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Determina-se: 1 - Corrigir o n.º 2 do Despacho n.º 8246/2012, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, de 4 de junho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2012. 2 - O n.º 2 do Despacho n.º 8246/2012, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, passa a ter a seguinte redação: "Como contrapartida pela presente cessão, a Universidade de Évora transmite a favor do Estado Português o imóvel designado por Instalações na Avenida Barahona, sito na Avenida Dr. Barahona, n.º 1-A, freguesia de Horta das Figueiras, em Évora, com a área coberta de 176 m² e descoberta de 2031,50 m², inscrito na Conservatória do Registo Predial de Évora, a favor da Universidade de Évora sob o n.º 1853/20110907 e inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 2462, da freguesia da Horta das Figueiras, bem como o prédio com a área coberta de 180 m² e descoberta de 2695 m², inscrito na conservatória do registo predial de Évora, a favor do Instituto Universitário de Évora sob o n.º 14311/20130725 e inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 4300, da união das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras." 28 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 2 de julho de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro Castelo Branco. 3180747656d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10545/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10545-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10545/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10545-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10545/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10545/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-09-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10545-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a3c6163d54d34da03eba7c26cdc24708","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10545-2024","title":"Despacho n.º 10545/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-09-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10545/2024","effectiveDate":"2024-09-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"887067313_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10545/2024","title":"Despacho n.º 10545/2024","fullPath":"Despacho n.º 10545/2024","slug":"diploma-10545/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"887067313_text","elementKey":"text_887067313","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"887067313_text","elementId":"887067313_text","elementKey":"text_887067313","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10545/2024","elementPath":"Despacho n.º 10545/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:1cb68641a6bef396","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 10545/2024","styles":{}}]},{"id":"b:fee845b37f7475d1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que o Despacho n.º 8246/2012, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, de 4 de junho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2012, procedeu à cessão, a título definitivo e oneroso, à Universidade de Évora, dos imóveis designados por PM 6/Évora - 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