Os casos omissos serão decididos segundo a matéria a que respeitem, pelos órgãos de gestão competentes.
17 de Abril de 2009. - O Reitor, António Manuel Bensabat Rendas.
201693502
Artigo 24.º — Casos omissos
Vigente desde: 23/04/2009
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Em vigor desde 23/04/2009