79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tc424,Despacho n.º 10581/2026 Subdelegação de Poderes Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 55.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, e do n.º 2 da Deliberação do Conselho de Administração da ASF n.º 922/2026, de 21 de julho de 2026, publicada no Diário da República, n.º 154, 2.ª série, de 11 de agosto de 2026, a Diretora do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), Célia Maria de Jesus Gomes Correia de Matos: 1 - Subdelega os poderes no âmbito da gestão do FAT, nos termos e condições abaixo enunciados e com os limites e condições impostos na presente subdelegação, nos seguintes trabalhadores: Maria da Conceição Aragão Martins da Silva, Coordenadora da Área de Processos e Contencioso: a) Representar o FAT, designadamente em juízo, e exercer os seus direitos e obrigações; b) Transigir em juízo ou fora dele, sem prejuízo dos limites estabelecidos na presente delegação de poderes, que devem ser respeitados pelos mandatários do FAT; c) Exercer os poderes de direção dos procedimentos do FAT, incluindo, designadamente, os poderes para determinar a abertura e tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo FAT de prestações devidas por acidentes de trabalho, bem como para a prática dos atos instrutórios a eles respeitantes, nomeadamente a solicitação de informações e documentos necessários à sua análise; d) Autorizar as despesas do FAT que forem devidas nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, com as alterações subsequentes, até aos montantes máximos abaixo indicados no quadro anexo; e) Nos termos do n.º 4, do artigo 49.º e do n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, pedir aos sinistrados e beneficiários de pensões da responsabilidade do FAT as provas anuais de manutenção dos requisitos que lhes conferem o direito às pensões e determinar a suspensão do respetivo pagamento quando tais provas não sejam apresentadas nos termos e prazos previstos na lei e na regulamentação aplicável; f) Determinar a atualização das pensões de acidentes de trabalho cuja responsabilidade esteja a cargo do FAT e promover a comunicação do valor atualizado das mesmas aos tribunais de trabalho, nos termos do n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, com as alterações subsequentes; g) Exercer o direito de designar o médico assistente do sinistrado ou renunciar a esse direito, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; h) Prestar e fornecer aos tribunais de trabalho todos os esclarecimentos e documentos que sejam requisitados ao FAT relativamente a observações e tratamentos feitos a sinistrados ou, por qualquer outro modo, relacionados com o acidente, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; i) Emitir termos de responsabilidade destinados a centros de saúde e unidades hospitalares, clínicas médicas, instituições de apoio social, fornecedores de serviços médicos e de enfermagem, farmacêuticos, fornecedores de ajudas técnicas, fornecedores de transporte e estada, entre outros, decorrentes da assunção das responsabilidades do FAT estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, com as alterações subsequentes, bem como as dos artigos 121.º a 125.º do Código de Processo do Trabalho; j) Autorizar, até ao montante de 8 000 euros por fatura, as despesas, diretamente imputáveis a processos individualizados do FAT e diretamente resultantes de necessidades da sua gestão, com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, emolumentos e taxas a que o FAT esteja sujeito, e deslocações e estadas; k) Proceder à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros no âmbito do seguro obrigatório de acidentes de trabalho a que se encontram sujeitos os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes, nos termos do artigo 83.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro e da Norma Regulamentar n.º 1/2000, de 14 de janeiro, e os poderes para solicitar a documentação e informações necessárias a uma adequada caracterização do risco recusado; l) Determinar o valor dos caucionamentos das pensões quando não exista ou seja insuficiente o seguro das responsabilidades dos empregadores, bem como informar os tribunais desse valor, e dar parecer sobre a transferência de responsabilidade das pensões por acidentes de trabalho para as empresas de seguros, nos termos do artigo 85.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; m) Exercer os direitos sub-rogados no FAT, nomeadamente decidir sobre a verificação das condições necessárias à recuperação de créditos, tomando as decisões que se revelem necessárias no âmbito dos processos de reembolso, nomeadamente, interpelar devedores, averiguar sobre a existência de bens e ou rendimentos, reclamar créditos em processos de insolvência, e intentar ações com vista ao reconhecimento e reembolso das importâncias liquidadas no âmbito das atribuições do FAT; n) Reclamar e aceitar a importância que reverte para o FAT, nos termos do artigo 63.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, quando não haja beneficiários com direito a pensão; o) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução das deliberações ou decisões tomadas no âmbito do FAT, e no âmbito da ASF em matérias de acidentes de trabalho, bem como a associada aos seus processos, incluindo a emissão de certidões ou declarações destinadas a autoridades judiciárias, autoridades administrativas e outras entidades, e ainda atribuir credenciais para representação do FAT em diligências judiciais; p) Receber citações, notificações e outras comunicações judiciais dirigidas ao FAT, por via eletrónica, na área digital de acesso reservado prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, e regulamentação complementar, usando para o efeito o atributo público certificado, nos termos da legislação aplicável, com o especial poder de «receção e levantamento de correspondência postal», bem como os poderes para aceder e consultar a mencionada área digital de acesso reservado e o endereço de correio eletrónico à mesma associado. Lúcia Mendes Valente, Responsável do Núcleo de Contencioso e Gestão de Processos de Indemnizações e Reversões: a) Exercer os poderes de direção dos procedimentos do FAT, incluindo, designadamente, os poderes para determinar a abertura e tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo FAT de prestações devidas por acidentes de trabalho, bem como para a prática dos atos instrutórios a eles respeitantes, nomeadamente a solicitação de informações e documentos necessários à sua análise; b) Autorizar as despesas do FAT que forem devidas nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, com as alterações subsequentes, até aos montantes máximos abaixo indicados no quadro anexo; c) Nos termos do n.