Despacho

Despacho n.º 1060/2023

Estrutura orgânica do Município de Vila Nova de Cerveira

Capítulo I - Organização dos Serviços Municipais

Secção I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Modelo

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 2.º

Princípios

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, pelos princípios da:

1 -Unidade e eficácia da ação;
2 -Aproximação dos serviços aos cidadãos;
3 -Desburocratização;
4 -Racionalização de meios;
5 -Eficiência na afetação dos recursos públicos;
6 -Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;
7 -Garantia da participação dos cidadãos;
8 -Demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Direção, superintendência e coordenação

A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na Lei.

Secção II - Estruturação dos Serviços

Artigo 4.º

Estruturas formais

1 -Os serviços organizam-se de acordo com a estrutura das seguintes categorias de unidades orgânicas de carácter permanente e flexível:
1. a)Estrutura flexível - integra as seguintes unidades e subunidades:
  I - Divisões Municipais - concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau - são unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação do Município, integradas, em regra, na organização de um departamento;
  II - Unidade Municipal - concorre para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º Grau, designados por Chefe da Unidade Municipal;
  III - Unidade Municipal - concorre para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 4.º Grau, designados por Chefe;
  IV - Serviços ou Núcleos - Não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, mas antes para o número máximo de subunidades orgânicas - integrados em unidades orgânicas flexíveis, quando se trate predominantemente de funções de natureza executiva, podem ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia Municipal, subunidades orgânicas, coordenadas por um coordenador técnico, que agregam atividades instrumentais.
2 -Podem ainda ser criadas equipas de projeto, nos termos do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal atento o limite máximo fixado pela Assembleia Municipal, que constitui serviços de carácter temporário, visando a concretização de objetivos específicos.

Secção III - Unidades Orgânicas Flexíveis

Artigo 5.º

Unidades orgânicas flexíveis

A estrutura flexível do Município de Vila Nova de Cerveira compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)3 unidades orgânicas flexíveis de 2.º Grau - lideradas por titular de cargo de direção intermédia de 2.º Grau;
b)4 unidades orgânicas flexíveis de 3.º Grau - liderada por titular de cargo de direção intermédia de 3.º Grau;
c)3 unidades orgânicas flexíveis de 4.º Grau - liderada por titular de cargo de direção intermédia de 4.º Grau.

Artigo 6.º

Competências e atribuições das unidades orgânicas flexíveis

1 -As competências específicas e atribuições das unidades orgânicas flexíveis previstas nas fichas de caraterização constam do Anexo II ao presente Regulamento.
2 -Constituem competências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser cometidos:
1. a)Definir metodologias e adotar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento;
2. b)Desenvolver todas as ações e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;
3. c)Efetuar levantamentos recorrentes das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detetadas;
4. d)Elaborar a programação operacional da atividade e submetê-la à aprovação superior;
5. e)Elaborar e manter atualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;
6. f)Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal as diretivas e as instruções necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;
7. g)Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
8. h)Articular as atividades dos serviços e promover a cooperação interfuncional, devendo garantir a realização sistemática e regular de contactos e reuniões de trabalho entre as unidades orgânicas, com vista à concertação das ações entre si;
9. i)Apresentar relatórios anuais que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos. Outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas;
10. j)Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;
11. k)Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução das decisões ou deliberações do Presidente da Câmara e dos órgãos municipais;
12. l)Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;
13. m)Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno.
3 -Os titulares dos cargos de direção exercem, cumulativamente, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
1. a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
2. b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
3. c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo que seja do interesse dos órgãos referidos;
4. d)Colaborar na elaboração dos relatórios e contas;
5. e)Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;
6. f)Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações dos órgãos municipais nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige.
4 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção:
1. a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
2. b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
3. c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
4. d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
5. e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
6. f)Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
7. g)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
8. h)Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
9. i)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade orgânica;
10. j)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

Secção IV - Cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau

Artigo 7.º

Objeto e âmbito

1 -A presente secção regula os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau, respetivas funções, competências, formas de recrutamento e seleção e estatuto remuneratório.
2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes aplica-se supletivamente aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau as normas aplicáveis aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau.

