79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T5ba5,Despacho n.º 10654/2025 Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Verde A Câmara Municipal de Castro Verde apresentou, nos termos do disposto nos Artigos 10.º, 11.º e 15.º, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal. A delimitação da REN segue o procedimento definido pelas orientações estratégicas publicadas pela Portaria n.º 336/2019 de 26 de setembro e permite assegurar uma estrutura territorial que cumpre os objetivos de proteção em causa, no que se refere aos sistemas e processos biofísicos, aos valores a salvaguardar e aos riscos a prevenir. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de comissão de acompanhamento de revisão do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto. Registada a convergência de posições relativamente à proposta de delimitação, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva. Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado: 1 - É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Verde, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões. 2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território. 3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2025. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira. Quadro anexo - Exclusões Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Verde

Exclusão número	Superfície (m2)	Tipologia REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação
E1	5 430	Zonas ameaçadas pelas cheias	ETAR de Castro Verde	Área está afeta ao recinto da ETAR de Castro Verde.
C1	750 083	AEIPRA	Área urbana consolidada	Área está afeta à área urbana consolidada de Castro Verde
C2	6 601	AEIPRA	Área urbana consolidada	Área está afeta à área urbana consolidada de Monte dos Viseus
C3	25 795	AEIPRA	Área urbana consolidada	Área está afeta à área urbana consolidada de Rolão
C4	34 314	AEIPRA	Área urbana consolidada	Área está afeta à área urbana consolidada de Almeirim
C5	18 524	AEIPRA	Área urbana consolidada	Área está afeta à área urbana consolidada de Santa Bárbara de Padrões
C6	88 805	AEIPRA	Programação de solo urbano	Área está afeta à execução do PP ZAE de Castro Verde
Total	929 552

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_25.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_1.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_2.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_3.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_4.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_5.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_6.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_7.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_8.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_9.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_10.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_11.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_12.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_13.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_14.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_15.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_16.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_17.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_18.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_19.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_20.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_21.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_22.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_23.jpg 84153 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84153_0206_REN_24.jpg 61951008477:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10654/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10654-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10654/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10654-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10654/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10654/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-09-10\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10654-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_fac247ef1bb8cb81212134f9a643d8ab","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10654-2025","title":"Despacho n.º 10654/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-09-10T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10654/2025","effectiveDate":"2025-09-10T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"934744237_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10654/2025","title":"Despacho n.º 10654/2025","fullPath":"Despacho n.º 10654/2025","slug":"diploma-10654/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"934744237_text","elementKey":"text_934744237","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"934744237_text","elementId":"934744237_text","elementKey":"text_934744237","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10654/2025","elementPath":"Despacho n.º 10654/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, IP","drReference":null,"summary":"Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Castro Verde.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]