79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T9068,Despacho n.º 10649/2026 Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 21 de maio de 2026, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «Linha do Norte. Estabilização do Talude de Aterro do km 202,100 ao km 202,800», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do referido Código. Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação requerida, em face das repercussões positivas, uma vez que a solução preconizada tem como principal objetivo assegurar condições de segurança para pessoas e bens, sobretudo para os utilizadores do comboio, que decorrerão da expropriação requerida, assim como a urgência da tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, para que os prazos aplicáveis sejam cumpridos. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º e do artigo 18.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 21 de maio de 2026, que aprovou a resolução de expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «Linha do Norte. Estabilização do Talude de Aterro do km 202,100 ao km 202,800», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual: Declaro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025: 1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «Linha do Norte. Estabilização do Talude de Aterro do km 202,100 ao km 202,800», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares. 2 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações. 3 - Que autorizo a definição das áreas de ocupação temporária identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações. 4 - Que os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00, encontrando-se os mesmos devidamente registados em rubrica própria do Plano de Atividades e Orçamento. 15 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações Linha do Norte. Estabilização do Talude de Aterro km 202,100 a 202,800 Distrito: Coimbra Concelho: Montemor-o-Velho Data: jul/26

Número da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio				Área (m²)		Número do desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição Predial	Confrontações do prédio	Expropriar	Ocupação temporária
		Rústica	Urbana	Descrição Predial	Confrontações do prédio	Expropriar	Ocupação temporária
1.1	Maria Adelaide Martins Plácido Caldeira Bonito R Dr Carlos Noronha 19 3140-301 Santo Varão	982	–	1874/20110909 Santo Varão	Norte: Vala Principal de Pereira Sul: Domínio Público Ferroviário Nascente: Raúl Joaquim Ferreira Mendes e Outros Poente: EM604 e Outros	898	–	10004609690
1.2						155	–	10004609690/ 10004609691
1T						–	2758	10004609690/ 10004609691
2	Raúl Joaquim Ferreira Mendes R Tojal 56 3140-314 Pereira MMV José Pereira Pimentel - C.C.H. R Cristo 15 3140-313 Pereira MMV Armindo Pires Pimentel - C.C.H. R Cristo 2 3140-313 Pereira MMV Vitor Manuel Marques Pimentel R Tojal 62 3140-314 Pereira MMV Guilherme Ferreira Paiva R Barrio 7 3140-342 Pereira MMV	977	–	916/19960905 Santo Varão	Norte: Maria Adelaide Martins Plácido Caldeira Bonito Sul: Domínio Público Ferroviário Nascente: Raúl Joaquim Ferreira Mendes e Outros Poente: Maria Adelaide Martins Plácido Caldeira Bonito	482	–	10004609691
2T		977	–	916/19960905 Santo Varão		–	742	10004609691
3	Raúl Joaquim Ferreira Mendes R Tojal 56 3140-314 Pereira MMV José Pereira Pimentel - C.C.H. R Cristo 15 3140-313 Pereira MMV Armindo Pires Pimentel - C.C.H. R Cristo 2 3140-313 Pereira MMV Vitor Manuel Marques Pimentel R Tojal 62 3140-314 Pereira MMV Guilherme Ferreira Paiva R Barrio 7 3140-342 Pereira MMV	976	–	916/19960905 Santo Varão	Norte: Maria Adelaide Martins Plácido Caldeira Bonito Sul: Domínio Público Ferroviário Nascente: Raúl Joaquim Ferreira Mendes e Outros Poente: Raúl Joaquim Ferreira Mendes e Outros	287	–	10004609691
3T		976	–	916/19960905 Santo Varão		–	390	10004609691
4	Raúl Joaquim Ferreira Mendes R Tojal 56 3140-314 Pereira MMV José Pereira Pimentel - C.C.H. R Cristo 15 3140-313 Pereira MMV Armindo Pires Pimentel - C.C.H. R Cristo 2 3140-313 Pereira MMV Vitor Manuel Marques Pimentel R Tojal 62 3140-314 Pereira MMV Guilherme Ferreira Paiva R Barrio 7 3140-342 Pereira MMV	975	–	916/19960905 Santo Varão	Norte: Maria Adelaide Martins Plácido Caldeira Bonito Sul: Domínio Público Ferroviário Nascente: Raúl Joaquim Ferreira Mendes e Outros Poente: Raúl Joaquim Ferreira Mendes e Outros	40	–	10004609691
4T		975	–	916/19960905 Santo Varão		–	62	10004609691
5	António Ferreira Tarrafa e mulher Maria Botelho Tarrafa R Bárrio 3 Tojal 3140-342 Pereira MMV	973	–	Santo Varão	Norte: Raúl Joaquim Ferreira Mendes e Outros Sul: Domínio Público Ferroviário Nascente: Guilherme Ferreira Paiva Poente: Raúl Joaquim Ferreira Mendes e Outros	29	–	10004609691
5T		973	–	Santo Varão		–	55	10004609691

(ver documento anexado) (ver documento anexado) 32003418777:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10649/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10649-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10649/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10649-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10649/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10649/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10649-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a085a9dfb7556adc5473a9f56cb8b0d6","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10649-2026","title":"Despacho n.º 10649/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10649/2026","effectiveDate":"2026-08-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1163084629_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10649/2026","title":"Despacho n.º 10649/2026","fullPath":"Despacho n.º 10649/2026","slug":"diploma-10649/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1163084629_text","elementKey":"text_1163084629","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1163084629_text","elementId":"1163084629_text","elementKey":"text_1163084629","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10649/2026","elementPath":"Despacho n.º 10649/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «Linha do Norte. Estabilização do Talude de Aterro do km 202,100 ao km 202,800».","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]