Art.º 15 · Despacho n.º 10632/2025 — Tratamento de dados pessoais

1 -A UMinho, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que acedam aos Campi, parques e demais áreas de estacionamento da UMinho, assegura o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o acesso de viaturas aos Campi, parques e demais áreas de estacionamento da UMinho, implica as seguintes operações de tratamento de dados pessoais:
1. a)Registo de utilizador, que compreende os dados de identificação do utilizador, marca, modelo e matrícula da viatura, e tipo de acesso;
2. b)Indicadores ambientais da viatura: ano da viatura e tipo de energia;
3. c)Registo de acesso (entrada): data e hora; fotografia da matrícula;
4. d)Dados de pagamento: valor pago e tipo de acesso;
5. e)Imagens de videovigilância.
3 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EDP), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].
4 -O tratamento de dados pessoais terá a duração estritamente necessária para a execução das obrigações que decorram do presente Regulamento, em particular a obrigação de pagamento, salvo se o tratamento posterior dos dados for necessário para cumprimento de obrigação legal ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
5 -Os dados pessoais decorrentes de videovigilância e do registo de matrícula são conservados por 30 dias.
6 -A UMinho poderá comunicar os dados pessoais a autoridades policiais, entidades públicas ou Tribunais, quando legalmente exigido ou necessário para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
7 -Nos termos legais aplicáveis, os titulares dos dados pessoais têm o direito de acesso, de retificação, de limitação do tratamento, de apagamento dos dados, bem como o de solicitar portabilidade dos dados e de se opor a tal tratamento, direitos esses que podem ser exercidos na plataforma onde é efetuado o pedido de acesso aos Campi, parques e demais áreas de estacionamento da UMinho ou através do EDP, podendo os titulares consultar na página institucional da UMinho, uminho.pt, mais informações.
8 -Os titulares dos dados pessoais têm o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo quando entendam que o tratamento dos seus dados pessoais viola o regime legal, devendo para tal utilizar o formulário disponível em cnpd.pt.

Artigo 15.º — Tratamento de dados pessoais

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