º 4, do artigo 49.º e do n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, pedir aos sinistrados e beneficiários de pensões da responsabilidade do FAT as provas anuais de manutenção dos requisitos que lhes conferem o direito às pensões e determinar a suspensão do respetivo pagamento quando tais provas não sejam apresentadas nos termos e prazos previstos na lei e na regulamentação aplicável; d) Determinar a atualização das pensões de acidentes de trabalho cuja responsabilidade esteja a cargo do FAT e promover a comunicação do valor atualizado das mesmas aos tribunais de trabalho, nos termos do n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, com as alterações subsequentes; e) Exercer o direito de designar o médico assistente do sinistrado ou renunciar a esse direito, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; f) Prestar e fornecer aos tribunais de trabalho todos os esclarecimentos e documentos que sejam requisitados ao FAT relativamente a observações e tratamentos feitos a sinistrados ou, por qualquer outro modo, relacionados com o acidente, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; g) Emitir termos de responsabilidade destinados a centros de saúde e unidades hospitalares, clínicas médicas, instituições de apoio social, fornecedores de serviços médicos e de enfermagem, farmacêuticos, fornecedores de ajudas técnicas, fornecedores de transporte e estada, entre outros, decorrentes da assunção das responsabilidades do FAT estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, com as alterações subsequentes, bem como as dos artigos 121.º a 125.º do Código de Processo do Trabalho; h) Autorizar, até ao montante de 5 000 euros por fatura, as despesas, diretamente imputáveis a processos individualizados do FAT e diretamente resultantes de necessidades da sua gestão, com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, emolumentos e taxas a que o FAT esteja sujeito, e deslocações e estadas; i) Reclamar e aceitar a importância que reverte para o FAT, nos termos do artigo 63.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, quando não haja beneficiários com direito a pensão; j) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução das deliberações ou decisões tomadas no âmbito do FAT, bem como a associada aos seus processos; k) Receber citações, notificações e outras comunicações judiciais dirigidas ao FAT, por via eletrónica, na área digital de acesso reservado prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, e regulamentação complementar, usando para o efeito o atributo público certificado, nos termos da legislação aplicável, com o especial poder de «receção e levantamento de correspondência postal», bem como os poderes para aceder e consultar a mencionada área digital de acesso reservado e o endereço de correio eletrónico à mesma associado. Paula Alexandra dos Santos Ferreira, Técnica de Gestão de Indemnizações: a) Autorizar as despesas do FAT que forem devidas nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, com as alterações subsequentes, até aos montantes máximos abaixo indicados no quadro anexo; b) Autorizar, até ao montante de 1 000 euros por fatura, as despesas, diretamente imputáveis a processos individualizados do FAT e diretamente resultantes de necessidades da sua gestão, com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, emolumentos e taxas a que o FAT esteja sujeito. Ana Carolina Ramos Costa Veiga Lourenço, Responsável do Núcleo de Contencioso e Gestão de Processos de Reembolsos e Prémios de Seguros: a) Exercer os direitos sub-rogados no FAT, nomeadamente decidir sobre a verificação das condições necessárias à recuperação de créditos, tomando as decisões que se revelem necessárias no âmbito dos processos de reembolso, nomeadamente, interpelar devedores, averiguar sobre a existência de bens e ou rendimentos, reclamar créditos em processos de insolvência, com vista ao reconhecimento e reembolso das importâncias liquidadas no âmbito das atribuições do FAT; b) Autorizar, até ao montante de 5 000 euros por fatura, as despesas, diretamente imputáveis a processos individualizados do FAT e diretamente resultantes de necessidades da sua gestão, com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, emolumentos e taxas a que o FAT esteja sujeito, e deslocações e estadas; c) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução das deliberações ou decisões tomadas no âmbito do FAT, bem como a associada aos seus processos. Patrícia Alexandra Reis Branco, Coordenadora da Área de Seguradoras: a) Proceder à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros no âmbito do seguro obrigatório de acidentes de trabalho a que se encontram sujeitos os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes, nos termos do artigo 83.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro e da Norma Regulamentar n.º 1/2000, de 14 de janeiro, e os poderes para solicitar a documentação e informações necessárias a uma adequada caracterização do risco recusado; b) Para efeitos da Norma Regulamentar n.