Artigo 38.º · Elementos dos Diplomas e Cartas doutorais
Em vigor desde 05/12/2017
1 -Os elementos que constam obrigatoriamente das certidões de registo e cartas de curso devem obedecer ao disposto no Despacho n.º 9753/2013, de 24 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141.