Art.º 40 · Despacho n.º 10631/2025 — Património e Receitas

1 -Constituem recursos patrimoniais afetos ao MNS:
1. a)O acervo patrimonial e documental incorporado e inventariado no Museu;
2. b)Todos os equipamentos inventariados, informáticos, fotográficos e outros indispensáveis à concretização das funções museológicas;
3. c)Os acervos documentais resultantes dos estudos desenvolvidos no âmbito do MNS, protegidos pelos direitos de propriedade em vigor.
2 -São receitas afetas ao MNS:
1. a)As dotações regulares que lhe forem atribuídas pela Universidade do Minho para o seu funcionamento;
2. b)As receitas próprias provenientes da sua atividade, nomeadamente de prestação de serviços, investigação e extensão, bilheteira e loja do Museu.
3. c)As receitas provenientes de contratos de financiamento celebrados com o Estado.
3 -As atividades desenvolvidas pelo Museu podem ser apoiadas pelo mecenato cultural.
4 -A gestão financeira e patrimonial da Unidade deverá seguir as normas e diretrizes aplicáveis às restantes Unidades da Universidade do Minho.

Artigo 40.º — Património e Receitas