Art.º 8 · Despacho n.º 10632/2025 — Fiscalização e vigilância

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência do Administrador da UMinho.
2 -A vigilância dos Campi, parques e demais áreas de estacionamento da UMinho é assegurada pela presença de recursos humanos afetos à UMinho ou por si contratados.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a vigilância pode ser assegurada por entidade externa, que preste serviços nos Campi da UMinho, e cujo pessoal se deve encontrar devidamente fardado e identificado.
4 -Aos vigilantes em serviço compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar o cumprimento do disposto no presente Regulamento, designadamente o previsto no Capítulo III;
2. b)Zelar pela integridade do património que lhe seja diretamente confiado;
3. c)Executar tarefas de vigilância e segurança que lhes sejam superiormente solicitadas;
4. d)Usar os respetivos meios audiovisuais e outros adequados;
5. e)Apoiar ações de emergência da salvaguarda do património;
6. f)Em caso de incidente de qualquer natureza, averiguar a necessidade da presença de agentes de autoridade no local.
5 -Os vigilantes em serviço explicitam, se e quando necessário, as normas previstas no presente Regulamento, prestando informações de carácter geral com vista a assegurar o serviço de portaria, podendo requerer a qualquer pessoa que pretenda aceder aos Campi, parques e demais áreas de estacionamento da UMinho documento comprovativo que ateste a sua qualidade.
6 -O utilizador, ou qualquer pessoa que pretenda aceder aos Campi, deve obedecer às orientações dos vigilantes em serviço, no que se reporta ao cumprimento das disposições deste Regulamento.
7 -Os vigilantes em serviço podem impedir o acesso e a entrada de viaturas aos Campi, parques e demais áreas de estacionamento da UMinho, nos casos em que entendam estar em causa a segurança do local.
8 -As eventuais violações do disposto no Regulamento por parte do utilizador ou do visitante são apresentadas sob a forma de relatório, redigido pelo vigilante em serviço, dirigido ao Administrador.
9 -Por razões de segurança, os Campi da UMinho encontram-se equipados com:
1. a)Sinalização e plantas de emergência, bem como caminhos de evacuação assinalados;
2. b)Extintores de incêndio em locais devidamente assinalados; e
3. c)Sistema de videovigilância (CCTV) com recolha de imagens.

Artigo 8.º — Fiscalização e vigilância

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