Declara de imprescindível utilidade pública a construção de edifícios para comércio e serviços nos lotes 15 e 16 do loteamento n.º 18/2003 da Quinta do Vale Sepal, na localidade de Casal Pão Duro, na União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, no concelho de Leiria.