7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T29cf,Despacho n.º 10560/2023 Sumário: Delegação de assinatura de expediente necessário à instrução de processos. Delegação de assinatura de expediente necessário à instrução de processos Considerando que existe um conjunto de procedimentos, nomeadamente assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos que são assinados maioritariamente pelo dirigente máximo do serviço, o que torna este processo lento, pouco eficaz e eficiente, contribuindo, muitas vezes, para a insatisfação dos requerentes. Considerando que o artigo 9.º do "Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública" (Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro), preceitua: "A Delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada". Considerando que a Direção de Serviços de Gestão Académica e Formação tem, nas suas atribuições, a assinatura de documentos vários da tipologia acima descrita. A saber:

Documento	Serviço de emissão

Declaração de Passe Sub 23 ...	NGA/NAS
Declaração de fins sociais ...	NGA
Declaração de não prescrição ...	NGA
Declaração de matrícula ...	NGA
Declaração de horário ...	NAD
Declaração para fins militares ...	NGA
Declaração para fins militares (Dia de Defesa Nacional) ...	NAD
Declaração para o OE que atesta a data de ingresso ...	NGA
Declaração para bolseiros (DGES e outras) ...	NAS/NGA
Declaração de morada na residência ...	NR
Declaração de preleção ...	NAD
Declaração de orientação de estágio ...	NAD

Delego, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º do mesmo "Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública" (Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, introduzida pela Lei n.º 128/2015 de 3 de setembro, a assinatura dos documentos anteriormente mencionados em: Ana Cristina Raimundo dos Santos Marques (Coordenadora) - Núcleo de Apoio à Docência (NAD), Núcleo de Ação Social (NAS) e Núcleo da Residência (NR); Cátia Andreia Silva Martins do Vale (Coordenadora) - Núcleo de Gestão Académica (NGA) e Núcleo de Acreditação e Empregabilidade (NAE); Neuza Patrícia Henriques Lopes (Técnica Superior) - Núcleo de Gestão Académica (NGA); Sandra Margarida Marques Moita Mendes (Técnica Superior) - Núcleo de Ação Social (NAS) e Núcleo da Residência (NR); Raquel Lourenço Fernandes (Técnica Superior) - Núcleo de Apoio à Docência (NAD); competindo ao dirigente de grau intermédio avaliar a todo o tempo a distribuição do trabalho. Este despacho produz efeitos imediatos com a sua publicação no site ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas técnicas superiores, no âmbito desta subdelegação de competências, desde 1 de julho de 2023. 25 de setembro de 2023. - A Presidente, Patrícia Carla da Silva Pereira. 31691001679:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10560/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10560-2023#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10560/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10560-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10560/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10560/2023\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2023-10-16\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10560-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8ce79ddaa5e1eb3b0173486dc2f8f8a8","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10560-2023","title":"Despacho n.º 10560/2023","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-10-16T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10560/2023","effectiveDate":"2023-10-16T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"222824221_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10560/2023","title":"Despacho n.º 10560/2023","fullPath":"Despacho n.º 10560/2023","slug":"diploma-10560/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"222824221_text","elementKey":"text_222824221","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"222824221_text","elementId":"222824221_text","elementKey":"text_222824221","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10560/2023","elementPath":"Despacho n.º 10560/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Escola Superior de Enfermagem de Lisboa","drReference":null,"summary":"Delegação de assinatura de expediente necessário à instrução de processos","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]