da Bouça, n.º 185 - Vilar de Ferreiros 4880-304 Vilar de Ferreiros - Mondim de Basto	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-843	127/19880908	Norte: Ribeiro Sul: Maria Teresa Pereira Leite de Vasconcelos Nascente: Levada Poente: Caminho	RAN/Domínio Público Hídrico.	Espaços Agrícolas	34,06
04	Proprietários: Maria de Fátima dos Reis Caria da Silva Rua do Matadouro, n.º 365 - Molares 4890-421 Celorico de Basto	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-1242	391/20001120	Norte: Caminho Sul: Ribeiro Nascente: Herds de Maria T. P. Leite de Vasconcelos Poente: Caminho	RAN/Domínio Público Hídrico.	Espaços Agrícolas	214,26
05	Proprietários: CCH Joaquim Pinto da Silva Rua de Santa Justa, n.º 12 - Porto 4350-283 Porto	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-876	629/20081215	Norte: Levada Sul: Ribeiro Nascente: Estrada Poente: Ribeiro	Domínio Público Hídrico.	Espaços Urbanos de Baixa Densidade	133,50
06	Proprietários: CCH Joaquim Pinto da Silva Rua de Santa Justa, n.º 12 - Porto 4350-283 Porto Outros detentores de direitos Banco Popular, S. A. Rua Ramalho Ortigão, n.º 51 - Lisboa 1070-230 Lisboa	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-166	292/19970507	Norte: Rego de Água Sul: Rego de Água Nascente: Valado Poente: Estrada Nacional	Domínio Público Hídrico.	Espaços Agrícolas	215,46
07	Proprietários: Gonçalo Cristóvão Meireles de Araújo Dias Rua Dr. Francisco Xavier Meireles, n.º 275 - Molares 4890-414 Celorico de Basto	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-1836	606/20081212	Norte: Ribeiro de Água Sul: Levada e Valado Nascente: Parede Poente: Parede	RAN/Domínio Público Hídrico.	Espaços Agrícolas	1 074,67
08	Proprietários: Raimundo Correira Gomes Travessa do Tapado, n.º 69 - Fervença 4890-329 Fervença - Celorico de Basto	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-1343	95/19901026	Norte: Casa Sul: Manuel Gonçalves Palhada Nascente: Cerrado do Eido Poente: Caminho	RAN/Zona Terrestre de Proteção das Albufeiras (500 m) (Parcial).	Espaços Agrícolas	98,90
09	Proprietários: Raimundo Correira Gomes Travessa do Tapado, n.º 69 - Fervença 4890-329 Fervença - Celorico de Basto	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-1340	94/19901026	Norte: Manuel Gonçalves Palhada e Caminho Sul: Manuel Gonçalves Palhada Nascente: Manuel Gonçalves Palhada Poente: Caminho	Zona Terrestre de Proteção das Albufeiras (500 m) (Parcial).	Espaços Agrícolas	194,71
10	Proprietários: Raimundo Correira Gomes Travessa do Tapado, n.º 69 - Fervença 4890-329 Fervença - Celorico de Basto	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-1349	96/19901026	Norte: Manuel Gonçalves Palhada Sul: Caminho Nascente: Manuel Gonçalves Palhada Poente: Caminho	RAN/Zona Terrestre de Proteção das Albufeiras (500 m) (Parcial).	Espaços Agrícolas	99,90
11	Proprietários: José Plácido Gonçalves Palhada Caminho da Aldeia, n.º 26 - Veade 4890-570 Celorico de Basto	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-1331	691/20100924	Norte: Campo Grande Sul: Domingos de Barros Nascente: Casa Poente: Domingos de Barros	Zona Terrestre de Proteção das Albufeiras (500 m).	Espaços Urbanos de Baixa Densidade	137,80
12	Proprietários: José Plácido Gonçalves Palhada Caminho da Aldeia, n.º 26 - Veade 4890-570 Celorico de Basto	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-1334	692/20100924	Norte: Caminho Sul: Campo da Porta Nascente: Casa Poente: Olival do Bacelo	Zona Terrestre de Proteção das Albufeiras (500 m).	Espaços Urbanos de Baixa Densidade	68,97
13	Proprietários: José Plácido Gonçalves Palhada Caminho da Aldeia, n.º 26 - Veade 4890-570 Celorico de Basto	UF Veade, Gagos e Molares Celorico de Basto	R-1412	684/20100917	Norte: Domingos de Barros Sul: Alfredo Rodrigues da Mota Nascente: Estrada Poente: Domingos de Barros	RAN/REN/Zona Terrestre de Proteção das Albufeiras (500 m).	Espaços Agrícolas	217,79

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