Artigo 8.º

Cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau

1 -São cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau os que correspondam a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de serviços ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
2 -Na Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, os cargos de direção intermédia 3.º e 4.º Grau qualificam-se em:
1. a)Direção intermédia de 3.º Grau - Chefe da Unidade Municipal;
2. b)Direção intermédia de 4.º Grau - Coordenador da Unidade Municipal.

Artigo 9.º

Competências e atribuições dos titulares de cargos de direção intermédia 3.º e 4.º Grau

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau ou inferiores coadjuvam o titular de cargo de direção intermédia de que dependam hierarquicamente, se existir, ou coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção;
2 -Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau aplicam-se, supletivamente, as competências e atribuições cometidas aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau com as necessárias adaptações.

Artigo 10.º

Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau são recrutados, através de procedimento concursal, de entre os trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional, e que sejam titulares de curso superior que confira grau de licenciatura.

Artigo 11.º

Seleção e provimento, renovação, cessação e nomeação em substituição nos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau

1 -Ao procedimento concursal e respetivo provimento, bem como para renovação da comissão de serviço, cessação da comissão de serviço e nomeação em substituição, aplicam-se as mesmas regras dos cargos de direção intermédia de 2.º Grau, previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 12.º

Remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau

A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º Grau é fixada da seguinte forma:

a)Direção intermédia de 3.º Grau - 6.ª posição remuneratória, da carreira geral de técnico superior, sem direito a despesas de representação;
b)Direção intermédia de 4.º Grau - 4.ª posição remuneratória, da carreira geral de técnico superior, sem direito a despesas de representação.

Secção V - Subunidades orgânicas

Artigo 13.º

Competências e atribuições das subunidades orgânicas

As competências e atribuições específicas das subunidades orgânicas, a criar por despacho do Presidente da Câmara Municipal, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal, previstas nas fichas de caraterização constam do Anexo III ao presente Regulamento.

Secção VI - Organização informal

Artigo 14.º

Estruturas informais

1 -Sem prejuízo do aludido no artigo anterior, poderão ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, estruturas informais no âmbito das atividades de estudo, apoio à gestão e representação do Município, designadamente:
1. a)Comissões;
2. b)Conselhos;
3. c)Grupos de trabalho;
4. d)Grupos de missão;
5. e)Núcleos de apoio administrativo;
6. f)Outras estruturas informais.
2 -Áreas de atividade das estruturas informais:
1. a)Cada estrutura informal disporá de uma ficha de caracterização idêntica à usada para as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura formal, a qual deve ser aprovada pelo Presidente da Câmara;
2. b)As fichas de caracterização deverão refletir os domínios de atuação de cada estrutura informal e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.

Artigo 15.º

Serviços enquadrados por legislação específica

1 -São serviços enquadrados por legislação específica:
1. a)O Gabinete de Apoio à Presidência;
2. b)O Gabinete de Apoio à Vereação;
3. c)O Serviço Municipal de Proteção Civil;
4. d)A Autoridade Sanitária Veterinária.
2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.

