79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2faf,Despacho n.º 10695/2024 Nomeação em comissão de serviço de coordenador municipal de proteção civil Considerando que: 1 - O Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competência para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro; 2 - A Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil; 3 - O artigo 6.º da referenciada Lei n.º 65/2007, na atual redação, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil; 4 - O n.º 1, 2 e 3 do artigo 14.º-A, do mesmo diploma, preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), que atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município e depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos; 5 - Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 14.º-A, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções; 6 - Em reunião do executivo municipal de 25/07/2022, foi fixado o estatuto remuneratório para o Cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, nos termos do previsto no n.º 5 do citado artigo 14.º-A; 7 - O licenciado Luís Miguel Lopes Gonçalves, dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que a habilitam ao exercício das funções de Coordenadora Municipal de Proteção Civil, conforme nota curricular que faz parte integrante deste despacho; 8 - Está assegurado o devido cabimento orçamental, por via do compromisso n.º 2021/23, emitido com base no cabimento n.º 2024/100. Em face ao exposto: No uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) do n.º 2, do artigo 35. ° do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como o disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação: 1 - Nomeio o licenciado, Luís Miguel Lopes Gonçalves, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento o disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na atual redação; 2 - A remuneração a atribuir é de 2.349,18 €, correspondente à posição remuneratória 5.º, nível remuneratório 34, da carreira de Técnico Superior, sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunido ordinária realizada em 25/07/2022. 3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2024, por urgente conveniência de serviço, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências cometidas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, designadamente as previstas no artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro. 4 - Publique-se no Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 27 de agosto de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barri, Dr.ª Nota relativa ao currículo académico e pessoal Dados Pessoais: Nome: Luís Miguel Lopes Gonçalves Nacionalidade: Portuguesa Data de nascimento: 21/10/1996 Habilitação académica: Licenciatura em Contabilidade Formação e Experiência Profissional:

De 11/2023 até 08/2024	Técnico de Contabilidade - Elias Santos Pinto, Filho, S. A.
De 07/2015 - presente	Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro
De 10/2022 - presente	Mestrando em Gestão de Organizações - Gestão Pública
De 09/2020-09/2013	Licenciatura em Contabilidade
De 09/2018-12/2020	Técnico Superior Profissional em Contabilidade
04/2024	Recertificação Tripulante de ambulâncias de Transporte (Escola Nacional de Bombeiros)
06/2019	Recertificação Tripulante de ambulâncias de Transporte (Escola Nacional de Bombeiros)
04/2015	Técnicas de Salvamento e de Desencarceramento (Escola Nacional de Bombeiros)
12/2014-01/2015	Tripulante de Ambulâncias de Transporte (Escola Nacional de Bombeiros)
10/2023	COTES-Conduzir e operar e trator em segurança (CAP-Confederação de Agricultores Portugueses)

31808032977:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10695/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10695-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10695/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10695-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10695/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10695/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-09-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10695-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_d0cb890e3d593df7aff9bd43e277a527","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10695-2024","title":"Despacho n.º 10695/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-09-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10695/2024","effectiveDate":"2024-09-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"887448655_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10695/2024","title":"Despacho n.º 10695/2024","fullPath":"Despacho n.º 10695/2024","slug":"diploma-10695/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"887448655_text","elementKey":"text_887448655","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"887448655_text","elementId":"887448655_text","elementKey":"text_887448655","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10695/2024","elementPath":"Despacho n.º 10695/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Miranda do Douro","drReference":null,"summary":"Nomeação em comissão de serviço de coordenador municipal de proteção civil.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]