º 12/2007-R, de 26 de julho, solicitar informações e documentos necessários à execução das funções de análise da conformidade: i) Dos montantes reembolsados pelo FAT em atualizações de pensões e de prestações suplementares e duodécimo adicional previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, e alterações subsequentes, bem como para lhes determinar as retificações necessárias, caso sejam apuradas diferenças entre os valores reembolsados e os valores decorrentes da análise efetuada pelo FAT; ii) Da receita do FAT prevista nas alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, e alterações subsequentes, proveniente das empresas de seguros, bem como para lhes determinar as retificações necessárias, caso sejam apuradas diferenças entre os valores depositados e os valores decorrentes da análise efetuada pelo FAT; c) Solicitar informações e documentos necessários à execução das funções de análise da conformidade dos dados constantes dos ficheiros semestrais reportados pelas empresas de seguros, nos termos da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, bem como determinar às empresas de seguros as retificações consideradas necessárias caso sejam apuradas diferenças entre os dados reportados por aquelas no âmbito do Sistema de Informação de Pensões e os decorrentes da análise efetuada pelo FAT; d) Autorizar, até ao montante de 500 euros por fatura, as despesas, diretamente imputáveis a processos individualizados do FAT e diretamente resultantes de necessidades da sua gestão, com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, emolumentos e taxas a que o FAT esteja sujeito; e) Determinar o valor dos caucionamentos das pensões quando não exista ou seja insuficiente o seguro das responsabilidades dos empregadores, bem como informar os tribunais desse valor, e dar parecer sobre a transferência de responsabilidade das pensões por acidentes de trabalho para as empresas de seguros, nos termos do artigo 85.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; f) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução das deliberações ou decisões tomadas no âmbito do FAT, e da ASF em matérias de acidentes de trabalho, bem como a associada aos seus processos. 2 - Mais se determina que não é permitido autorizar despesas próprias nem aquelas que respeitem a situações em que ocorra circunstância pela qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do subdelegado, nos termos dos artigos 69.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 3 - A presente subdelegação: a) Abrange as despesas e atos a praticar ao abrigo de legislação já revogada e ainda aplicável a processos de acidentes de trabalho ocorridos ao abrigo dessa legislação; b) Substitui as subdelegações anteriores sobre a mesma matéria, sem prejuízo dos atos já praticados e ratificados; c) Tem efeitos imediatos, ficado ratificados todos os atos praticados e, bem assim, os que venham a ser praticados até à respetiva publicação; d) Vai ser publicada na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 18.º dos Estatutos da ASF. 17 de agosto de 2026. - A Diretora do Fundo de Acidentes de Trabalho, Célia Maria de Jesus Correia de Matos. Quadro 1 - Limites máximos de autorização de despesa Unidade: euros.

Atos	Subdelegados			Unidades
Atos	Paula Alexandra dos Santos Ferreira	Lúcia Mendes Valente	Maria da Conceição Aragão Martins Silva	Unidades
Indemnizações por incapacidade temporária	25	75	150	Diário
Indemnizações em capital ¹	5 000	15 000	25 000	Por indemnização
Pensões ²		2 500	25 000	Anual por pensão
Subsídios por elevada incapacidade permanente	8 000	10 000	10 000	Por cada atribuição
Subsídios por morte	8 000	10 000	10 000	Por cada atribuição
Subsídios por despesas de funeral	4 000	4 500	5 000	Por cada atribuição
Subsídios por despesas de trasladação	8 000	9 000	10 000	Por cada atribuição
Prestações suplementares para assistência a terceira pessoa		1250	1 250	Mensal
Subsídios para readaptação de habitação		6 000	7 000	Por cada atribuição
Subsídios para frequência de ações ³		300	350	Por cada atribuição
Indemnização por “recasamento” ⁴		2 500	15 000	Por cada atribuição
Retroativos de pensões		10 000	25 000	Por retroativo
Retroativos de prestações suplementares para a assistência terceira pessoa		10 000	25 000	Por retroativo
Despesas com prestações em espécie ⁵	1 000	3 000	10 000	Por fatura
Despesas com prestações em espécie ⁵	3 000	10 000	20 000	Anual ⁶

¹ Indemnizações em capital por incapacidade permanente para o trabalho ou por morte ² Pensões por incapacidade permanente para o trabalho ou por morte ³ Subsídios para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional ⁴ Montantes devidos a quem contraia casamento ou passe a viver em união de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 59.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro ⁵ Prestações em espécie previstas na alínea a) do artigo 23.º e nos artigos 25.º e seguintes da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro ⁶ Prestações acumuladas, em cada ano, por virtude de um só sinistrado 32003495577:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10581/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10581-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10581/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10581-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10581/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10581/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-26\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10581-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_688c748fff433dcacc6e6adaf50745be","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10581-2026","title":"Despacho n.º 10581/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-26T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10581/2026","effectiveDate":"2026-08-26T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1162354478_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10581/2026","title":"Despacho n.º 10581/2026","fullPath":"Despacho n.º 10581/2026","slug":"diploma-10581/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1162354478_text","elementKey":"text_1162354478","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1162354478_text","elementId":"1162354478_text","elementKey":"text_1162354478","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10581/2026","elementPath":"Despacho n.º 10581/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões","drReference":null,"summary":"Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]