Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0816 do lote 6, na União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) e na União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, e nas freguesias de Azinha e de Odeleite, no concelho de Castro Marim.