Delega no Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, o engenheiro José Carlos Simão, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do contrato de concessão relativo à utilização privativa de parcela de domínio público sita em Pedrouços, Lisboa, destinada à instalação do edifício sede da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos