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A., criada pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, é concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Norte de Portugal, sendo responsável pela construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade daquele Sistema, tendo como objetivos fundamentais da sua atividade a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público humano e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, concebendo e construindo as obras e os equipamentos necessários para o efeito. No âmbito da construção daquele Sistema, a Águas do Norte, S. A., está em vias de iniciar a construção das Estações Elevatórias 25 Abril 01 e 25 Abril 02, integradas na empreitada denominada «AR 0853 - Empreitada de execução do Sistema Elevatório de Laúndos (parte C) e Intercetor do Rio Este, 2.ª Fase (parte 2) (Póvoa de Varzim)», no Lote I. A construção destas estações elevatórias torna-se urgente e necessária para concluir a parte final de jusante do Sistema Intercetor de Laúndos, estando prevista a recolha dos efluentes provenientes das redes de drenagem de águas residuais domésticas das freguesias de A Ver-o-Mar, Aguçadoura, Amorim, Argivai, Balazar, Beiriz, Estela, Laúndos, Navais, Póvoa de Varzim, Rates e Terroso, do concelho de Póvoa de Varzim, cuja entrada em funcionamento permitir prestar um serviço fundamental às populações dos aglomerados populacionais anteriormente enunciados. Considerando a natureza da obra e o seu inequívoco interesse público, e atendendo a que a Águas do Norte, S. A., necessita de ter na sua posse os terrenos onde serão implantadas as Estações Elevatórias 25 de Abril 01 e 25 de Abril 02, torna-se urgente a disponibilização dos terrenos para que, no momento de dar início aos trabalhos, não existam constrangimentos. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) em conjugação com a alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º e do artigo 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I010390-202506-ARHN.DRHL, de 27 de junho de 2025, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 1046 m², somatório das áreas das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais são necessárias à construção das Estações Elevatórias 25 Abril 01 e 25 Abril 02, integradas na empreitada denominada «AR 0853 - Empreitada de execução do Sistema Elevatório de Laúndos (parte C) e Intercetor do Rio Este, 2.ª Fase (parte 2) (Póvoa de Varzim)», no Lote I. 2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Norte, S. A., autorização para tomar a posse administrativa dos bens a expropriar, nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Código das Expropriações. 3 - Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela empresa Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 1 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. AR0853) - Lote 1 - Sistema Elevatório de Laúndos (parte C) (Póvoa de Varzim) EE 25 de Abril 01 e EE 25 de Abril 02 Mapa de áreas

Parcela	Nome e morada dos interessados	Lugar/Freguesia/Concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações do prédio	Área do prédio	Confrontações da parcela	Área da parcela	Natureza da parcela (classificação no PDM)
EE 25 de Abril 01	Proprietários: 1 - Sílvia Lisete Ferreira Fontes Rua Abade Martins de Faria 71, Beiriz, 4490-000 Argivai; 2 - Construções Marianinho, L.^da Rua das Póvoas, n.º 319, Póvoa de Varzim, 4495-537 Terroso	Lugar de Gandarinha UF da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai Póvoa de Varzim	R - 1590	2392/19961024	Norte - Caminho Público Sul - Caminho Público Nascente - Maria Antónia Martins Correia Poente - Caminho Público	13000 m2	Norte - Caminho Público Sul - Proprietários Nascente - Caminho Público e proprietários Poente - Estrada	543 m²	Sem incidência de servidões e/ou restrições de utilidade pública	Solo Urbano - Espaço Central - Classe C1 - Espaços Verdes (Verde Público VP1)
EE 25 de Abril 02	Proprietários: Maria Albina Torres Mendes -Cabeça de casal de Albino Mário Gonçalves de Sá Av. Santo António n.º 22, Palmeira de Faro 4740-596 Palmeira de Faro	Av. 25 de Abril UF da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai Póvoa de Varzim	U - 9662	Omisso	Norte - Outros Sul - Av. 25 de Abril Nascente - Comércio de Automóveis e outros Poente - Av. 25 de abril e outros	503	Norte - Outros Sul -Av. 25 de Abril Nascente - Comércio de Automóveis e outros Poente - Av. 25 de abril e outros	503	Sem incidência de servidões e/ou restrições de utilidade pública	Solo Urbano - Espaço Central - Classe C1 - Espaços Verdes (Verde Público VP1)

Parcela

Nome e morada dos interessados

Lugar/Freguesia/Concelho

Matriz

Descrição predial

Confrontações do prédio

Área do prédio

Confrontações da parcela

Área da parcela

Natureza da parcela (classificação no PDM)

Servidões e Restrições de Utilidade Pública

Classes de Espaços

EE 25 de Abril 01

Proprietários:

1 - Sílvia Lisete Ferreira Fontes

Rua Abade Martins de Faria 71, Beiriz,

4490-000 Argivai;

2 - Construções Marianinho, L.^da

Rua das Póvoas, n.º 319, Póvoa de Varzim, 4495-537 Terroso

Lugar de Gandarinha

UF da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai

Póvoa de Varzim

R - 1590

2392/19961024

Norte - Caminho Público

Sul - Caminho Público

Nascente - Maria Antónia Martins Correia

Poente - Caminho Público

13000 m2

Norte - Caminho Público

Sul - Proprietários

Nascente - Caminho Público e proprietários

Poente - Estrada

543 m²

Sem incidência de servidões e/ou restrições de utilidade pública

Solo Urbano - Espaço Central - Classe C1 - Espaços Verdes (Verde Público VP1)

EE 25 de Abril 02

Proprietários:

Maria Albina Torres Mendes -Cabeça de casal de Albino Mário Gonçalves de Sá

Av. Santo António n.º 22, Palmeira de Faro

4740-596 Palmeira de Faro

Av. 25 de Abril

UF da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai

Póvoa de Varzim

U - 9662

Omisso

Norte - Outros

Sul - Av. 25 de Abril

Nascente - Comércio de Automóveis e outros

Poente - Av. 25 de abril e outros

503

Norte - Outros

Sul -Av. 25 de Abril

Nascente - Comércio de Automóveis e outros

Poente - Av. 25 de abril e outros

503

Sem incidência de servidões e/ou restrições de utilidade pública

Solo Urbano - Espaço Central - Classe C1 - Espaços Verdes (Verde Público VP1)

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