Capítulo II - Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Organograma

O organograma anexo ao presente regulamento e que consta do Anexo I, tem carácter meramente ilustrativo dos serviços em que se decompõe a estrutura orgânica dos serviços Municipais de Vila Nova de Cerveira.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento, os despachos e deliberações que o integram entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, quer ela seja efetuada no Diário da República quer ela seja efetuada por meio de Edital.
2 -Os despachos e deliberações inerentes à reorganização dos serviços do Município constam no Anexo IV ao presente Regulamento.
ANEXO I
Organograma
(ver documento original)
ANEXO II
Despacho e Deliberações
Manutenção das Comissões de Serviço dos Dirigentes Municipais
Atendendo que a Câmara Municipal, no uso da competência que lhe confere o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na reunião ordinária realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou a designação, atribuições e competências das direções intermédias e respetivos serviços municipais;
Atendendo que o artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e suas alterações sucessivas, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estatui que a comissão de serviço dos titulares de cargo dirigente cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, e que na presente data encontram-se providos 10 cargos dirigentes intermédios, três de 2.º Grau, quatro de 3.º Grau e três de 4.º Grau.
Determino que, no uso da competência que me confere o disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos do artigo 18.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e suas alterações sucessivas, conjugado com o artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, se mantenham as seguintes Comissões de Serviço:
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, senhora Ivone da Conceição Costa Marinho;
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social, Cultural e Desportiva, senhor Nuno Jorge Costa Correia;
Chefe da Divisão de Planeamento, Obras e Gestão urbanística, senhor Renato Sérgio Tenedório Martins;
Chefe da Unidade de Serviços de Apoio Jurídico, Contencioso e Recursos Humanos, senhor Francisco José Rodrigues Esmeriz;
Chefe da Unidade de Serviços de Obras Públicas, Contratação e Financiamentos, senhora Cristiana Maria de Castro Brandão;
Chefe da Unidade de Serviços Financeiros, senhora Carmen de La-Salete Oliveira Araújo;
Chefe da Unidade de Serviços Culturais, senhora Maria de Lurdes Teixeira Gonçalves;
Coordenador da Unidade Municipal de Ambiente, Higiene Urbana e Eficiência Energética, senhor Carlos Manuel Poço Pereira;
Coordenadora da Unidade Municipal de Planeamento e Ordenamento do Território, senhora Sónia Fernanda Duarte Antunes;
Coordenadora da Unidade Municipal de Turismo, senhora Maria Manuela Romeu Melo Duro Gonçalves.
Os mesmos têm o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos das Divisões e das Unidades Orgânicas de 3.º e 4.º Grau e são dotados da necessária competência e aptidão para o exercício das funções.
O presente despacho produz efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Afetação ou Reafetação dos Trabalhadores à nova Estrutura
No uso da competência prevista no n.º 3, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, mantenho a afetação dos trabalhadores à nova estrutura orgânica da Câmara Municipal afetos às Divisões e Direções Intermédias em que se encontravam à presente data.
4 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva.
316038262

Artigo 6.º

Competências e atribuições das unidades orgânicas flexíveis

1 -As competências específicas e atribuições das unidades orgânicas flexíveis previstas nas fichas de caraterização constam do Anexo II ao presente Regulamento.
2 -Constituem competências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser cometidos:
1. a)Definir metodologias e adotar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento;
2. b)Desenvolver todas as ações e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;
3. c)Efetuar levantamentos recorrentes das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detetadas;
4. d)Elaborar a programação operacional da atividade e submetê-la à aprovação superior;
5. e)Elaborar e manter atualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;
6. f)Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal as diretivas e as instruções necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;
7. g)Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
8. h)Articular as atividades dos serviços e promover a cooperação interfuncional, devendo garantir a realização sistemática e regular de contactos e reuniões de trabalho entre as unidades orgânicas, com vista à concertação das ações entre si;
9. i)Apresentar relatórios anuais que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos. Outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas;
10. j)Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;
11. k)Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução das decisões ou deliberações do Presidente da Câmara e dos órgãos municipais;
12. l)Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;
13. m)Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno.
3 -Os titulares dos cargos de direção exercem, cumulativamente, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
1. a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
2. b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
3. c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo que seja do interesse dos órgãos referidos;
4. d)Colaborar na elaboração dos relatórios e contas;
5. e)Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;
6. f)Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações dos órgãos municipais nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige.
4 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção:
1. a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
2. b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
3. c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
4. d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
5. e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
6. f)Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
7. g)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
8. h)Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
9. i)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade orgânica;
10. j)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.