Art.º 4 · Despacho n.º 10688/2024 — Prémios a estudantes de CTeSP

1 -Para os CTeSP enquadrados no projeto SONDA2026, serão atribuídos anualmente:
1. a)Prémios de mérito;
2. b)Prémios de mérito para estudantes do sexo feminino;
3. c)Prémios a todas as estudantes do sexo feminino.
2 -Consideram-se elegíveis, para efeitos de atribuição do prémio de mérito para estudantes de CTeSP, enquadrados no n.º 1 deste artigo, todos os/as estudantes que se encontrem matriculados/as e inscritos/as em CTeSP enquadrados/as na alínea a) do Artigo 2.º
3 -O número de prémios a atribuir, referido no número anterior, será definido anualmente pelo/a Presidente do IPS em edital.
4 -Os prémios referidos no n.º 1 deste artigo são prestações pecuniárias, de valor igual ao valor das propinas fixado para os respetivos cursos e para cada ano letivo.
5 -Os apoios referidos na alínea a) do n.º 1 deste artigo serão atribuídos a estudantes com necessidades sociais comprovadas, sendo dada prioridade a estudantes oriundos de escolas do programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) e que obtenham aproveitamento académico excecional.
6 -No âmbito do número anterior, consideram-se estudantes com necessidades sociais comprovadas os/as que demonstrem estar numa das seguintes situações:
1. a)o agregado familiar em que estão integrados tenha um rendimento per capita igual ou inferior a 19 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo em que se encontra inscrito, acrescido do valor da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público no ano letivo 2018/2019, nos termos legais em vigor para esse ano letivo, calculado nos termos fixados para atribuição de bolsas de estudo a que se refere a alínea g) do artigo 5.º do Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de agosto;
2. b)O/a estudante apresente uma situação socialmente protegida, comprovada documentalmente, nomeadamente:
  b1) A perda parcial ou total de rendimento do/a estudante e/ou de outro membro do agregado familiar;
  b2) A perda ou mudança de habitação que impliquem aumento de despesa mensal do agregado familiar, de forma direta ou indireta;
  b3) O surgimento ou agravamento das condições de saúde do estudante ou de outro membro do agregado familiar que resultem num aumento da despesa;
  b4) A alteração da composição do agregado familiar (que resultem de divórcio/separação, morte, nascimento ou outro).
7 -De entre os/as estudantes que reúnam as condições mencionadas na alínea b) do número anterior no que respeita à existência de situação de necessidade social, serão seriados aqueles/as que obtiverem melhor aproveitamento escolar no ano letivo a que corresponde a atribuição do prémio.
8 -Consideram-se elegíveis, para efeitos de atribuição do prémio de mérito para estudantes do sexo feminino, enquadrados na alínea b) do n.º 1 deste artigo, todas as estudantes do sexo feminino com aproveitamento académico excecional que se encontrem matriculadas e inscritas em CTeSP enquadrados na alínea a) do Artigo 2.º, e que não tenham sido contempladas com prémio referido na alínea a) do n.º 1 deste artigo.
9 -Para efeitos do disposto nos números 5 e 8 considera-se com um aproveitamento académico excecional os/as estudantes que cumpram os critérios de atribuição dos Prémios de Mérito Académico definidos no artigo 244.º do Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal, publicado no Diário da República, série II, n.º 438, de 16 de abril de 2024, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 748/2024 publicado no Diário da República, série II, n.º 134, de 12 de julho de 2024.
10 -Consideram-se elegíveis, para efeitos de atribuição dos prémios para estudantes do sexo feminino referidos na alínea c) do n.º 1 deste artigo, todas as estudantes do sexo feminino matriculadas e inscritas em CTeSP enquadrados na alínea a) do Artigo 2.º, podendo este prémio acumular com os prémios de mérito referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo.

Artigo 4.º — Prémios a estudantes de CTeSP

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