Revoga-se o Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, com efeitos a 31 de agosto de 2026.
19 de agosto de 2026. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
320034563