79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T4d07,Despacho n.º 10540/2024 Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castelo de Vide A Câmara Municipal de Castelo de Vide, submeteu, nos termos previstos no artigo 16.ºA do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN). A alteração, consiste na exclusão de cinco polígonos, numa área total de 361,60 m², nos sistemas denominados áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo e áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos, localizados na Herdade de Santo Isidro, Matriz Rústica n.º 1, Secção A1 a A4, freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, concelho de Castelo de Vide, com uma área total de 2.265, 87 hectares, na exploração pecuária empresa Casa Sarmento, S. A. A proposta decorre do pedido de regularização da atividade pecuária (no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas - artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro) e tem em conta os fundamentos que levaram a Assembleia Municipal de Castelo de Vide na reunião realizada no dia 11 de setembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal na reunião ordinária realizada no dia 6 de setembro de 2019, a reconhecer o interesse público municipal na regularização da atividade pecuária e a emissão de Declaração de Impacto Ambiental (DIA) Favorável Condicionada, no âmbito do processo de avaliação de impacte ambiental. A proposta de exclusão cumpre os requisitos estipulados no artigo 16.ºA do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto e foi objeto de parecer favorável da APA I. P./ARH Tejo e Oeste. Pelo que: 1 - É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castelo de Vide, com as áreas e respetivos sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as exclusões E20, E21, E22, E23 e E24. 2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território. 3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de julho de 2024. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira. Alteração simplificada da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Castelo de Vide QUADRO ANEXO Áreas a Excluir

N.º de ordem	Superfície (m²)	Tipologia	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação	Uso atual
E20	59	Áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos (cabeceiras)	Ampliação de zona de quarentena	Ampliação de exploração pecuária que obteve Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada.	Exploração pecuária/agrícola
E21	62	Áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos (cabeceiras) e áreas de levado risco de erosão hídrica do solo	Escritórios/Armazém/ Vestiários	Ampliação de exploração pecuária que obteve Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada.	Exploração pecuária/agrícola
E22	3,30	Áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos (cabeceiras) e áreas de levado risco de erosão hídrica do solo	Enfermaria	Ampliação de exploração pecuária que obteve Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada.	Exploração pecuária/agrícola
E23	84,5	Áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos (cabeceiras) e áreas de levado risco de erosão hídrica do solo	Cais de Embarque e Entreposto de Inspeção	Ampliação de exploração pecuária que obteve Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada.	Exploração pecuária/agrícola
E24	140,6	Áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos (cabeceiras)	Nitreira	Ampliação de exploração pecuária que obteve Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada.	Exploração pecuária/agrícola

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 74226 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_74226_1205_REN_2_1.jpg 61808145577:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10540/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10540-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10540/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10540-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10540/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10540/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-09-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10540-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_acdd17760454473452f630ed9e375647","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10540-2024","title":"Despacho n.º 10540/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-09-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10540/2024","effectiveDate":"2024-09-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"887067305_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10540/2024","title":"Despacho n.º 10540/2024","fullPath":"Despacho n.º 10540/2024","slug":"diploma-10540/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"887067305_text","elementKey":"text_887067305","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"887067305_text","elementId":"887067305_text","elementKey":"text_887067305","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10540/2024","elementPath":"Despacho n.º 10540/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), do município de Castelo de Vide.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]