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que o fiscal único deve ser designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, cujo mandato tem a duração de cinco anos, podendo ser renovável uma única vez; Considerando que o valor da remuneração mensal do fiscal único deve ser fixado no despacho da designação daquele, de acordo com os n.^os4 e 5 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, podendo esse valor variar, desde que reunidos os pressupostos contidos nos n.^os2 ou 3 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, como é o caso sub judice: Nestes termos, o Ministro da Educação, Ciência e Inovação e o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os1 e 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Fundação da Universidade Nova de Lisboa, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro, dos n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de 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inscrito na OROC sob o n.º 849 e na CMVM com o n.º 20160473. 2 - O mandato de fiscal único é exercido pelo período de cinco anos, não renovável. 3 - É fixada a remuneração mensal ilíquida para o fiscal único da Universidade Nova de Lisboa no valor de 3916,67 euros (três mil, novecentos e dezasseis euros e sessenta e sete cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades. 4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 1 de setembro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 2 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. 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